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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 21 de dezembro de 2022

LEI Nº 2614 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 2614 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Conselho Tutelar do Município de Escada/PE.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, faz saber que a Câmara Municipal de Escada aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:

Art. 1° Fica fixado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) o subsídio dos membros do Conselho Tutelar Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

Gabinete da Prefeita, Escada, 19 de dezembro de 2022.

MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA

Prefeita do Município de Escada/pe

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3241, em 21 de dezembro de 2022. Código identificador 4B23A3EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.