Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 24 de maio de 2016
LEI Nº 2462 DE 19 DE MAIO DE 2016.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2462 DE 19 DE MAIO DE 2016.
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação e a autorização para o exercício da atividade de transporte individual e coletivo de passageiro por meio de táxi de aluguel no âmbito do Município da Escada.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a regulamentação e a autorização para o exercício da atividade de transporte coletivo de passageiros por meio de táxi de aluguel no âmbito do Município da Escada;
CAPÍTULO I
DO CONCEITO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - A atividade de transporte de táxi no âmbito do Município da Escada tem regime autônomo e privado, com relevante interesse público, ficando subordinado o seu exercício a uma autorização pública municipal prévia, destinada a verificar o preenchimento pelo particular dos requisitos legais necessários;
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, define-se como:
§1º - TÁXI: Veículo tipo automóvel com capacidade 05 e 07 passageiros incluindo o taxista, qualificado como veículo de aluguel perante o DETRAN-PE, utilizado para o transporte particular de passageiros no âmbito do Município da Escada, mediante autorização do município;
§2º - TAXISTA: Proprietário e condutor do táxi, devidamente autorizado pelo município para o exercício da atividade particular de transporte individual de passageiro no âmbito do Município da Escada;
§3º - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA: Ato administrativo que concede ao interessado uma autorização prévia para o exercício da atividade de taxista, para o fim de apresentação perante o DETRAN-PE, como requisito à obtenção naquele Departamento da qualificação de veículo de aluguel e da respectiva placa vermelha para o veículo;
§4º - TERMO DE AUTORIZAÇÃO: Instrumento firmado, contendo a qualificação do taxista, os dados relativos ao seu táxi, o número da autorização, o ponto em que irá atuar os direitos e as obrigações dos taxistas, as prerrogativas do Município e os direitos dos passageiros e as demais cláusulas e condições que se fizerem necessárias;
§5º - PONTO: Local de parada e estacionamento dos taxistas durante o exercício de suas atividades.
CAPITULO II
DOS REQUISITOS RELATIVOS AOS CONDUTORES
Art. 3º - Sem prejuízo de outras obrigações legais, o interessado em obter a autorização para atuar como taxista deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Possuir Carteira Nacional de Habilitação vigente e compatível com o veículo a ser utilizado na atividade de taxista;
II - Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
III - Apresentar Certidões Negativas das varas criminais;
IV - Identificação de propriedade do veículo, dentro das especificações descritas nesta lei, com Certificado de registro e Licenciamento de veículo;
V - Veículo registrado no município da Escada - Estado de Pernambuco ou possuir contrato de leasing ou financiamento em seu nome;
VI - Documentos pessoais de carteira de identidade, título de eleitor e CPF;
VII - Atestado de residência;
VIII - Estar filiado a uma entidade representativa da categoria sediada no Município da Escada. (Quando existir);
IX - Certidão da entidade representativa da categoria no município, comprovando sua filiação.
X - Ter residência fixa no Município da Escada-PE., por no mínimo, seis meses e ter, no mínimo, seis meses de na função de motorista autônomo”.
CAPITULO III
DOS REQUISITOS RELATIVOS AOS VEÍCULOS
Art. 4º - Os veículos destinados ao serviço de táxi devem atender aos seguintes requisitos:
I - Estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada;
II - Possuir todos os equipamentos de segurança exigidos pela legislação de trânsito.
III - Apresentar ano de fabricação até 10 (DEZ) anos para o início das atividades de taxista e exercício das atividades, alcançando o veículo este limite, o proprietário terá um prazo de 180 dias para substituí-lo, findo o qual, e não satisfeita esta exigência, sua concessão será suspensa até o cumprimento;
Parágrafo único – Os atuais proprietários que na data de início de vigência desta Lei não satisfaçam as exigências deste inciso, terão como prazo para o seu cumprimento, até o dia do vencimento do alvará;
IV- Submeterem-se a vistorias sempre que determinado pelo Município;
V- Apresentar adesivo padrão, na cor AZUL E VERMELHA, com a inscrição táxi e o número do taxista, aposto visivelmente na lateral do veículo;
VI- Identificação no instrumento de autorização procedido pelo Município;
VII- Inscrição no DETRAN-PE como veículo de aluguel e a respectiva identificação com placa de cor vermelha.
VIII- Utilizar taxímetro no perímetro que compreender o município;
CAPITULO IV
DO NÚMERO DE TAXISTAS
Art. 5º - O número de autorizações para o exercício da atividade autônoma de taxista será fixado mediante Decreto, do Chefe do Poder Executivo, levando-se em conta a demanda estimada dessa atividade no Município, e não poderá exceder a um veículo para cada 400 (quatrocentos) habitantes.
§1º - Para verificação do numero de habitantes do Município, será utilizado o mesmo índice estatístico fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas- IBGE.
§2º - Cada vaga de taxista será numerada sequencialmente, a partir do número 01 (um), devendo cada autorização concedida pelo Município corresponder a um número, o qual será aposto na credencial do taxista autorizado, servindo para o controle e fiscalização do Município, das demais autoridades competentes e dos próprios passageiros;
CAPITULO V
DO NÚMERO DE TAXISTAS
Art. 6º - Desde que não tenha sido atingido o número limite de autorizações possíveis no âmbito do Município, a que se refere o Art. 5º desta lei, e tendo o interessado apresentado toda documentação exigida no artigo anterior corretamente, o Município passará a vistoria do veículo para aferição do atendimento aos requisitos previstos nos itens I e VII do Art. 4 desta lei.
Parágrafo único – Havendo dúvidas quanto à documentação apresentada ou quanto ao entendimento dos requisitos pelo veículo em si, o Município poderá requisitar ao interessado a apresentação de documentos suplementares e/ou a realização de uma vistoria do veículo em empresa especializada, às expensas do interessado.
Art. 7º - Superada a análise da documentação e do veículo, estando preenchidos os requisitos previstos na lei, o município fornecerá ao interessado uma autorização prévia para o exercício da atividade de taxista, para o fim de apresentação perante o DETRAN-PE, como requisito à obtenção naquele Departamento da qualificação de veículo de aluguel e da respectiva placa vermelha.
Art. 8º - De posse da autorização prévia a que se refere o artigo anterior, o interessado deverá dirigir-se ao DETRAN-PE para providenciar a qualificação de seu automóvel como veículo de aluguel e a respectiva colocação da placa vermelha.
Art. 9º - No prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da emissão da autorização prévia pelo DETRAN-PE, o interessado deverá apresentar novamente o veículo ao município e comprovar inscrição com placa de cor vermelha, conforme previsto no item VII do Art. 4°.
Parágrafo único - Havendo justo motivo, a critério e julgamento da administração municipal, o prazo de que trata o caput poderá se prorrogado, mediante requerimento administrativo devidamente fundamentado do interessado.
Art. 10 - Tendo preenchido todos os requisitos anteriores, atendida as demais obrigações legais, o interessado estará apto a obter a autorização definitiva do município para exercer a atividade de taxista no âmbito do Município, providenciando-se:
I - Assinatura de Termo de Autorização, contendo a qualificação do taxista, os dados relativos ao seu táxi, o número da autorização, o ponto em que irá atuar, a forma de fixação da tarifa, os direitos e as obrigações do taxista, as prerrogativas do Município e os direitos dos passageiros e as demais cláusulas e condições que se fizerem necessárias;
II - A expedição de alvará para o exercício da atividade particular de transporte de passageiros por meio de veículo de aluguel no âmbito do Município de Escada.
Parágrafo único - A autorização de que trata a presente lei poderá ser revogada a qualquer momento, unilateralmente, pelo Município por interesse público, ou a requerimento do taxista, desde que compareça perante o Município para formalizar o interesse na revogação e quitar os compromissos fiscais e legais pendentes.
Art. 11 - Se o limite de autorização para o exercício da atividade no Município já tiver sido atingido ou se, por qualquer outro motivo, o interessado não obtiver a autorização pleiteada, a decisão denegatória do Município deverá ser devidamente fundamentada pela autoridade competente.
Art. 12 - O procedimento de que trata este capitulo é de competência do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e deve ser desde o inicio autuado, numerado e, ao final, arquivado pelo Município, sendo que as comunicações e notificações ao interessado durante o procedimento deverão ser realizadas por escrito e entregues por servidor publico municipal ou por via postal, com aviso de recebimento.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS TAXISTAS E DAS PRERROGATIVAS DO MUNICÍPIO
Art. 13 - São obrigações dos taxistas:
I - Cumprir e fazer cumprir o disposto na presente lei, na legislação de trânsito, nas normas complementares e no respectivo termo de autorização;
II - Observar e executar as ordens e diretrizes emitidas pelo Município, especialmente pelo seu departamento de Fiscalização.
III - Manter rigorosamente atualizados no Departamento de Fiscalização do Município todos os dados relativos ao taxista e o seu veículo, informando imediatamente qualquer alteração nas informações constantes do termo de autorização e/ou da credencial;
IV - Observar a tabela de tarifa fixada para cobrança dos serviços dos passageiros;
V - Responsabilizar-se pelas infrações cometidas no exercício das atividades;
VI - Manter atualizado e remeter, dentro dos prazos estabelecidos, os relatórios e dados exigidos pelo órgão fiscalizador;
VII - Utilizar-se única e exclusivamente do veículo credenciado pelo município no exercício das suas atividades.
VIII - Manter o veículo sempre revisado e em plenas condições de uso, substituindo-o quando atingir o limite máximo de 10 (dez) anos de fabricação, ou quando antes desse prazo, não tiver mais em boas condições de uso e de segurança, adequando-o aos parâmetros desta lei;
IX - Facilitar a fiscalização das atividades pelo município ou seus prepostos, permitindo o livre acesso aos veículos, instalações e documentos relativos ao exercício das atividades;
X - Trajar uniforme ou identificação padrão, conforme modelo determinado pelo Departamento de Fiscalização do Município;
XI - Não adaptar ao veículo qualquer equipamento que não seja permitido pela legislação de trânsito e pela regulamentação das atividades pelo município;
XII - Atender com rigor a legislação de trânsito no exercício das atividades, especialmente no que tocar as condições pessoais do condutor, às condições do veículo, às normas de segurança e de circulação no trânsito, respeitando sempre os limites de velocidades;
XIII - Não transportar mais de que a quantidade de passageiros especificada no veículo.
XIV - Não embarcar ou desembarcar passageiros nos pontos de ônibus e de mototáxi;
XV - Manter-se sempre apresentável com fardamento e manter o veículo sempre limpo e higiênico, de forma a proporcionar um bom serviço aos passageiros;
XVI - Portar consigo a credencial fornecida pelo Município sempre que estiver em atividade, sendo obrigatória a sua apresentação quando solicitada por agente do Município ou por agentes de trânsito credenciados pelo município, Estado ou União;
XVII - Tratar os passageiros, os pedestres e os demais usuários da via com urbanidade e respeito;
XVIII - Submeter os veículos às vistorias, inspeções ou revisões sempre que determinada pelo Município, arcando o taxista com as respectivas despesas;
XIX - Submeter-se às suas expensas, a cursos relacionados ao trânsito sempre que determinado pelo Município, bem como a exames médicos quando exigidos pelo Município;
XX - Apresentar ao Município a documentação que lhe for requisitada para atualização dos dados cadastrais ou para verificação do atendimento aos requisitos para o exercício das atividades de taxistas;
XXI - Dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos usuários;
XXII - Manter a velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os limites legais;
XXIII - Não transportar qualquer tipo de encomenda ou bagagem, ressalvadas aquelas que, concomitantemente estejam compatíveis com o transporte nesse tipo de veículo, não oferecendo riscos de acidente.
XXIV - Não recusar passageiros, salvo alcoolizados, com bagagens proibidas ou portando substancias inflamáveis e nos demais casos previstos em lei;
XXV - Não dirigir alcoolizados ou sob o efeito de substância entorpecentes;
XXVI - Portar tabela de tarifas em vigor, conforme modelo fornecido pelo Município;
XXVII - Recolher os tributos pertinentes nos prazos e condições fixados na legislação pertinentes;
XXVIII - Formalizar perante o Município requerimento de revogação da autorização quando não houver mais interesse seu no exercício da atividade;
XXIX - Não transportar qualquer tipo de substância tóxica, entorpecente ou vedada pela legislação brasileira ou qualquer produto, matéria ou objeto que seja fruto de atividade delituosa;
XXX - Respeitar o número de vagas dos respectivos pontos de parada e estacionamento;
Art. 14 - São prerrogativas do Município:
I - Conceder com exclusividade a autorização para o exercício da atividade de transporte individual por táxi, respeitando o número limite de autorizações previstas para o âmbito do Município e o pleno atendimento pelo interessado dos requisitos previstos na legislação pertinente;
II - Exercer a plena e permanente fiscalização sobre os taxistas e sobre o exercício em geral da atividade, para verificação do atendimento aos requisitos de lei e do bom andamento das atividades.
III - Requisitar a apresentação de documentos do táxi e taxistas para verificação do pleno atendimento à legislação pertinente;
IV - Determinar aos taxistas a realização periódica de exames de saúde e de cursos em geral relacionados a trânsito, a expensas dos taxistas;
V - Exigir a realização de vistoria ou inspeção veicular periódicas nos táxis, diretamente pelos agentes do Município ou por empresas particulares especializadas, custeadas pelos taxistas.
VI- Aplicar as sanções previstas em lei para o caso de infrações cometidas pelos taxistas, inclusive com a cassação da autorização;
VII- Firmar convênio com órgão de trânsito e demais entes públicos pertinentes, especialmente com a Polícia Militar, para o exercício da fiscalização das atividades.
VIII- Revogar a qualquer momento a autorização por relevante motivo de interesse público;
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 15 - Compete ao Departamento de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Finanças, proceder à fiscalização do fiel cumprimento das normas e preceitos relacionados ao exercício da atividade regulada nesta lei, ficando seus agentes investidos do poder de:
I - Expedir notificações, advertências e multas aos infratores;
II - Solicitar documentos aos taxistas e proceder vistorias nos táxis e pontos;
III - Encaminhar à chefia do departamento e aos demais entes públicos competentes, especialmente a Polícia Militar, notícias de infrações para providências legais pertinentes;
Parágrafo único - Para assistir e otimizar a fiscalização do Município, poderão ser firmados convênios com outros órgãos de trânsito e demais entes públicos pertinentes, especialmente com a Polícia Militar;
Art. 16 - Independentemente da aplicação de outras sanções de competência de outros entes públicos, especialmente da Polícia Militar, a inobservância das obrigações previstas neta lei e demais atos normativos expedidos sobre a matéria sujeitará o taxista autorizado às seguintes penalidades, conforme gravidade da infração:
I - Advertência;
II - Multa
III - Suspensão da autorização para o exercício da atividade;
IV - Cassação da autorização para o exercício da atividade;
Art. 17 - Através de Decreto do Executivo serão definidos os valores para as infrações cometidas em transgressão ao disposto no Art. 13 desta lei, e aquelas infrações cometidas em reincidência às infrações apenadas com advertência descrita no artigo anterior;
Art. 18 - O taxista sujeitar-se-á a pena de advertência da autorização para exercício da atividade quando:
I - Transgredir os incisos I, II, II, IV, V, VI, IX, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXIII, XXIV, E XXX do Art. 13.
Art. 19 - O taxista sujeitar-se-á a pena de multa de autorização para o exercício da atividade quando:
I - Transgredir os incisos XII, XXV do Art. 13.
Art. 20 - O taxista sujeitar-se-á a pena de suspensão da autorização para o exercício da atividade quando:
I - Transgredir os incisos VII, XI, XXVII do Art. 13;
II - Constar débitos fiscais do taxista inscritos em dívida ativa, lançados em decorrência desta sua atividade;
Parágrafo único - A suspensão cessará apenas quando o infrator comprovar ao Município que tomou as devidas providências para sanar a respectiva irregularidade, a juízo do município.
Art. 21 - O taxista sujeitar-se-á a pena de cassação da autorização para o exercício da atividade quando;
I - Transgredir o inciso XXIX do Art. 13;
II - For autuado por mais de 03 (três) vezes em infração sujeitas a multa descrita no Art. 18.
III - Estiver com a autorização suspensa por mais de 3 (três) meses, quando autuado na forma do Art. 18;
IV - For preso em flagrante delito ou condenado definitivamente em processo criminal por crime ou contravenção cuja reprovabilidade da conduta indique a inviabilidade do exercício da atividade, a juízo do município.
Art. 22 - Compete ao Departamento de fiscalização do Município a lavratura do auto de infração quando tiver conhecimento da transgressão à lei, fixando e aplicando desde logo a sanção correspondente.
§1º - O infrator será notificado do auto de infração pessoalmente, por via postal, ou em não sendo localizado, por edital, dispondo de cinco dias para, querendo, apresentar defesa àquele Departamento, a qual não terá efeito suspensivo sobre a sanção aplicada.
§2º - Caberá ao Diretor do Departamento de Fiscalização apreciar a defesa eventualmente apresentada, sendo que acaso julgada procedente a defesa, o auto será julgado inconsistente e arquivado.
§3º - Em caso de pena de multa, o infrator disporá do prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento, por guia a ser retirada no departamento de Fiscalização do município.
§4º - Caso o infrator não efetue o recolhimento da multa no prazo fixado no parágrafo anterior, o valor correspondente será inscrito em divida ativa, com as respectivas implicações legais.
§5º - Em caso de suspensão ou cassação da autorização para o exercício da atividade, o Departamento de Fiscalização recolherá a credencial, suspendendo ou cancelando o respectivo alvará do infrator, e comunicará o fato às demais autoridades competentes, especialmente a Policia Militar e o DETRAN-PE.
CAPÍTULO VIII
DOS PONTOS E DAS TARIFAS
Art. 23 - A localização dos pontos será regulada por Decreto do Chefe do Poder executivo Municipal, tendo em vista o interesse público, de forma a atender a demanda e a conveniência dos passageiros, do trânsito e o projeto urbanístico da cidade, definindo ainda o número de táxis por pontos e os demais detalhes pertinentes.
Art. 24 - As tarifas cobradas no exercício das atividades de táxi serão regulamentadas por ato do Decreto do chefe do Poder executivo Municipal, com base nos custos da atividade, no fluxo e na demanda de passageiros e em função das características do sistema viário e de transporte do município, buscando o equilíbrio entre o devido reembolso aos taxistas pela atividade e a modalidade da tarifa para os passageiros.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Terá a autorização revogada aquele taxista que deixar de exercer a atividade de que trata esta lei, sem justificativa ou sem comunicação prévia e expressa ao Município, por mais de 01 (um) ano, a critério do município.
Art. 26 - É rigorosamente vedado o exercício da atividade econômica de transporte individual de passageiros por veículo sem a autorização prévia do Município de que trata esta Lei, sujeitando o infrator as penas previstas no CTB, transporte remunerado sem ser licenciado.
Art. 27 - Os taxistas de que trata o Art. 2º, bem como os demais interessados em exercer esta atividade no Município, deverão adequar-se aos requisitos e condições previstos nesta lei e obter a respectiva autorização para o exercício da atividade no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - Findo o prazo de que trata este artigo, o Departamento de Fiscalização e os demais órgãos competentes passarão a realizar a efetiva fiscalização do atendimento aos requisitos e condições previstos nesta lei, aplicando as sanções correspondentes aos infratores, bem como tomando as medidas legais cabíveis em relação aqueles que estiverem exercendo a atividade ilegalmente, isto é, sem a respectiva autorização.
Art. 28 - Os taxistas deverão constituir e manter-se filiados a uma entidade de caráter associativo e representativa, a fim de fomentar a integração da categoria, facilitar a fiscalização do exercício das atividades pelo Poder Público e promover a otimização e a regulamentação das atividades de táxi no Município;
Art. 29 - Em caso de morte do concessionário, a concessão será transferida a seus herdeiros, mediante a apresentação do alvará competente, expedido pelo juízo da Comarca, sujeitando-se o seu herdeiro ao cumprimento de todas as normas impostas nesta Lei.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Escada, 19 de maio de 2016.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito