Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 1 de julho de 2015
LEI Nº 2438 / 2015.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2438 / 2015.
EMENTA: Institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate a Endemias passa a ser R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), para a jornada de 30 (trinta horas semanais);
Art. 2º. O reajuste salarial previsto na Lei Municipal no 2429/2015 não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias;
Art. 3º. As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 17 de junho de 2015.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito