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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020

LEI Nᵒ 2.539 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nᵒ 2.539 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

EMENTA: Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nᵒ 103/19, altera artigos da Lei Municipal nᵒ 2.150/2006 de 30 de junho de 2006, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. Os artigos 13 da Lei 2150/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – (...)

II – 14% (quatorze por cento) para o segurado, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitada a noventena constitucional para as adequações das alíquotas.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2020.

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2737, em 24 de dezembro de 2020. Código identificador 9AE802FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.