Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 6 de fevereiro de 2014
LEI Nº 2384/2014
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2384/2014
EMENTA: Desafeta Bem Público Municipal no âmbito do Distrito Industrial e dispõe sobre sua nova destinação, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública área de terra de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) localizada no Distrito Agroindustrial de Escada e autorizado o Chefe do Poder Executivo doá-la, nos termos da Lei Municipal nº 2.325, de 23 de novembro de 2011, à empresa MERCOTUBOS NORDESTE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.
Parágrafo Único. A área a que se refere o caput deste artigo destina-se exclusivamente à ampliação das atividades industriais da empresa donatária.
Art. 2º A donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para iniciar as obras de ampliação das instalações, sob pena de revogação da doação e reintegração do bem ao patrimônio do Município, o que ocorrerá em caso de encerramento das atividades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 20 de janeiro de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito