GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI Nᵒ 2.539 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nᵒ 2.539 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nᵒ 103/19, altera artigos da Lei Municipal nᵒ 2.150/2006 de 30 de junho de 2006, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Os artigos 13 da Lei 2150/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 – (...)
II – 14% (quatorze por cento) para o segurado, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitada a noventena constitucional para as adequações das alíquotas.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2020.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito