Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 15 de outubro de 2013
LEI Nº 2372 /2013.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2372 /2013.
EMENTA: Revoga doações de área, reintegrando os imóveis objetos de doação ao patrimônio público Municipal.
O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º - Ficam revogadas as doações realizadas pela Lei Municipais nº 1.901/99 e Lei Municipal nº 1.972/2001 à Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica Ltda. e pela Lei Municipal nº 2.230/2008, alterada pela Lei Municipal nº 2.342/2012 à Alphatec S/A., reintegrando-se ao patrimônio público os bens objeto das doações descritas nos aludidos diplomas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Escada, 10 de outubro de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito