PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 4 de julho de 2023
LEI Nº 2623 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2623 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: Autoriza limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, faz saber que a Câmara Municipal de Escada aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e o art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, Lei nº 2.599 de 25 de agosto de 2022”.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2022, reabertos no exercício de 2023, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita, Escada, 26 de junho de 2023.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município de Escada/PE