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Congresso

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 1 de julho de 2015

LEI Nº 2438 / 2015.

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

LEI Nº 2438 / 2015.

EMENTA: Institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate a Endemias passa a ser R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), para a jornada de 30 (trinta horas semanais);

Art. 2º. O reajuste salarial previsto na Lei Municipal no 2429/2015 não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias;

Art. 3º. As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Escada, 17 de junho de 2015.

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1362, em 1 de julho de 2015. Código identificador 579FE88B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.