GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2019
LEI Nº 2533 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2533 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa: Altera a Tabela I da Lei nº 2.357/2013, que fixa a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Escada, criando o Nível N-XII-E e reclassifica o cargo de Motorista para o novo nível, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal da Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Nível N-XII-E do QUADRO GERAL DE SERVIDORES, com vencimentos de R$ 1.861,32 ( hum mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos, conforme tabela abaixo).
Art. 2º. O Cargo de Motorista passa a integrar o Nível N-XII-E.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/09/2019.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
TABELA I – QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
SIMBOLO
CARGO
VENCIMENTOS (R$)
N-XII
Mecânico de Veiculo
Eletricista de Auto
Mecânico Eletricista Técnico em Contas Públicas
Fiscal de Transporte
Fiscal de Cadastro Econômico
Fiscal de Cadastro Imobiliário
Fiscal Ambiental
Fiscal Tributário
Fiscal Sanitário
Desenhista
1.692,11
N-XII-E
Motorista
R$ 1.861,32
Gabinete do Prefeito Municipal da Escada, em 09 de setembro de 2019.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito