Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 8 de abril de 2016
LEI Nº 2460 DE 08 DE ABRIL DE 2016
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2460 DE 08 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o exercício de 2016, o índice de revisão geral das remunerações será de 11,6 (onze vírgula seis por cento), do Nível I ao Nível XIV, sendo que, parte deste percentual já foi concedido através do Decreto 001/2016-GP, de 12.01.2016, restando agora a aplicação dos percentuais complementares descriminados na tabela anexa, de modo a que se atinja o índice de 11,6 (onze vírgula seis por cento).
Parágrafo único: Excepcionalmente, para este exercício financeiro, a revisão geral não alcançará o vencimento base dos cargos comissionados e das funções gratificadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2016.
Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 08 de abril de 2016.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito