PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 24 de maio de 2024
LEI Nº 2671 DE 23 DE MAIO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2671 DE 23 DE MAIO DE 2024.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº
2.660, de 15 de dezembro de 2023, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, faz saber que a Câmara Municipal de Escada
aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.660, de 15 de dezembro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º Como forma de compensação para atendimento
ao interesse público, o donatário estabelecido no art. 2º
desta lei terá o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir
do termo de doação, para realizar a pavimentação de rua
a ser indicada pelo Poder Executivo Municipal.
§1º
.................................
...
§2º
............................
...
§3º
........................
”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Escada, 23 de maio de 2024.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município de Escada/pe