Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 24 de maio de 2016
LEI Nº 2461 DE 19 DE MAIO DE 2016.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2461 DE 19 DE MAIO DE 2016.
EMENTA: Dispõe sobre a revisão anual dos Servidores do Poder Legislativo.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Servidores ocupantes de cargos efetivos, ativos, inativos e comissionados do Poder Legislativo de Escada, passam a ter uma revisão, na sua remuneração, no percentual de 5% (cinco por cento), retroativa ao mês de março de 2016.
Art. 2º - O vencimento base dos Servidores ocupantes de cargos efetivos, ativos, inativos e comissionados do Poder Legislativo, na forma da Constituição Federal, não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente para o ano de 2016, na forma da tabela anexa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Escada, 19 de maio de 2016.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 2016
CARGO
SÍMBOLO
VENCIMENTOS
2016
Classe Nível
NU-6
3.740,03
Superior
NU-5
3.561,93
Advogado
NU-4
3.392,31
NU-3
3.230,77
NU-2
3.076,92
NU-1
2.930,40
Datilógrafo, Arquivista e Auxiliar Administrativo
PL-18
1.417,26
Passarão a integrar a:
PL-17
1.288,41
Classe de Agente Administrativo
PL-16
1.171,28
Agente Administrativo
PL-15
1.064,80
PL-14
968,00
PL-13
880,00
Classe de Nível Médio
PL-18-NM
1.301,20
Profissional
PL-17-NM
1.275,68
Motorista
PL-16-NM
1.250,66
PL-15-NM
1.226,13
PL-14-NM
1.202,08
PL-13-NM
1.178,51
Vigilante passará a integrar a:
1ª Classe
970,20
Classe de Guarda Civil Patrimonial
2ª Classe
924,00
Guarda Patrimonial
3ª Classe
880,00
Zelador passará a integrar a:
PL-6
1.123,14
Classe de Auxiliar de Serviços Gerais
PL-5
1.069,65
Auxiliar de Serviços Gerais
PL-4
1.018,71
PL-3
970,20
PL-2
924,00
PL-1
880,00
Assessor Administrativo
N-IX/E
3.134,38
Secretário-Adjunto da Presidência e Tesoureiro
N-V/E
1.269,10
Escada, 19 de maio de 2016.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito