PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 2614 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2614 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Conselho Tutelar do Município de Escada/PE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, faz saber que a Câmara Municipal de Escada aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:
Art. 1° Fica fixado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) o subsídio dos membros do Conselho Tutelar Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeita, Escada, 19 de dezembro de 2022.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município de Escada/pe