Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº 2378/2013.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2378/2013.
EMENTA: Dispõe sobre reajuste geral anual do que trata o inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal dos salários dos Professores Efetivos (ativos, inativos e pensionistas), e das outras providências.
O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a reajustar os Salários dos Professores Efetivos (ativos, inativos e pensionistas) deste Município da Escada, no percentual de 8,22% (oito virgula vinte e dois por cento), relativo ao reajuste geral anual do que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Escada, 11 de dezembro de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito