PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 30 de outubro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026 – SEE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026 – SEE
Dispõe sobre as Orientações Operacionais para implementação, organização, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMEITI, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino Escada/PE, em conformidade com o Decreto Municipal nº 344/2026, de 28 de outubro de 2026 e dá outras providências.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE ESCADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e considerando as disposições do Decreto Municipal nº 344/2026, de 28 de outubro de 2026, que atualiza, regulamenta e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Escada – PE,
CONSIDERANDO a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a legislação nacional vigente referente à organização curricular da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO as normas nacionais posteriores aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a ampliação da jornada escolar esteja articulada ao Currículo, ao Projeto Político-Pedagógico, às características do território e às necessidades dos estudantes;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 344/2026, especialmente em relação à organização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e às competências atribuídas à Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações operacionais para a implementação, organização, acompanhamento, avaliação e monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMEITI, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Escada – PE.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral deverá ser compreendida como política educacional voltada à formação integral dos estudantes, articulando:
I – Ampliação qualificada da jornada escolar;
II – Desenvolvimento integral dos estudantes;
III – Currículo integrado;
IV – Aprendizagem e recomposição das aprendizagens;
V – Equidade educacional;
VI – Inclusão;
VII – Participação dos estudantes;
VIII – Articulação entre escola, família e comunidade;
IX – Integração com o território;
X – Práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e ambientais;
XI – Proteção integral;
XII – Acompanhamento da frequência, permanência e aprendizagem.
Art. 3º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral observará a jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, respeitada a legislação nacional vigente e as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica.
Art. 4º A ampliação da jornada não deverá representar mera extensão do tempo de permanência do estudante na escola, devendo estar acompanhada de intencionalidade pedagógica, organização curricular, planejamento, acompanhamento e avaliação.
Art. 5º A jornada escolar das unidades integrantes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será organizada pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e pelas Unidades Escolares, considerando:
I – O Currículo da etapa de ensino;
II – A Matriz Curricular aprovada;
III – O Projeto Político-Pedagógico;
IV – O Plano de Ação da escola;
V – As necessidades dos estudantes;
VI – As características do território;
VII – A disponibilidade de espaços educativos;
VIII – Os profissionais necessários ao desenvolvimento das atividades.
Art. 6º A jornada ampliada deverá constituir um único percurso formativo, evitando a fragmentação entre turno regular e período complementar.
Art. 7º A organização diária deverá contemplar momentos destinados, conforme a etapa de ensino e a Matriz Curricular:
I – Componentes curriculares;
II – Atividades integradoras;
III – Práticas de leitura e escrita;
IV – Recomposição das aprendizagens;
V – Práticas de matemática e resolução de problemas;
VI – Atividades culturais e artísticas;
VII – Práticas esportivas e corporais;
VIII – Ciência, tecnologia e cultura digital;
IX – Educação ambiental;
X – Projetos interdisciplinares;
XI – Atividades de convivência, participação e protagonismo;
XII – Alimentação, higiene, descanso e cuidados necessários à faixa etária.
Art. 8º A organização curricular das escolas de tempo integral deverá promover a integração entre a Formação Geral Básica e as atividades da parte diversificada, respeitadas as normas nacionais e as orientações do Conselho Municipal de Educação de Escada, quando couber.
Art. 9º As atividades da parte diversificada deverão possuir finalidade pedagógica definida e estar articuladas às aprendizagens previstas no currículo.
Art. 10. Poderão integrar a parte diversificada e as atividades integradoras:
I – Oficinas pedagógicas;
II – Projetos interdisciplinares;
III – Atividades de leitura;
IV – Práticas de escrita;
V – Iniciação Científica;
VI – Cultura Digital;
VII – Educação midiática;
VIII – Arte e Cultura;
IX – Esporte e práticas corporais;
X – Educação ambiental;
XI – Educação para cidadania;
XII – Atividades de convivência e protagonismo estudantil;
XIII – Práticas relacionadas ao território e à Cultura local;
XIV – Ações de recomposição das aprendizagens;
XV – Outras atividades educacionais definidas pela SEE.
Art. 11. As atividades integradoras deverão ser planejadas de forma articulada aos objetivos de aprendizagem e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
Art. 12. A organização curricular deverá considerar as especificidades da:
I – Educação Infantil;
II – Ensino Fundamental;
III – Educação Especial;
IV – Educação do Campo;
V – Educação Escolar Quilombola;
VI – Educação de Jovens e Adultos, quando ofertada em jornada integral e observadas suas especificidades;
VII – Demais modalidades e formas de oferta existentes na Rede Municipal.
Art. 13. As unidades escolares integrantes da Política deverão incorporar a Educação Integral em Tempo Integral ao seu Projeto Político-Pedagógico – PPP.
Art. 14. O Projeto Político Pedagógico deverá contemplar, no mínimo:
I – Concepção de Educação Integral;
II – Caracterização da comunidade escolar e do território;
III – Organização da jornada;
IV – Matriz Curricular;
V – Atividades integradoras;
VI – Estratégias de inclusão;
VII – Ações de equidade;
VIII – Estratégias de recomposição das aprendizagens;
IX – Formas de participação dos estudantes;
X – Relação com as famílias;
XI – Articulação intersetorial;
XII – Acompanhamento da frequência;
XIII – Acompanhamento da aprendizagem;
XIV – Avaliação das ações;
XV – Indicadores de monitoramento.
Art. 15. Cada unidade escolar deverá elaborar ou atualizar seu Plano de Ação da Educação Integral em Tempo Integral, articulado ao Projeto Político Pedagógico.
Art. 16. O Plano de Ação deverá apresentar:
I – Diagnóstico da escola;
II – Objetivos;
III – Metas;
IV – Ações;
V – Responsáveis;
VI – Cronograma;
VII – Recursos necessários;
VIII – Indicadores;
IX – Formas de acompanhamento;
X – Mecanismos de avaliação e revisão.
Art. 17. O planejamento das atividades da Educação Integral em Tempo Integral deverá ocorrer de forma integrada entre professores, gestores, coordenadores pedagógicos, profissionais responsáveis pelas atividades integradoras e equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 18. As unidades escolares deverão garantir momentos de planejamento coletivo e acompanhamento pedagógico das atividades desenvolvidas na jornada ampliada.
Art. 19. O planejamento deverá considerar:
I – Os resultados de aprendizagem;
II – A frequência dos estudantes;
III – As necessidades individuais;
IV – As desigualdades educacionais;
V – Os resultados das avaliações;
VI – As estratégias de recomposição;
VII – A inclusão dos estudantes público da Educação Especial;
VIII – As características socioculturais do território.
Art. 20. A execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá contar, conforme a necessidade da Rede Municipal, com:
I – Professores;
II – Gestores escolares;
III – Coordenadores pedagógicos;
IV – Profissionais da Educação Especial;
V – Técnicos da Secretaria Municipal de Educação;
VI – Monitores;
VII – Oficineiros;
VIII – Profissionais de apoio;
IX – Profissionais contratados ou disponibilizados por instrumentos legalmente admitidos;
X – Instituições especializadas e empresas legalmente habilitadas, observada a legislação aplicável.
Art. 21. Os monitores e oficineiros atuarão de acordo com plano de trabalho definido pela unidade escolar e pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 22. Compete aos monitores e oficineiros:
I – Desenvolver as atividades previstas no planejamento;
II – Acompanhar a participação dos estudantes;
III – Registrar as atividades realizadas;
IV – Comunicar ocorrências à gestão escolar;
V – Observar as orientações pedagógicas da unidade;
VI – Participar das reuniões e formações quando convocados;
VII – Contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes;
VIII – Observar as normas de proteção e segurança dos estudantes.
Art. 23. Os monitores e oficineiros não substituem as atribuições próprias dos professores e demais profissionais da educação, salvo nas situações e condições expressamente admitidas pela legislação.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes promoverá formação continuada para os profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 25. A formação deverá contemplar, entre outros temas:
I – Concepções de Educação Integral;
II – Currículo integrado;
III – Planejamento pedagógico;
IV – Metodologias ativas e práticas pedagógicas contextualizadas;
V – Recomposição das aprendizagens;
VI – Avaliação da aprendizagem;
VII – Educação Inclusiva;
VIII – Equidade educacional;
IX – Relações étnico-raciais;
X – Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola;
XI – Cultura Digital e Educação Midiática;
XII – Proteção integral;
XIII – Participação e protagonismo estudantil;
XIV – Monitoramento e avaliação da Política.
Art. 26. A formação continuada poderá ser realizada diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes ou mediante contratação de instituições, empresas, consultorias, assessorias, profissionais e instituições de ensino legalmente habilitados, observada a legislação vigente.
Art. 27. A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a participação, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes público da Educação Especial.
Art. 28. As unidades escolares deverão considerar, na organização da jornada:
I – Acessibilidade;
II – Recursos pedagógicos acessíveis;
III – Atendimento às necessidades específicas;
IV – Articulação com o Atendimento Educacional Especializado – AEE;
V – Participação da família;
VI – Estratégias pedagógicas individualizadas, quando necessárias;
VII – Segurança e proteção dos estudantes.
Art. 29. A ampliação da jornada deverá ser planejada de modo a não produzir barreiras à participação dos estudantes público da Educação Especial.
Art. 30. A implementação da Educação Integral nas escolas do campo e quilombolas deverá respeitar as especificidades territoriais, culturais, sociais e pedagógicas das comunidades atendidas.
Art. 31. As atividades deverão valorizar:
I – Identidade territorial;
II – Cultura local;
III – Saberes comunitários;
IV – História e Memória;
V – Práticas Culturais;
VI – Relação com o território;
VII – Sustentabilidade;
VIII – Participação da comunidade.
Art. 32. A organização da jornada deverá considerar as condições de acesso, transporte escolar, calendário, características das comunidades e demais especificidades da oferta.
Art. 33. A implementação da Educação Integral deverá assegurar mecanismos de participação das famílias, estudantes, profissionais da educação e comunidade.
Art. 34. As escolas deverão promover reuniões, escutas, atividades comunitárias e outros mecanismos de participação compatíveis com sua realidade.
Art. 35. A participação dos estudantes deverá ser estimulada nos processos de planejamento, desenvolvimento e avaliação das atividades da jornada ampliada, considerando sua faixa etária e condições de participação.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá articular ações com outras políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de:
I – Saúde;
II – Assistência social;
III – Cultura;
IV – Esporte;
V – Meio ambiente;
VI – Direitos humanos;
VII – Proteção da criança e do adolescente;
VIII – Ciência e tecnologia;
IX – Segurança alimentar;
X – Outras áreas relacionadas ao desenvolvimento integral.
Art. 37. As ações intersetoriais deverão observar as competências legais de cada órgão e ser formalizadas pelos instrumentos administrativos adequados.
Art. 38. A expansão da jornada deverá ser acompanhada da adequação progressiva das condições de infraestrutura das unidades escolares.
Art. 39. As escolas deverão observar, conforme sua capacidade e planejamento:
I – Salas de aula adequadas;
II – Espaços pedagógicos;
III – Espaços de leitura;
IV – Espaços para atividades culturais;
V – Espaços esportivos;
VI – Áreas de convivência;
VII – Acessibilidade;
VIII – Condições de higiene;
IX – Segurança;
X – Recursos tecnológicos;
XI – Materiais pedagógicos.
Art. 40. A alimentação escolar deverá considerar a jornada ampliada e observar as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais disposições aplicáveis.
Art. 41. O transporte escolar dos estudantes deverá observar a legislação vigente e as condições específicas da Rede Municipal, especialmente nas escolas do campo e nas áreas de maior dispersão territorial.
Art. 42. As unidades escolares deverão realizar acompanhamento sistemático da frequência dos estudantes matriculados em tempo integral.
Art. 43. A identificação de faltas reiteradas, abandono ou risco de evasão deverá desencadear estratégias de busca ativa e acompanhamento, articuladas às demais políticas públicas quando necessário.
Art. 44. A frequência deverá ser registrada nos sistemas oficiais e instrumentos administrativos adotados pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes realizará o monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral mediante indicadores quantitativos e qualitativos.
Art. 46. O monitoramento deverá considerar, no mínimo:
I – Matrículas em tempo integral;
II – Frequência;
III – Abandono;
IV – Evasão;
V – Aprendizagem;
VI – Fluxo escolar;
VII – Recomposição das aprendizagens;
VIII – Inclusão;
IX – Equidade;
X – Participação dos estudantes;
XI – Participação das famílias;
XII – Formação dos profissionais;
XIII – Condições de infraestrutura;
XIV – Qualidade das experiências educativas.
Art. 47. As unidades escolares deverão produzir registros periódicos das atividades desenvolvidas e encaminhar as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá estabelecer instrumentos próprios de acompanhamento, tais como:
I – Formulários;
II – Relatórios;
III – Painéis de indicadores;
IV – Visitas técnicas;
V – Reuniões de acompanhamento;
VI – Avaliações institucionais;
VII – Registros pedagógicos;
VIII – Instrumentos de autoavaliação.
Art. 49. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar:
I – Revisão do Plano de Ação;
II – Atualização do Projeto Político Pedagógico;
III – Formação continuada;
IV – Reorganização das atividades;
V – Planejamento da expansão;
VI – Definição de prioridades;
VII – Aperfeiçoamento da Política Municipal.
Art. 50. As unidades escolares integrantes da Política realizarão, periodicamente, processo de autoavaliação institucional.
Art. 51. A autoavaliação deverá considerar:
I – Organização da jornada;
II – Currículo;
III – Práticas pedagógicas;
IV – Aprendizagem;
V – Frequência e permanência;
VI – Inclusão;
VII – Equidade;
VIII – Participação;
IX – Infraestrutura;
X – Alimentação;
XI – Convivência escolar;
XII – Percepção dos estudantes;
XIII – Percepção das famílias;
XIV – Condições de trabalho dos profissionais.
Art. 52. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
I – Coordenar a implementação da Política;
II – Orientar as unidades escolares;
III – Elaborar instrumentos de acompanhamento;
IV – Promover formação continuada;
V – Acompanhar indicadores;
VI – Apoiar a atualização dos Projeto Político Pedagógicos;
VII – Acompanhar a execução dos Planos de Ação;
VIII – Articular ações intersetoriais;
IX – Orientar a expansão da oferta;
X – Produzir relatórios periódicos;
XI – Promover a revisão da Política quando necessária.
Art. 53. Compete à gestão escolar:
I – Coordenar a implementação da Política na unidade;
II – Garantir o cumprimento da jornada;
III – Organizar os horários;
IV – Acompanhar frequência e aprendizagem;
V – Coordenar o Plano de Ação;
VI – Assegurar a articulação do currículo;
VII – Promover participação da comunidade;
VIII – Acompanhar monitores e oficineiros;
IX – Encaminhar informações à SEE;
X – Assegurar a proteção dos estudantes.
Art. 54. Compete à coordenação pedagógica:
I – Acompanhar o planejamento;
II – Apoiar os professores;
III – Articular as atividades integradoras;
IV – Acompanhar os resultados de aprendizagem;
V – Apoiar estratégias de recomposição;
VI – Promover momentos de planejamento coletivo;
VII – Contribuir para a formação continuada;
VIII – Acompanhar os registros pedagógicos.
Art. 55. Compete aos professores e demais profissionais da educação desenvolver as ações previstas no currículo e no planejamento escolar, participar dos processos de formação e contribuir para o acompanhamento integral dos estudantes.
Art. 56. As unidades escolares deverão manter atualizados os registros relacionados à Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 57. Constituem documentos mínimos de acompanhamento:
I – Projeto Político-Pedagógico atualizado;
II – Plano de Ação;
III – Matriz Curricular;
IV – Horário escolar;
V – Registros de frequência;
VI – Registros das atividades;
VII – Planejamento pedagógico;
VIII – Registros de formação;
IX – Relatórios de monitoramento;
X – Instrumentos de avaliação;
XI – Registros de reuniões e participação da comunidade.
Art. 58. A expansão das matrículas em tempo integral será realizada de forma progressiva, planejada e condicionada à disponibilidade de condições pedagógicas, físicas, humanas, financeiras e administrativas.
Art. 59. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deverá considerar, para definição das unidades prioritárias:
I – Demanda educacional;
II – Vulnerabilidade social;
III – Desigualdades educacionais;
IV – Resultados de aprendizagem;
V – Infraestrutura disponível;
VI – Capacidade de atendimento;
VII – Características territoriais;
VIII – Condições de transporte;
IX – Disponibilidade de profissionais;
X – Planejamento orçamentário.
Art. 60. A expansão deverá estar articulada ao Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e aos instrumentos de planejamento municipal.
Art. 61. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá utilizar parcerias, cooperações, contratos e outros instrumentos juridicamente admitidos para apoiar a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 62. Poderão ser contratados serviços especializados de:
I – Assessoria;
II – Consultoria;
III – Formação continuada;
IV – Acompanhamento pedagógico;
V – Avaliação;
VI – Monitoramento;
VII – Oficinas e atividades educativas;
VIII – Apoio técnico especializado.
Art. 63. As contratações deverão observar a legislação vigente, os instrumentos de planejamento, a disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos administrativos aplicáveis.
Art. 64. As parcerias e contratações não afastam a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Esportes pela coordenação, acompanhamento e supervisão da Política.
Art. 65. Ao final de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes deverá consolidar relatório de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 66. O relatório deverá apresentar, sempre que possível:
I – Número de escolas participantes;
II – Número de matrículas;
III – Frequência;
IV – Indicadores de aprendizagem;
V – Ações desenvolvidas;
VI – Formação realizada;
VII – Atividades integradoras;
VIII – Condições de infraestrutura;
IX – Execução do Plano de Ação;
X – Resultados alcançados;
XI – Dificuldades identificadas;
XII – Recomendações para o período seguinte.
Art. 67. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá expedir orientações complementares, notas técnicas, guias, formulários e demais instrumentos necessários à execução desta Instrução Normativa.
Art. 68. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, observada a legislação nacional, estadual e municipal aplicável e, quando couber, as orientações do Conselho Municipal de Educação de Escada.
Art. 69. As unidades escolares deverão adequar progressivamente seus documentos, procedimentos e práticas às disposições desta Instrução Normativa.
Art. 70. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Escada /PE, 30 de outubro de 2026.
MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE SANTOS
Secretária de Educação e Esportes de Escada/PE