GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI Nᵒ 2.541 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nᵒ 2.541 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nᵒ 2.541 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 2.542 de 16 de dezembro de 2019, no valor de até R$ 4.200.000,00 (Quatro Milhões, Duzentos Mil Reais), destinados ao reforço orçamentário das dotações especificadas no anexo I. Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II e III. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2020. LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA Prefeito ANEXO I A LEI N˚ 2.541/2020. DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO POR ESTA LEI. PODER: 10 – Poder Legislativo ÓRGÃO: 01 – Corpo Deliberativo e Sec. Da Câmara UNIDADE: 00 – Câmara Municipal da Escada Classificação FuncionalProgramática 1 Histórico Natureza da Despesa Fonte Valor R$ 01.031.0101.0001 Contribuição para órgãos previdenciários 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Recursos Próprios 100.000,00 01.031.0101.2002 Manutenção das Atividades do Legislativo 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos Próprios 300.000,00 SUBTOTAL 400.000,00 Poder: Fundos Municipais ÓRGÃO: 06 – Instituto de Previdência Social do Município de Escada UNIDADE: 00 – Instituto de Previdência Social do Município de Escada Classificação FuncionalProgramática 1 Histórico Natureza da Despesa Fonte Valor R$ 09.272.0901.2100 Previdência Social a Segurados 3.1.90.01 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas Contribuições Previdenciárias 3.800.000,00 SUBTOTAL 3.800.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......................4.200.000,00 ANEXO II A LEI N˚ 2.541/2020. DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO POR ESTA LEI PODER: 10 – Poder Legislativo ÓRGÃO: 01 – Corpo Deliberativo e Sec. Da Câmara UNIDADE: 00 – Câmara Municipal da Escada Classificação FuncionalProgramática 1 Histórico Natureza da Despesa Fonte Valor R$ 01.031.0101.1001 Construção, Reforma e Ampliação da Câmara 4.4.90.51 – Obras e Instalações Recursos Próprios 60.000,00 01.031.0101.1002 Aquisição de Móveis, Utens. E Equipamentos Diversos 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Recursos Próprios 40.000,00 01.031.0101.2001 Remuneração dos Servidores 3.3.90.14 – Diárias - Civil Recursos Próprios 190.000,00 01.031.0101.2002 Manutenção das Atividades do Legislativo 3.3.90.14 – Diárias – Civil Recursos Próprios 110.000,00 SUBTOTAL 400.000,00 PODER: 20 – Poder Executivo ÓRGÃO: 01 – Gabinete do Prefeito UNIDADE: 07 – Guarda Civil Municipal Classificação FuncionalProgramática 1 Histórico Natureza da Despesa Fonte Valor R$ 06.181.0601.2010 Manutenção das Atividades da Guarda Civil Municipal 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Recursos Próprios 40.000,00 SUBTOTAL 40.000,00 PODER: 20 – Poder Executivo ÓRGÃO: 04 – Secretaria do Desenvolvimento Institucional UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário Classificação Histórico Natureza da Despesa Fonte Valor FuncionalProgramática 1 R$ 04.122.0403.2015 Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil Recursos Próprios 30.000,00 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas Recursos Próprios 40.000,00 SUBTOTAL 70.000,00 PODER: 20 – Poder Executivo ÓRGÃO: 04 – Secretaria do Desenvolvimento Institucional UNIDADE: 06 – Gerência de Arrecadação Classificação FuncionalProgramática 1 Histórico Natureza da Despesa Fonte Valor R$ 04.123.0404.2021 Manutenção das Atividades da Gerência de Arrecadação 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Recursos Próprios 10.000,00 SUBTOTAL 10.000,00 PODER: 20 – Poder Executivo ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Educação, da Cultura e dos Desportos UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário Classificação FuncionalProgramática 1 Histórico Natureza da Despesa Fonte Valor R$ 12.361.1201.2044 Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário 3.3.90.30 – Material de Consumo Impostos e Transferências MDE 20.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Impostos e Transferências MDE 25.000,00 SUBTOTAL 45.000,00 PODER: 20 – Poder Executivo ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Educação, da Cultura e dos Desportos UNIDADE: 06 – Gerência de Cultura Classificação Histórico Natureza da Fonte Valor FuncionalProgramática 1 Despesa R$ 13.392.1301.2049 Manutenção das Atividades da Gerência de Cultura 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Impostos e Transferências MDE 10.000,00 SUBTOTAL 10.000,00 PODER: 20 – Poder Executivo ÓRGÃO: 09 – Secretaria da Infraestrutura e dos Serviços Públicos - SIS UNIDADE: 05 – Gerência de Vias Urbanas e Estradas Vicinais Classificação FuncionalProgramática 1 Histórico Natureza da Despesa Fonte Valor R$ 15.452.1502.1079 Pavimentação de Ruas e Avenidas nas Zonas Urbanas e Rurais 4.4.90.51 – Obras e Instalações Recursos Próprios 30.000,00 SUBTOTAL 30.000,00 PODER: 30 – Fundos Municipais ÓRGÃO: 05 – Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul UNIDADE: 01 – Secretaria Executiva Classificação FuncionalProgramática 1 Histórico Natureza da Despesa Fonte Valor R$ 04.122.0406.1085 Aquisição de Veículos, Móveis, Máquinas e Equipamentos 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Recursos Próprios 2.000,00 04.122.0406.1086 Modernização da Estrutura Física do Consórcio 4.4.90.51 – Obras e Instalações Recursos Próprios 1.500,00 04.122.0406.2102 Manutenção das Atividades Administrativa do Consórcio 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado Recursos Próprios 1.500,00 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar Recursos Próprios 500,00 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos Próprios 32.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Recursos Próprios 8.000,00 3.1.90.91 – Sentenças Judiciais Recursos Próprios 1.000,00 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores Recursos Próprios 500,00 3.3.90.14 – Diárias – Civil Recursos Próprios 4.000,00 3.3.90.30 – Material de Consumo Recursos Próprios 1.500,00 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção Recursos Próprios 1.000,00 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria Recursos Próprios 500,00 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Recursos Próprios 3.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Recursos Próprios 19.000,00 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais Recursos Próprios 500,00 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores Recursos Próprios 500,00 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições Recursos Próprios 500,00 17.512.1701.2104 Manutenção das Atividades do Núcleo Intermunicipal 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria Recursos Próprios 500,00 28.846.0407.0007 Amortização de Dívidas Públicas - Comsul 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Rsgatada Recursos Próprios 500,00 SUBTOTAL 78.500,00 PODER: 30 – Fundos Municipais ÓRGÃO: 05 – Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul UNIDADE: 02 – Núcleo Intermunicipal de Saúde Classificação FuncionalHistórico Natureza da Despesa Fonte Valor R$ Programática 1 10.122.1003.1087 Modernização de Estrutura Física 4.4.90.51 – Obras e Instalações Recursos Próprios 1.000,00 10.122.1003.1088 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Recursos Próprios 500,00 10.122.1003.2103 Manutenção das Atividades Administrativas do Núcleo 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado Recursos Próprios 1.000,00 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistências do Servidor e do Militar Recursos Próprios 500,00 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos Próprios 28.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Recursos Próprios 5.000,00 3.1.90.91 – Sentenças Judiciais Recursos Próprios 500,00 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores Recursos Próprios 500,00 3.3.90.14 – Diárias – Civil Recursos Próprios 1.000,00 3.3.90.30 – Material de Consumo Recursos Próprios 1.000,00 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção Recursos Próprios 500,00 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria Recursos Próprios 500,00 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Recursos Próprios 1.500,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Recursos Próprios 17.000,00 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais Recursos Próprios 500,00 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Recursos Próprios 500,00 Anteriores 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições Recursos Próprios 500,00 SUBTOTAL 60.000,00 PODER: 30 – Fundos Municipais ÓRGÃO: 05 – Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul UNIDADE: 03 – Núcleo Intermunicipal de Saneamento Básico Classificação FuncionalProgramática 1 Histórico Natureza da Despesa Fonte Valor R$ 17.512.1701.1089 Aquisição de Equipamentos para o Núcleo Intermunicipal 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Recursos Próprios 6.000,00 17.512.1701.1090 Modernização da Estrutura Física do Aterro Sanitário 4.4.90.51 – Obras e Instalações Recursos Próprios 10.000,00 17.512.1701.2104 Manutenção das Atividades do 3.1.90.04 – Contratação por Recursos Próprios 160.000,00 Núcleo Intermunicipal Tempo Determinado 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar Recursos Próprios 1.000,00 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos Próprios 125.000,00 3.1.90.13 – Obras e Instalações Recursos Próprios 60.000,00 3.1.90.91 – Sentenças Judiciais Recursos Próprios 1.000,00 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores Recursos Próprios 1.000,00 3.3.90.14 – Diárias – Civil Recursos Próprios 6.000,00 3.3.90.30 – Material de Consumo Recursos Próprios 50.000,00 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção Recursos Próprios 1.000,00 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Recursos Próprios 10.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Recursos Próprios 647.000,00 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais Recursos Próprios 500,00 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores Recursos Próprios 500,00 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições Recursos Próprios 500,00 SUBTOTAL 1.079.500,00 PODER: 30 – Fundos Municipais ÓRGÃO: 05 – Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul UNIDADE: 04 – Núcleo Intermunicipal de Iluminação Pública Classificação FuncionalProgramática 1 Histórico Natureza da Despesa Fonte Valor R$ 25.752.1504.1091 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Recursos Próprios 1.000,00 25.752.1504.1092 Modernização da Estrutura Física – NIIP 4.4.90.51 – Obras e Instalações Recursos Próprios 500,00 25.752.1504.2105 Manutenção das Atividades do Núcleo Intermunicipal 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado Recursos Próprios 1.000,00 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar Recursos Próprios 500,00 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Recursos Próprios 28.000,00 Pessoal Civil 3.1.90.13 – Obras e Instalações Recursos Próprios 5.000,00 3.1.90.91 – Sentenças Judiciais Recursos Próprios 500,00 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores Recursos Próprios 500,00 3.3.90.14 – Diárias – Civil Recursos Próprios 1.000,00 3.3.90.30 – Material de Consumo Recursos Próprios 1.000,00 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção Recursos Próprios 500,00 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria Recursos Próprios 500,00 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Recursos Próprios 1.500,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Recursos Próprios 17.000,00 Pessoa Jurídica 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais Recursos Próprios 500,00 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores Recursos Próprios 500,00 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições Recursos Próprios 500,00 SUBTOTAL 60.000,00 PODER: 30 – Poder Executivo ÓRGÃO: 06 – Instituto de Previdência Social do Município de Escada UNIDADE: 00 - Instituto de Previdência Social do Município de Escada Classificação FuncionalProgramática 1 Histórico Natureza da Despesa Fonte Valor R$ 09.122.0901.1084 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Contribuições Previdenciárias 40.000,00 09.122.0901.2099 Manutenção das 3.1.90.11 – Contribuições 90.000,00 Atividades do EscadaPrev Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Previdenciárias 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Contribuições Previdenciárias 25.000,00 3.3.90.14 – Diárias – Civil Contribuições Previdenciárias 12.000,00 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria Contribuições Previdenciárias 120.000,00 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas Contribuições Previdenciárias 20.000,00 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores Contribuições Previdenciárias 5.000,00 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições Contribuições Previdenciárias 20.000,00 3.3.90.08 – Contribuições 58.000,00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar Previdenciárias 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção Contribuições Previdenciárias 20.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Contribuições Previdenciárias 10.000,00 SUBTOTAL 420.000,00 PODER: 30 – Fundos Municipais ÓRGÃO: 07 – Fundo Municipal de Educação UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Educação Classificação FuncionalProgramática 1 Histórico Natureza da Despesa Fonte Valor R$ 12.361.1203.2060 Custeio de Despesas com Salário Educação 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Salário Educação 20.000,00 SUBTOTAL 20.000,00 PODER: 30 – Fundos Municipais ÓRGÃO: 07 – Fundo Municipal de Educação UNIDADE: 02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB Classificação FuncionalProgramática 1 Histórico Natureza da Despesa Fonte Valor R$ 12.361.1206.1048 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Pernamente Fundeb 40% e 60% 10.000,00 12.361.1206.2066 Gestão Administrativa do Fundeb 40% 3.3.90.30 – Material de Consumo Fundeb 40% e 60% 60.000,00 SUBTOTAL 70.000,00 TOTAL DAS REDUÇÕES..................... R$ 2.393.000,00 ANEXO III A LEI N˚ 2.541/2020. DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES REDUZIDAS ATRAVÉS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO EVIDENCIADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2019 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO POR ESTA LEI De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, Inciso I, a Prefeitura Municipal de Escada, possuí superávit financeiro no valor de R$ 1.808.123,15 (Um milhão, oitocentos e oito mil, cento e vinte e três reais e quinze centavos) de recurso vinculado de Contribuições Previdenciárias, conforme evidenciado no Balando Patrimonial do exercício de 2019. Em atendimento ao disposto no inciso II do art. 8, da Lei Municipal n° 2.542, de 16 de dezembro de 2019, demonstra-se, em quadro abaixo, o superávit financeiro utilizado no presente crédito. DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO (Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964) Unidade: Prefeitura Municipal de Escada Fonte: Contribuições Previdenciárias R$ 1,00 (A) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019 1.808.123,15 (B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos 0,00 (C) Créditos Extraordinários 0,00 Abertos 0,00 Em tramitação 0,00 Valor deste crédito 0,00 (D) Créditos Suplementares e Especiais 1.807.000,00 Abertos 0,00 Em tramitação 0,00 Valor deste crédito 1.807.000,00 (E) Outras modificações orçamentárias efetivadas 0,00 (F) Saldo = (A) – (B) – (C) – (D) - (E) 1.123,15 Fonte: Modelo criado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, publicado no Diário Oficial da União, edição de 30 de março de 2010 e até hoje seguido pelos demais Ministérios O objetivo deste demonstrativo foi evidenciar o saldo disponível de R$ 1.808.123,15 (um milhão, oitocentos e oito mil, cento e vinte e três reais e quinze centavos), Fonte: Contribuições Previdenciárias, para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Escada, até o fechamento contábil do mês de novembro de 2020. TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO................................................1.807.000,00
Escada, 21 de dezembro de 2020.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito