Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 26 de abril de 2016
LEI Nº 2460 DE 08 DE ABRIL DE 2016
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2460 DE 08 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o exercício de 2016, o índice de revisão geral das remunerações será de 11,6 (onze vírgula seis por cento), do Nível I ao Nível XIV, sendo que, parte deste percentual já foi concedido através do Decreto 001/2016-GP, de 12.01.2016, restando agora a aplicação dos percentuais complementares descriminados na tabela anexa, de modo a que se atinja o índice de 11,6 (onze vírgula seis por cento).
Parágrafo único: Excepcionalmente, para este exercício financeiro, a revisão geral não alcançará o vencimento base dos cargos comissionados e das funções gratificadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2016.
Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 08 de abril de 2016.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
TABELA DE VECIMENTOS
NÍVEIS
SALÁRIO
Índice de Revisão Geral complementar (%)
Valor a partir de 1º de Janeiro.
N- 1
880,00
0,12
881,00
N- 2
880,00
0,9
888,00
N- 3
880,00
1,8
896,00
N- 4
880,00
2,6
903,00
N- 5
880,00
3,5
911,00
N- 6
880,00
4,2
917,00
N- 7
880,00
4,9
923,11
N- 8
880,00
5.3
927,00
N- 9
880,00
5,5
928,40
N- 10
880,00
5,7
930,16
N- 11
1.201,95
11,6
1.341,37
N- 12
1.516,23
11,6
1.692,11
N- 13
2.876,73
11,6
3.210,43
N- 14
4.574,46
11,6
5.105,09
Escada, 08 de abril de 2016.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
(REPUBLICAR DEVIDO A INCLUSÃO DE TABELAS)