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Congresso

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 15 de outubro de 2013

LEI Nº 2372 /2013.

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

LEI Nº 2372 /2013.

EMENTA: Revoga doações de área, reintegrando os imóveis objetos de doação ao patrimônio público Municipal.

O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:

Art. 1º - Ficam revogadas as doações realizadas pela Lei Municipais nº 1.901/99 e Lei Municipal nº 1.972/2001 à Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica Ltda. e pela Lei Municipal nº 2.230/2008, alterada pela Lei Municipal nº 2.342/2012 à Alphatec S/A., reintegrando-se ao patrimônio público os bens objeto das doações descritas nos aludidos diplomas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Escada, 10 de outubro de 2013.

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 0931, em 15 de outubro de 2013. Código identificador 87994E12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.