GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2018
LEI Nº 2511 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2511 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Ementa: “Cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Escada/PE, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º- Ficam criados, como órgãos dotados de autonomia própria, permanente e independente, no âmbito do Gabinete do Prefeito, a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal, objetivando:
I - contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal;
II - fortalecer a cidadania, face supostas irregularidades cometidas pelo efetivo da Corporação;
III - apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Municipal;
IV - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal;
V - responder todas denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos considerados arbitrários, desonesto, indecorosos ou que violem os Direitos Humanos individuais ou coletivos praticados por servidores de Corpo da Guarda Municipal.
§1º - Apreciar as representações, bem como promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos integrantes da Corporação;
§2º – Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre a sua fonte, providenciando junto aos Órgãos competentes, proteção aos denunciantes.
Art. 2º- À Ouvidoria da Guarda Municipal compete:
I – apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Municipal;
II - requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as a Corregedoria da Guarda Municipal, para a instauração de inspeções e correições;
III - promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV - informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
§1º - Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
§2º - Propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal.
Art. 3ºÀ Corregedoria da Guarda Municipal compete:
I – apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Municipal;
II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal;
III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos membros da Guarda Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos indicados para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
V - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos ao Prefeito Municipal;
VI - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços próprios da Corregedoria;
VII - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal, bem como propor ao Prefeito Municipal a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores;
VIII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência;
IX - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Prefeito;
X - remeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
XI - submeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal indicado para o exercício de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a legislação aplicável;
XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;
XIII - proceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Municipal que lhe são subordinadas;
PARAGRÁFO ÚNICO - Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de integrantes da Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados.
Art. 4ºA Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Municipal serão dirigidas por um Ouvidor e um Corregedor, designados pelo Prefeito Municipal e a ele subordinados, dentre servidores do quadro efetivo do município.
§ 1º - As funções de Ouvidor serão exercidas por funcionário efetivo e de carreira do quadro funcional da Guarda Municipal.
§ 2º - As funções de Corregedor serão exercidas por funcionário efetivo, integrante da Guarda Municipal, com nível superior ou em curso e comprovada conduta ilibada;
§ 3º - As funções de Ouvidor serão exercidas por funcionário efetivo, integrante da Guarda Municipal, com nível superior ou em curso e comprovada conduta ilibada.
Art. 5º- O Poder Executivo manterá linha telefônica de forma que a Ouvidoria da Guarda Municipal possa receber as sugestões, reclamações, representações e denúncias a que se refere o art. 2º.
Art. 6º -As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º -Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto executivo, no que couber.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Escada, 17 de outubro de 2018.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal