PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 1 de abril de 2021
LEI Nº 2547 DE 30 DE MARÇO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2547 DE 30 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação e contratação de médicos(as) para a execução do Programa de Saúde da Família (PSF) e para o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), bem como médicos(as) plantonistas e dá outras providências.
A Prefeita do Município da Escada/PE, faço saber que a Câmara Municipal da Escada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a função de médico-PSF para execução do Programa de Saúde da Família (PSF), cujo vencimento mensal será de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), ficando criado, para tanto, 20 vagas de Médico PSF.
Art. 2º Fica criada a função de médico NASF, para execução do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, cujo vencimento mensal será de R$ 2.385,00 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais) ficando criado, para tanto, 10 vagas de Médico PSF.
Art. 3º Ficam criadas 30 vagas para Médicos Plantonistas, nomeados ou contratados para execução dos plantões no Hospital Municipal de Escada, que terão como vencimento mensal o valor de R$4.510,00 (quatro mil, quinhentos e dez reais).
Art. 4º Aos médicos nomeados ou contratados para fins de cumprimento da presente legislação, conforme artigos anteriores, fica atribuída uma ajuda de custo no percentual de até 100% (cem por cento) sobre o seu respectivo vencimento, à título de verba indenizatória.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município da Escada, Estado de Pernambuco.
Escada/PE, 30 de março de 2021.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município da Escada