Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 8 de abril de 2016
LEI Nº 2459 DE 08 DE ABRIL DE 2016
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2459 DE 08 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: Concede reajuste aos profissionais da educação, efetivos, pensionistas e aposentados.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a conceder reajuste salarial no percentual de 11,36% (onze inteiro e trinta e seis por cento), conforme tabelas I e II em anexo, dos grupos ocupacionais I, II e III, correspondentes aos profissionais da educação, efetivos, readaptados, aposentados e pensionistas, com fundamento no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08 e na Portaria Interministerial nº 08 de 05 de novembro de 2015.
Parágrafo único – A aplicação do percentual de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis por centos), ocorrerá no mês de maio de 2016.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, conforme orçamento vigente, podendo promover a suplementação necessária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de maio de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 08 de abril de 2016.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito