PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 30 de junho de 2022
LEI Nº 2593, DE 29 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2593, DE 29 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município da Escada, nos termos estabelecidos na Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
A Prefeita do Município da Escada/PE, faço saber que a Câmara Municipal da Escada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município da Escada – ESCADAPREVI, fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021.
Art. 2º. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
CAPÍTULO II
DAS Regras gerais de aposentadoria
Art. 3º. Com fundamento nos incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019:
I - incisos I e II do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10; ou
II - caput do art. 22.
Art. 4º. No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos dos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
CAPÍTULO III
DA Pensão por morte
Art. 5º. Conforme prevê o § 7° do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Art. 6º. Para fins do direito à acumulação de benefícios de pensão por morte e/ou pensão por morte e aposentadoria, deverá ser observada a regra inserta no art. 24 da ECF nº 103/2019.
CAPÍTULO IV
DO Direito adquirido
Art. 7º. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
CAPÍTULO V
DO Abono de permanência
Art. 8º. Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
I - alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 antes da data de vigência desta Lei Complementar;
II - art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
III - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
CAPÍTULO VI
DAS Contribuições ao RPPS
Art. 9º. A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município fica majorada para 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração dos servidores ou dos proventos dos aposentados e pensionistas.
§ 1º Os aposentados e os pensionistas do Município, do Poder Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, contribuirão com 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere 2 (dois) salários mínimo nacional.
§ 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, não será considerada como ausência de déficit a implementação da segregação de massas de segurados e/ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.
Art. 10. A alíquota de contribuição dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica majorada para 28% (vinte e oito por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores vinculados ao sistema.
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência financeira do ESCADAPREVI, o município da Escada obriga-se a realizar os aportes necessários para o pagamento das aposentadorias e pensões dos usuários do sistema, a teor do art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 9.717/1998.
CAPÍTULO VII
DAS Disposições Finais
Art. 11. O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá arcar com o pagamento dos benefícios de aposentadoria e/ou pensão por morte, cabendo ao Município, Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas pagar diretamente aos seus servidores os demais benefícios previdenciários, a teor do art. 9º, §§ 2º e 3º da ECF nº 103/2019.
Art. 12 O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação:
I - em relação ao § 2º do artigo 9º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, posto que no que tange ao disposto no art. 9º e seu § 1º, já fora observado e cumprido o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § da Constituição Federal;
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência da alíquota de contribuição prevista na legislação municipal vigente.
Art. 14. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.365/2013 e as disposições em contrário previstas na Lei Municipal nº 2.150/2006.
Gabinete da Prefeita, Escada, 29 de junho de 2022.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município de Escada /PE