Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 13 de maio de 2014
LEI Nº 2399 / 2014
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2399 / 2014
EMENTA: Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos Municipais, excetuando a categoria dos Professores, do Poder Executivo, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As remunerações dos servidores públicos municipais, excetuando a categoria dos Professores, do Poder Executivo, serão revistas, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no dia 1º do mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos os efeitos aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2º. A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II - definição do índice em lei específica;
III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º. Serão deduzidos da revisão os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos.
Art. 4º. Para o exercício de 2014, o índice de revisão geral das remunerações será de 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento), conforme tabela anexa.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, para este exercício financeiro, a revisão geral não alcançará o vencimento base dos cargos comissionados e das funções gratificadas previstos no Anexo Único da Lei nº 2.368, de 22 de agosto de 2013, cujos símbolos são CC1, CC2, CC3, CC4, CC5, CC6, CC7 e FGS 1, FGS2, FGA1 e FGA2, nem a remuneração dos servidores contratados temporariamente.
Art. 5º.Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar temporariamente as providências previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal e no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sempre que necessário para eliminar o excedente da despesa com pessoal, em cada quadrimestre.
Art. 6º. A nomenclatura do cargo de Auxiliar de Enfermagem fica modificada para Técnicos de Enfermagem, nível XI.
Art. 7º. Aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde, fica assegurada a percepção de parcela indenizatória para complementar o valor da gratificação de custeio, estabelecida pelo Ministério da Saúde para este exercício, nos termos da Portaria Ministerial nº 314, de 28 de Fevereiro de 2014.
Parágrafo Único.A indenização de que trata o caput deste artigo, não comporá a base para fins de cálculo da contribuição previdenciária, quinquênios e insalubridade e não será objeto de qualquer espécie de incorporação a remuneração ou provento do servidor.
Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2014.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 05 de maio de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
NÍVEIS
SALÁRIO
Índice de Revisão Geral
Valor a partir de 1º de abril.
N- 1
678,00
6,78 %
724,00
N- 2
693,43
6,78 %
729,76
N- 3
689,07
6,78 %
735,78
N- 4
694,04
6,78 %
741,09
N- 5
699,01
6,78 %
746,40
N- 6
703,98
6,78 %
751,70
N- 7
708,50
6,78 %
756,53
N- 8
711,32
6,78 %
759,54
N- 9
712,44
6,78 %
760,74
N- 10
713,99
6,78 %
762,39
N- 11
1.103,56
6,78 %
1.178,38
N- 12
1.392,12
6,78 %
1.486,50
N- 13
2.641,25
6,78 %
2.820,32
N- 14
4.200,00
6,78 %
4.484,76
Republicada por Incorreção.
Escada, 05 de maio de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito