Câmara Municipal de Vereadores · 30 de outubro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026.
Revoga o edital de convocação nº 01/2026, que convocou sessão extraordinária da Câmara Municipal de Escada, Estado de Pernambuco, para a realização da eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio legislativo, por razões de conveniência e oportunidade administrativas, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Escada, estado de Pernambuco, por meio do seu Presidente, o Vereador José Mário do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e nos princípios que regem a Administração Pública, e ainda:
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal praticar os atos necessários ao regular funcionamento da Casa Legislativa, inclusive aqueles relacionados à convocação e à organização das sessões;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode chamar o feito a ordem e revogar seus próprios atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, quando entender que a medida melhor atende ao interesse público, respeitados os direitos eventualmente adquiridos e as exigências legais aplicáveis;
CONSIDERANDO o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar, sob os critérios de conveniência, oportunidade, segurança jurídica, planejamento institucional e interesse público, a realização da sessão extraordinária destinada à eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio legislativo;
CONSIDERANDO que a revogação do ato convocatório constitui medida administrativa adequada para resguardar a regularidade, a transparência e a legitimidade do processo legislativo, sem prejuízo da expedição de novo ato, caso necessário, observadas as normas legais e regimentais pertinentes, de modo que RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado, por razões de conveniência e oportunidade administrativas, o Edital de Convocação nº 01/2026, que convocou sessão extraordinária da Câmara Municipal de Escada/PE para o dia 1º de outubro de 2026, às 10h30min, destinada à realização da eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio legislativo.
Art. 2º Em decorrência da revogação prevista neste edital, fica sem efeito a convocação da referida sessão extraordinária e todos os atos administrativos e jurídicos dela diretamente decorrentes, ressalvados os atos que, por sua natureza, já tenham produzido efeitos jurídicos próprios e não possam ser desconstituídos por este instrumento.
Art. 3º A presente revogação não impede a expedição de novo edital ou ato convocatório, caso a Administração entenda conveniente e oportuno, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Escada e demais normas aplicáveis.
Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no local de costume e divulgado pelos meios oficiais de publicidade da Câmara Municipal de Escada.
Câmara Municipal de Escada, 29 de outubro de 2026.
JOSÉ MÁRIO DO NASCIMENTO
Presidente do Poder Legislativo Municipal