GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI Nᵒ 2.540 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nᵒ 2.540 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Dos direitos dos portadores do transtorno do espectro autista (TEA) como pessoa com deficiência e viabilização das práticas das políticas públicas.
O Prefeito do Município de Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º- De acordo com a Lei 12.764 de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assim como a viabilização de ações, na efetivação da garantia a esses direitos.
§ 1º - Fica instituída no Município da Escada, a Política Municipal de Ações de Proteção aos Direitos dos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando dessa forma, uma assistência digna nos tratamentos e intervenções aos portadores do TEA, objetivando minimizar os impactos psicossociais advindos do transtorno e na melhoria da qualidade de vida.
§ 2º - A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme o art. 1°, § 2° da Lei 12.764/12.
§ 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo o DSM-V (Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mental), aquela que apresenta as seguintes características:
I - Prejuízos persistentes na comunicação e interação social e recíproca;
II - Padrões restritos e repetitivos (estereotipias) de comportamento, interesses e atividades.
§ 4º - Segundo o (DSM), o TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento. Há três níveis de gravidade do autismo: Leve, Moderado e Severo.
Art. 2º- Ficam assegurados ao Portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), o acesso às ações e serviços de saúde, incluindo:
I - Atendimento Multiprofissional e Especializado;
II - Diagnóstico Precoce (Psiquiatra e/ou Neurologista);
III - Acompanhamento Terapêutico contínuo (semanal) por uma equipe multidisciplinar com
Especialistas em Autismo e em Intervenções específicas aplicadas ao TEA comprovadas cientificamente (ABA, TEECH e PECS);
IV - Fornecimento contínuo de medicação e Nutrição adequada;
V - Acesso às terapias de Práticas Integrativas ( PICS), oferecidas no Município.
Art. 3º- O autista terá Prioridade em atendimentos com as demais especialidades médicas do Município, considerando que setenta por cento (70%) dos autistas sofrem com outras comorbidades, como transtornos psiquiátricos, transtorno do sono, problemas gastrointestinais, epilepsia entre outros.
Art. 4º- Em paralelo a Lei 13.977/20, o Município deverá disponibilizar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O documento deverá ser adquirido no CRAS do Município gratuitamente, o mesmo concederá às pessoas identificadas com TEA, a prioridade em atendimentos públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e educação.
Art. 5º- A criação e a ampliação das ações e estratégias das políticas públicas, deverão estar embasadas e amparadas na Lei 13.861/2019, que inclui a coleta de dados sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Censo Demográfico 2020, possibilitando um panorama mais concreto sobre o número de autistas no município, bem como suas condições.
Art. 6º- Considerando a cronicidade do Transtorno do Espectro Autista, o Município deverá contribuir para a inserção dos portadores de deficiência, incluindo o autista no mercado de trabalho, de acordo com a Lei de Cotas 8.213/1991, que exige que empresas com mais de cem funcionários incluam entre seus colaboradores pessoas com deficiência (PCD).
Art. 7º- Será garantido Acompanhamento Psicológico e Social às famílias dos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assistência às vulnerabilidades sociais existente vivenciadas pelas mesmas.
Art. 8º- Será adotada anualmente no dia dois de abril no Município, o Dia Mundial do Autismo, decretada pela ONU (Organização das Nações Unidas). Envolvendo as secretarias de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e as demais nas ações de conscientização e informação sobre o TEA.
Art. 9º- Os estabelecimentos públicos e privados do Município deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
Art. 10- Será garantido o direito a educação e inclusão no ambiente escolar, salientando que o Município deverá:
I - Garantir um ambiente adequado às necessidades do autista, desde os Recursos didáticos e Humanos na rotina escolar do autista;
II - Promover palestras, dinâmicas e exercícios envolvendo a comunidade (pais e responsáveis), no processo de inclusão, objetivando a empatia, o respeito e a aceitação na convivência com o autista;
III - Garantir capacitação e atualização contínua dos profissionais de modo que não venha a prejudicar o desenvolvimento do autista.
IV - Proporcionar apoio psicológico aos profissionais que acompanham o autista considerando a importância da saúde mental de todos envolvidos nesse processo.
Art. 11- Será adotado pelo Município, um modelo de Intervenção Psicossocial, onde autistas e suas famílias terão acompanhamento psicológico e social, com ações amplas, que vão desde o tratamento comportamental e os treinamentos de habilidades dos responsáveis, que serão capazes de reduzir as dificuldades com impactos positivos na qualidade de vida do autista e de sua família.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2020.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito