PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 13 de agosto de 2026
DECRETO Nº 329/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 329/2026
Institui o Programa de Capacitação Contínua para Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral no setor de Trabalho no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA/PE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar um ambiente de trabalho saudável, digno e seguro para todos os servidores públicos;
CONSIDERANDO que a conscientização e a capacitação são os pilares fundamentais para a erradicação de condutas abusivas no ambiente laboral;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, o Programa Anual de Capacitação Contínua para Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral no âmbito da Administração Pública Direta e Autarquias do Poder Executivo do Município da Escada, com a execução de treinamentos e palestras.
Parágrafo único. As capacitações deverão ocorrer de forma anual podendo ser ministradas nas modalidades presencial, híbrida ou à distância (EAD).
Art. 2º O programa tem como objetivo capacitar, conscientizar e orientar os agentes públicos sobre as condutas que configuram assédio, no setor de trabalho, garantindo um ambiente laboral seguro, digno e saudável.
Art. 3º As ações serão voltadas aos secretários municipais, servidores efetivos, servidores comissionados e servidores contratados, da administração pública direta e autarquias.
Art. 4º São diretrizes fundamentais desta política pública:
I - Disseminar conceitos legais sobre assédio moral no setor de trabalho;
II - Capacitar gestores para identificar condutas abusivas precocemente;
III - Informar os fluxos oficiais de denúncia e acolhimento;
IV - Estimular a cultura do respeito mútuo no trabalho.
Art. 5º A participação nos cursos será para todos os agentes públicos.
Art. 6º Os ocupantes de cargos de chefia e assessoramento terão módulos específicos sobre gestão de equipes e liderança positiva.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Escada, 04 de agosto de 2026.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município da Escada/PE