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Congresso

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 17 de dezembro de 2013

LEI Nº 2378/2013.

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

LEI Nº 2378/2013.

EMENTA: Dispõe sobre reajuste geral anual do que trata o inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal dos salários dos Professores Efetivos (ativos, inativos e pensionistas), e das outras providências.

O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a reajustar os Salários dos Professores Efetivos (ativos, inativos e pensionistas) deste Município da Escada, no percentual de 8,22% (oito virgula vinte e dois por cento), relativo ao reajuste geral anual do que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 2º - As despesas decorrentes para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do presente exercício.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Escada, 11 de dezembro de 2013.

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 0975, em 17 de dezembro de 2013. Código identificador 8B36F6C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.