PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 4 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 1484/2026 – GP
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 1484/2026 – GP
A Prefeita do Município de Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal:
Considerando, a necessidade de descentralizar competências e dar agilidade aos procedimentos na Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar a competência para ser ORDENADOR DE DESPESA, sujeito a Tomada de Contas pelos atos que praticar no desempenho de tal encargo, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, Srº AMARO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º - O ordenador de despesa, por delegação da chefe do Poder Executivo, será responsável pela autorização do procedimento administrativo das despesas que lhes fora dada outorga para ordenar.
Art. 3º - Fica delegada a Srª CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA BARBOSA, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, a competência para realizar a função de Tesoureira referente ao Fundo Municipal de Cultura.
Parágrafo Único. As notas de empenho e ordens de pagamento relativas às despesas ordenadas e autorizadas pelo Secretário Municipal de Cultura serão assinadas conjuntamente com a Tesoureira designada no caput deste artigo.
Art. 4º - Nas atribuições dos ordenadores de despesas se inclui a prerrogativa de autorizar abertura, adjudicar e homologar os processos de licitação, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - Para o desempenho das atribuições, conferidas por esta Portaria, deverão ser obedecidos os princípios constitucionais que norteiam os atos da administração pública e demais disposições legais e regularmente pertinentes.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE
Publique-se. Intime-se. Registre-se.
Gabinete da Prefeita Municipal da Escada, Pernambuco, em 03 de novembro de 2026.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita Municipal de Escada