Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 3 de outubro de 2014
LEI Nº 2408/2014
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2408/2014
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS Disposições Preliminares
Art. 1º – O Orçamento do Município da Escada, relativo ao exercício de 2015, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Orgânica do Município e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:
As prioridades e metas da administração pública municipal;
A estrutura e organização dos orçamentos;
As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;
As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
Outras disposições gerais.
Parágrafo único – Integram esta Lei os seguintes anexos:
Programas e Metas;
Metas Fiscais;
Riscos Fiscais;
Evolução da Receita
CAPÍTULO II
Das Prioridades E Metas da Administração PÚBLICA Municipal
Art. 2º – Constituem prioridades do Governo Municipal:
Implementar políticas públicas da responsabilidade social;
Promover a adequação, modernização e eficiência dos serviços públicos, através da contratação de novos servidores por concurso público;
Promover a Reforma Fiscal do Município, através da atualização da Legislação Tributária Municipal;
Promover a atualização do Cadastro Mercantil e imobiliário, visando o fortalecimento da receita própria municipal;
Promover a adequação da infra-estrutura urbana e do sistema viário;
Promover o desenvolvimento econômico sustentável e a recuperação da qualidade ambiental do Município;
Promover o aprimoramento, modernização e valorização do quadro de servidores.
Art. 3º – As metas e as prioridades para o exercício de 2015 estarão especificadas no Anexo I – Programas e Metas, sendo estabelecidas por programas, objetivos, funções, sub funções, ações e metas e estão em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 a 2015.
§ 1º - A regra contida no “caput” deste artigo, não se constitui em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
Da Estrutura E Organização dos Orçamentos
Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual para 2015 compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.
Art. 5º - Os Orçamentos Fiscais, da Seguridade Social e de Investimento, compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias, fundações e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Municipal.
Art. 6º – Para efeito desta lei, entende-se por:
I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
Sub função, uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
Unidade Orçamentária, um nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º. Cada ação identificada por atividades, projetos e operações especiais pode participar de apenas um programa, porém poderá ser orçada em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 7º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
§ 1º - Nos grupos de natureza de despesa será observado o seguinte detalhamento:
Pessoal e encargos sociais – 1;
Juros e encargos da divida – 2;
Outras despesas correntes – 3;
Investimentos – 4;
Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas – 5;
Amortização da dívida – 6.
§ 2º - A Reserva Orçamentária será identificada pelo dígito7, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 3º - A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º - Na especificação das modalidades aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:
Transferências a União – 20;
Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos-50;
Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;
Transferências a Consórcios Públicos – 71
Aplicações diretas – 90;
Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social – 91.
§ 3º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e as fontes de recursos.
Art. 8º - A Lei Orçamentária Anual para 2015 conterá a destinação de recursos classificados por grupos de destinação de recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda.
§ 1º - As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária poderão ser modificadas por decreto do Poder Executivo.
§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desdobrar as fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária.
Art. 9º - As metas fiscais serão indicadas ao desdobramento da programação, vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 10 – A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, com valor equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2015, para atender às determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e Portaria Interministerial nº 163, de 2001.
Art. 11 - A Lei Orçamentária Anual para 2015 discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
Ao pagamento de precatórios judiciários;
Ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;
O pagamento dos juros, encargos e amortização da divida fundada.
Art. 12 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2015, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 05 de outubro de 2014, cumprindo o prazo previsto, será composto de:
Texto da Lei;
Quadros orçamentários consolidados;
Anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma da legislação vigente;
Anexo do Orçamento de Investimentos a que se refere o inciso II do § 5º, do art. 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;
Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os quadros que se referem o inciso III do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
Resumo das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;
Resumo das despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;
Receita e despesas, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme Anexo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Evolução da receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo o Poder e o Órgão e os grupos de natureza de despesa;
Evolução da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesa;
Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função, a sub função, o programa e os grupos de natureza de despesa;
Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal;
Da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades, com a respectiva legislação;
Da receita corrente liquida, com base no art. 1º, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da despesa com pessoal;
Da aplicação dos recursos reservados à saúde, conforme a Emenda Constitucional n º 29, de 13 de setembro de 2000;
Resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo o órgão, a função, a sub função e o programa;
§ 2º - A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
A indicação do órgão que apurará os resultados primários e nominais, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais;
A justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.
§ 3º. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa e com a identificação da destinação dos recursos.
Art. 13 – A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e entregue à Gerencia de Orçamento até o dia 30 de agosto do corrente, observados os parâmetros e as diretrizes estabelecidas nesta Lei, pra fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes GERAIS para A Elaboração e Execução dos Orçamentos DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 14 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2015 permitirão o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, assegurando assim o controle social e a transparência da gestão fiscal:
§ 1º - O princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
§ 2º - O princípio da transparência implica além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
§ 3º - Para o efetivo cumprimento da transparência da Gestão Fiscal de que trata o § 2º deste artigo, o Poder Executivo deverá manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações descritos no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 4º - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
Pelo Poder Executivo:
A estimativa das receitas de que trata o § 3º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
A proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
A Lei Orçamentária Anual e seus anexos.
Pelo Poder Legislativo
Projetos de Lei, emendas, parecer preliminar e o parecer sobre as emendas apresentadas.
Art. 15 – A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e a aprovação e execução da respectiva lei deverão levar em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais, constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 16 – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para 2015, e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e de avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 17 – Na programação da despesa não poderá ser fixada despesa sem que esteja definida a respectiva fonte de recursos e legalmente instituída a unidade executora.
§ 1º - Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados, mediante aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 18 – É obrigatória a inclusão, na Proposta da Lei Orçamentária Anual, para 2015, de verbas necessárias ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, conforme § 1º do art. 150 da Constituição Federal de 1988, fazendo-se pagamento até o final do exercício seguinte.
Art. 19 – O Município poderá conceder ajuda financeira prevista na Lei Orçamentária, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
Sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município:
Associações, Cooperativas, Organizações Não Governamentais, Organizações da Sociedade Civil de interesse público e/ou Organizações Sociais;
Que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.
§ 1º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênio,. Conforme determina o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º - Para habilitar-se ao recebimento das “subvenções sociais”, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2014, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 3º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo encaminharão ao Órgão repassador, a prestação de contas dos recursos recebidos do Poder Executivo, conforme regulamentação da Secretaria de Finanças, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.
§ 4º - A prestação de contas a que se refere o parágrafo anterior será disponibilizada à população, através do órgão repassador do recurso.
§ 5º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar-se o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 20 – O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de contribuições e auxílios, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 21 – A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22 – É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 23 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta e dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, se:
Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais e estaduais, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Houver a comprovação de viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 24 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, fixando em ato próprio os percentuais e montantes para cada órgão, entidade e fundo.
1º - Excluem-se do caput deste artigo, as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
Com pessoal e encargos patronais;
Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 25 – Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que resultem na execução das mesmas, sem o cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo Único. A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentária-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo.
Art. 26 – Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666/1993.
II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 27 – As propostas de criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, entendida como aquela que constitui ou venha a constituir em obrigação constitucional, além de atender ao dispositivo no art. 17, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão ser encaminhadas previamente à Secretaria de Finanças Municipal.
Art. 28 – A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis e será apresentada na forma e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 29 – A Reserva Orçamentária poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, destinadas exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 30 – A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e emendas à Lei Orçamentária Anual para 2015.
§ 1º. Caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o demonstrativo de riscos fiscais e providências não ocorram, o Poder Executivo poderá utilizá-los como recurso para abertura de créditos adicionais.
§ 2º. O limite mínimo determinado no artigo 10º deverá ser obedecido quando forem utilizados recursos da Reserva de Contingência em emendas à Lei Orçamentária Anual.
Art. 31 – O Poder Executivo poderá indicar como recurso, a Reserva de Contingência, servindo aporte local, quando da formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governo, conforme Instrução Normativa Federal n٥ 127, de4 29 de maio de 2008.
Parágrafo único. O recurso da Reserva de contingência indicado na formulação do convênio poderá ser substituído, quando foram elaborados os projetos de leis ou decretos, que abrirem os créditos adicionais.
Art. 32 – O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2015 e em créditos adicionais, e ainda em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, não poderá resultar em alteração de valores das programações, aprovadas pela Lei Orçamentária Anual para 2015 ou em créditos adicionais, podendo haver ajuste na classificação funcional.
Art. 33. - Fica autorizado o Poder Executivo quando da elaboração da LOA a definir o limite de até 40% para abertura, dos créditos adicionais suplementares definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 34 – A Lei Orçamentária Anual para 2015 somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 35 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, especificando por entidades da Administração Direta e Indireta, aos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal de nº 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
§ 1º - A Câmara Municipal deverá enviar até 10 de Janeiro de 2015, ao Poder Executivo, a Programação de Desembolso Mensal para o referido exercício.
§ 2º - O Poder Executivo deverá publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015.
Art. 36 – No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate a evasão e sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37 – Cabe a Secretaria de Finanças a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei.
Parágrafo Único – A Secretaria de Finanças determinará sobre:
O calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
A elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgão e fundos.
As instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta Lei.
Art. 38 – As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupo de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação da portaria pelo Secretario Municipal de Finanças, compreendendo exclusivamente a transferência de saldos orçamentários.
CAPÍTULO V
Das DISPOSIÇÕES RELATIVAS às Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 39 – No exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as normas constitucionais aplicáveis, a Lei Complementar Federal nº 101/2000. A Lei Federal 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.
Art. 40 – A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos, autarquias, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no inciso II, do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2015, de acordo com os limites estabelecidos Emenda Constitucional nº 25, de 2000, na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e na legislação municipal vigente.
Art. 41 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora-extraordinária fica restrita a necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 42 – O Poder Executivo e o Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2014, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 43 – No exercício de 2015, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
Existirem cargos vagos a preencher;
Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
Forem observados os limites previstos no artigo 19 e 20, ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, todos da Lei Complementar nº 101/2000.
Em casos de convulsão sociais, calamidade pública, epidemia, etc.
Art. 44 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo, poderão, ainda:
Reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos ou funções;
Realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;
Conceder reajustes salariais, visando à recomposição de possíveis perdas salariais dos respectivos servidores e gratificações.
Art. 45 - A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.
Art. 46 – A proposta Orçamentária para 2015 assegurará recursos para treinamento e qualificação de pessoal e visará o aprimoramento e treinamento dos servidores municipais que ficarão agregados a programa de trabalho específico.
CAPÍTULO VI
Das DISPOSIÇÕES SOBRE A Legislação Tributária DO MUNICÍPIO
Art. 47 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante
Art. 48 – Os impactos decorrentes de modificações na legislação tributária ocorridas até 31 de agosto de 2014 serão considerados nas previsões de receitas da Lei Orçamentária Anual para 2015.
Art. 49 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2015 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipal, com vista à expansão de base de tributação e consequente aumento de receitas próprias.
Art. 50 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
Revisão das isenções de impostos, taxas, incentivas fiscais, e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;
Compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos do mercado imobiliário;
Instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio.
§ 1º – Ocorrendo alteração na Legislação Tributária posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida Lei, os recursos adicionais será objeto de Projeto de Lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2015.
§ 2º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributaria cuja renuncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§ 3º – O Imposto Predial e Territorial Urbano respeitará os princípios da progressividade no tempo, sobre terrenos e em razão do valor do imóvel, e da diferenciação, segundo a localização e o uso do imóvel, ambos estabelecidos pelo artigo 156 da Constituição Federal.
§ 4º – A Administração fica autorizada, com base em estudo de viabilidade técnica e jurídica, a introduzir tributos sobre a utilização do solo urbano.
Art. 51 – A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 52 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
CAPÍTULO VII
Outras Disposições Gerais
Art. 53 – O Poder Executivo, na elaboração da Proposta Orçamentária para 2015, assegurará dotação específica, denominada Reserva Parlamentar no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), por Vereador, totalizando R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), de execução orçamentária e financeira obrigatória.
Art. 54 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 55 – O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 56 – Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2015.
Art. 57 – Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze) avos do total de cada dotação, na forma da Proposta do Orçamento remetida à Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas da dívida pública municipal, podendo os gastos ser realizados em sua totalidade.
Art. 58 – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus Anexos, sempre que houver necessidade, com prévia autorização do Poder Legislativo Municipal.
Art. 59 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 60 – A reabertura dos Créditos Especiais e Extraordinários, conforme o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 61 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Escada, 01 de outubro de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
CODIGO
CLASSIFI-CAÇÃO
PROGRAMAS
0001
Processo Legislativo
0002
Apoio Administrativo
0003
Proteção Social Básica de Atenção a Pessoa Idosa
0004
Proteção Social Básica à Família e Ações para Enfrentamento da Pobreza
0005
Proteção Social de Média e Alta Complexidade a Pessoa Portadora de Deficiência deficiência Atenção social à pessoa com deficiência
0006
Proteção Social de Média Complexidade a Criança Adolescente e ao Jovem
0007
Apoio às Associações e Cooperativas de Trabalho
0008
Proteção Social Especial de média complexidade
0009
Lazer para todos
0010
Mulher, Adolescente e cidadania.
0011
Esporte para todos
0012
Gestão do orçamento participativo
0013
Gestão das políticas públicas da saúde
0014
Politica de segurança no município
0015
Valorização e qualificação do Servidor Público
0016
Previdência Social a segurados
0017
Encargos Especiais
0018
Reserva de Contingência
0019
Expansão da educação infantil com qualidade social
0020
Expansão da educação para jovens e adultos com qualidade social
0021
Expansão do ensino fundamental com qualidade social
0022
Gestão das políticas públicas da educação
0023
Modernização das Atividades da Agricultura e do Comércio
0024
Águas da Escada
0025
Educação ambiental
0026
Coleta e Disposição final de resíduos sólidos urbanos
0027
Gestão das políticas públicas de transporte
0028
Gestão eficiente dos serviços urbanos
0029
Infra-estrutura urbana
0030
Morar Melhor
0031
PROCON a serviço do cidadão
0032
Modernização do Trânsito municipal
0033
Cultura para todos
0034
Gestão das políticas de desenvolvimento econômico
0035
Gestão das políticas de assistência social
0036
Proteção social básica a criança, adolescente e jovem.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Manutenção e desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal de Escada.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
CÓDIGO
Nat.
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META-FISICA
0001.01
P
Construção reforma e ampliação da Câmara
Câmara reformada ou ampliada
Unidade
1
0001.02
P
Aquisição de Equipamentos para a Câmara
Câmara equipada
Unidade
1
0001-01
A
Manutenção e desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal de Escada.
Câmara mantida
Unidade
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Manutenção e desenvolvimento das atividades das diversas secretarias da administração municipal e dos Distritos, visando o suporte aos programas finalísticos.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat.
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
0002.01
P
Aquisição de Equipamentos para o Gabinete
Gabinete equipado
Unidade
1
0002.01
A
Manutenção e desenvolvimento das atividades das Secretaria do Governo Municipal e administrações distritais
Secretaria e distritos mantidos
Unidade
2
SUBFUNÇÃO: 123 - Administração Financeira
0002.02
P
Modernização das atividades da Gerência de Receita Mobiliária e Imobiliária
Gerência modernizada
Unidade
2
0002.03
P
Modernização das atividades da Secretaria de Finanças e Orçamento
Gerência modernizada
Unidade
1
0002.04
P
Ampliação e Restauração de Prédios públicos
Prédio restaurado
Unidade
8
0002.05
A
Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças e Orçamento
Secretaria Mantida
Unidade
1
SUBFUNÇÃO: 061 – Ação Judiciária
0002.08
A
Manutenção da Procuradoria Geral
Procuradoria mantida
Unidade/ ano
1
0002.09
A
Modernização das atividades da Procuradoria
Procuradoria modernizada
Unidade/ ano
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Assegurar os direitos sociais à pessoa idosa viabilizando formas de participação e convívio sócio-familiar. Melhoria da qualidade de vida. Aumento da capacidade de exercício de sua cidadania para sua interação à vida social.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat.
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 - Assistência ao Idoso
0003-01
A
Manutenção de programas, projetos e serviços da rede conveniada do idoso e família.
Rede de serviços
Unidade/ano
1
0003-02
A
Manutenção de grupos de convivência para o idoso
Serviços
Unidade/ano
250
0003-03
A
Atividades esportivas para o idoso
Serviços
Unidade/ano
250
0003-03
A
Implementação e Manutenção dos Serviços de abrigamento para o idoso
Serviços
Unidade/ano
3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0004 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA À FAMÍLIA E AÇÕES PARA ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Assegurar o atendimento sócio-familiar às famílias empobrecidas, em situação de risco pessoal e social.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat.
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
0004-01
A
Fomento a projetos de complementação da renda familiar nas diversas formas de trabalho e renda
Projeto desenvolvido
Unidade/ano
2
0004-02
A
Inclusão dos sujeitos beneficiados nos programas de qualificação profissional.
Pess. benef. família
Unidade/ano
200
0004-03
A
Manutenção da concessão de cestas básicas
Famílias atendidas
Unidade/ano
9.000
0004-04
A
Benefício eventual (enxoval, auxílio funeral, vendaval, chuvas, etc.).
Famílias
Unidade
700
0004-05
A
Material de construção para moradias a serem erguidas em sistema de autoconstrução
Famílias atendidas
Unidade/ano
1.500
0004-06
A
Implantação e Manutenção do Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS
Centro Implantado e mantido
Unidade ano
2
0004-07
P
Aquisição de equipamentos para Centro de referencia de Assistência Social - CRAS
Centros equipados
Unidade ano
2
0004-08
A
Realização e apoio as iniciativas comunitária de inclusão social e produtiva
Famílias atendidas
Unidade ano
900
0004-09
A
Manutenção das atividades da Secretaria
Secretaria mantida
Unidade ano
1
0004-10
A
Manutenção do Programa Bolsa Família
Pessoas beneficiadas
Unidade/ano
9.000
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0005 – PROTEÇÃO SOCIAL DE BASICA COMPLEXIDADE À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Assegurar os direitos sociais à pessoa portadora de deficiência, viabilizando formas de participação e convívio sócio-familiar, melhoria da qualidade de vida, aumento da capacidade de exercício de sua cidadania na sua inclusão à vida social.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat.
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
0005-01
A
Realização e apoio às iniciativas comunitárias de inclusão social
Pessoa deficiente
Unidade/ano
400
0005-02
A
Auxilio a aquisição de orteses, próteses e outros equipamentos auxiliares a atividade de vida diária
Pessoa deficiente
Unidade/ano
100
0005-03
A
Implantação e Manutenção do Conselho de defesa e dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
Conselho mantido
Unidade/ano
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD.0006 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE À CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM.
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Assegurar os direitos sociais à criança, adolescente e jovem, na sua promoção, defesa e responsabilização, incluindo formação profissional e proteção ao trabalho do adolescente e jovem.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat.
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à criança e ao adolescente
0006.01
P
Manutenção das atividades da rede própria e conveniada de atividades complementares.
Crianças
Unidade ano
100
0006.02
A
PETI: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil/bolsa.
Criança/ adolescente
Unidade ano
5.000
0006.03
A
Manutenção do conselho tutelar.
Conselho mantido
Unidade ano
1
0006.04
A
Implantação da liberdade assistida.
Adolescente
Unidade ano
40
0006.05
A
Aquisição de Bens p/Secretaria
Secretaria Equipada
Unidade
ano
1
0006.06
A
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo mantido
Unidade ano
1
0006.07
A
Apoio e manutenção de abrigos e lares
Rede de Serviços
Unidade ano
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0007 - APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE TRABALHO
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Dar condições para que pessoas excluídas do mercado formal de trabalho tenham oportunidades de ocupação e de obtenção de renda. Identificar e desenvolver sinergias entre micros e pequenos empresários. Criar e desenvolver clusters (redes informais) de produtores.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
0007-01
A
Apoio às associações e cooperativas de trabalho.
Associação e coop. de trabalho beneficiada
Unidade/
ano
25
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Oferecer proteção especial às pessoas que se encontram em situação de risco pessoal e social, sem ou com dificuldade de convivência e vinculo familiar ou comunitário.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat.
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
0008-01
A
Manutenção dos serviços especializados às crianças, adolescentes e jovens
Criança, Adolescente e Jovem.
Pessoas atendidas
1.300
0008-02
A
Manutenção dos serviços especializados às famílias
Famílias
Famílias atendidas
30
0008-03
A
Manutenção do Conselho de Direito da Criança e Adolescente
Conselho
Conselho mantido
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0009 - LAZER PARA TODOS.
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Promover a integração e inclusão social através de atividades de lazer.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 27 - Desportos e Lazer
SUBFUNÇÃO: 813 – Lazer
0009.01
A
Comemoração do aniversário de Escada
Festa realizada
Unidade/ ano
1
0009.02
A
Comemorações dos dias: Carnaval, da Mulher, dos Trabalhadores, das Mães, Festa Juninas, dos Pais, 7 de Setembro, de Santa Terezinha, de N.S.do Carmo, N.S.da Conceição, Santa Luzia, das Crianças, do Servidor Público, Cavalgada, Escadareta, Trilha da Lama, dia de Nossa Senhora da Escada e os Festejos Natalinos.
Festa realizada
Unidade
19
0009.03
A
Realização de torneios, festivais, encontros, passeios e atividades recreativas.
Atividade realizada
Unidade
50
0009.04
A
Brincar e Aprender e lazer na comunidade.
Lazer realizado
Comunidade atendida
15
0009.05
A
Realização do Natal da Harmonia com parceria da Indústria e Comércio
Natal realizado
Comunidade atendida
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0010 - MULHER, ADOLESCENTE E CIDADANIA
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Realização de campanhas buscando combater a violência que atinge as mulheres sob as mais diversas formas.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0011 - ESPORTE PARA TODOS.
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Promover a integração e inclusão social através de atividades esportivas fazer incentivar e apoiar o esporte local comunitário e de rendimento.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário
0011.01
A
Manutenção das atividades e espaços esportivos
Esp. esport. mantido
Unidade/ ano
12
0011.02
P
Prosseguimento da Construção do Parque Temático
Parque
Unidade
1
0011.03
P
Cobertura e reforma de quadras esportivas
quadras reformadas
Unidade
3
0011.04
P
Reforma e melhoria em campos de futebol
campo reformado
Unidade
7
0011.05
A
Manutenção do Projeto Tempo Livre
Alunos Participantes
Unidade
1.200
0011.06
P
Construção de quadras de esportes e campos de futebol
Quadra e campos construídos
Unidade
4
0011.07
A
Realização de jogos e campeonatos de futebol amador e futsal
Jogos e Campeonatos
Unidade/ ano
50
0011.08
A
Participação dos jogos da juventude de Escada e Região
Atletas participantes
Unidade
1.000
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
0010.01
A
Realização de campanhas de conscientização e combate à violência à mulher e ao adolescente.
Pessoas atingidas
Unidade/ano
5.000
0010.02
A
Implantação e manutenção do Conselho da Mulher
Conselho
mantido
Unidade/ano
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
PROGRAMA: CÓD. 0012 - GESTÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Democratização da relação do Município com a sociedade, através da criação de uma esfera pública..
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
0012.01
A
Constituição e manutenção do conselho do orçamento participativo
Conselho constituído.
Unidade/ano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0013 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Fortalecer o caráter público das ações e serviço da saúde sob responsabilidade da Secretária Municipal de Saúde, onde as prioridades sejam definidas de forma participativa e democrática, de acordo com as necessidades da população, promovendo a integralidade e a humanização ao atendimento.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
0013.01
A
Manutenção, conservação e das Unidades Básicas de Saúde.
Unidades mantidas
Unidade/
ano
20
0013.02
A
Manutenção e desenvolvimento das atividades básicas da Secretaria de Saúde
Secretaria mantida
Unidade
1
0013.03
P
Aquisição de equipamentos e veículos para as unidades básicas de saúde e para a Secretaria.
Unidade equipada
Unidade/
ano
3
0013.04
A
Manutenção dos Programas de Saúde da Família - PSF e Agentes Comunitários de Saúde - PACS.
População atendida
Unidade/
ano
64.000
0013.05
A
Manutenção da atenção básica.
Pessoas assistidas
Unidade/
ano
64.000
0013.06
A
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Fundo mantido
Unidade
1
0013.07
A
Manutenção dos serviços de Energia Elétrica, água e telefonia
Serviço mantido
Unidade
3
0013.08
A
Auxilio Transporte
Auxílios mantidos
Unidade
1
0013.09
A
Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Saúde
Conselho mantido
Unidade
1
0013.11
A
Encargos Sociais.
Encargos mantidas
ano
1
0013.12
P
Construção da Academia da Saúde
Academia construída
Unidade
1
0013.13
A
Manutenção da Academia da Saúde
Academia mantida
Unidade
1
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0013.11
A
Aquisição de medicamentos, material médico-hospitalar e odontológico para manutenção das farmácias da rede.
Farmácia mantida
Unidade/
ano
1
0013.12
A
Aquisição de material para manutenção e conservação das unidades de saúde.
Unidades atendidas
Unidade/
ano
20
0013.13
P
Aquisição de equipamentos e veículos para o Hospital Municipal
Hospital equipado
Unidade
1
0013.14
A
Manutenção e desenvolvimento das atividades do Hospital Municipal.
Hospital mantido
Unidade
1
0013.15
A
Manutenção dos serviços de coleta do lixo hospitalar
Serviço mantido
Unidade
1
0013.16
P
Prosseguimento das obras do Hospital Municipal, ampliação e construção de Postos de Saúde.
Hospital e Postos construídos
Unidade
3
SUBFUNÇÃO: 304 - Vigilância Sanitária
0013.16
A
Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
Programa Mantido
Unidade
1
SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
0013.17
A
Manutenção do Programa de Farmácia básica do Município
Programa Mantido
Unidade
1
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemiológica
0013.18
A
Manutenção do Programa de epidemiologia e Controle de Doenças (Dengue)
Programa Mantido
Unidade
1
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
0013.19
A
Manutenção das atividades da Secretaria de Saúde
Secretaria Mantida
Unidade
1
0013.20
P
Aquisição de Bens para Secretaria inclusive veículos
Bens adquiridos
Unidade
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0014 – POLITICA DE SEGURANÇA NO MUNICIPIO
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Proporcionar à cidade de Escada segurança efetiva e contínua, promovendo ações integradas de prevenção, defesa, proteção ao cidadão, constituída de forma participativa e articulada.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
0014.01
A
Manutenção dos convênios com a Policia e Justiça Estadual
Convênios
Unidade /ano
2
FUNÇÃO: 06 – Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 – Policiamento
0014.02
A
Manutenção da Secretaria de Segurança Comunitária
Secretaria mantida
Unidade/ ano
1
0014.03
A
Manutenção das atividades da guarda municipal
Guarda mantida
Unidade
1
0014.04
P
Modernização e equipamento da Secretaria de Segurança Comunitária
Secretaria modernizada
Unidade
1
SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil
0014.05
A
Implementações das ações de desenvolvimento com a defesa civil
Ações implementadas
Unidade/ ano
1
0014.06
A
Aquisição de Bens e Material Permanente
Bens adquiridos
Unidade
1
0014.07
P
Modernização e equipamento da Secretaria de Segurança Comunitária
Secretaria modernizada
Unidade
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0015 - VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Qualificar o servidor municipal para desenvolver suas atividades de maneira satisfatória.
Aumentar o nível de satisfação no ambiente de trabalho.
Promover mudanças pessoais, culturais e profissionais.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 04 – Administração
0015.01
A
Implementar cursos periódicos de capacitação para o servidor
Servidor qualificado
Unidade
30
0015.02
A
Estudo para revisão do plano de classificação de cargos e salários dos servidores
Estudo Realizado
Unidade
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0016 - PREVIDÊNCIA A SEGURADOS.
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Assegurar a aposentadoria e pensão do servidor público municipal.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 09 - Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 272 - Previdência do Regime Estatutário
0016.01
P
Aquisição de Bens e material permanente
Fundo
equipado
Unidade
1
0016.01
A
Manutenção da administração do fundo municipal de previdência
Beneficiários do ESCADAPREVI
Unidade/ano
600
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0017 - ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Engloba despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, portanto, uma agregação neutra.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
META - FISICA
FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 - Serviços da Divida Interna
0017.01
OE
Pagamento de amortização, juros e outros encargos incidentes sobre a dívida pública interna.
Dívida paga
Parcial
0017.02
OE
Pagamento e parcelamento de obrigações Sociais
Dívida paga
Parcial
0017.03
OE
Pagamento de despesas de exercícios anteriores.
Pagamento efetuado
Global
0017.04
OE
Pagamento de indenizações e restituições.
Devoluções efetuadas
Global
0017.05
OE
Pagamento de despesas com precatórios.
Processos pagos
Global
SUBFUNÇÃO: 846 - Outros Encargos Especiais
0017.06
OE
Pagamento de despesas atendendo a legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Municipal - PASEP.
Servidor beneficiado
2.500
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0018 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Reserva de dotação para fins de abertura de créditos adicionais e de cobertura de passivos contingentes, utilizável nos termos do inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 99 - Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 999 - Reserva de Contingência
0018.1
OE
Reserva de Contingência
Reserva no Orçamento
Unidade
Global
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0019 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM QUALIDADE SOCIAL
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Garantir o acesso e permanência de um número cada vez maior de crianças de zero a seis anos nos escolas municipais de educação infantil e turmas de pré-escolas, assegurando-lhes o atendimento de suas necessidades básicas, sociais, cognitiva, afetiva e físicas.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil
0019.01
P
Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil
Escola construída
Unidade
1
0019.02
P
Ampliação e adaptação das Escolas Municipais de Educação Infantil para ampliação de vagas e conservação dos prédios
Escolas
conservado
Unidade
10
0019.03
A
Aquisição de equipamentos para as Escolas Municipais de Educação infantil.
Escolas equipadas
Unidade
23
0019.04
A
Manutenção e desenvolvimento das atividades das Escolas de Educação infantil.
Crianças atendidas
Unidade
1.700
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0020 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM QUALIDADE SOCIAL.
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Possibilitar a população trabalhadora e ao contingente de desempregado a aquisição de instrumentos indispensáveis para o exercício da cidadania e para a ampliação da capacidade de perceber o mundo e nele influir.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 366 - Educação de Jovens e Adultos
0020.01
A
Programa de erradicação do analfabetismo.
Alunos atendidos
Unidade/ano
350
0020.02
A
Implantação de cursos profissionalizantes
Alunos atendidos
Unidade/
ano
350
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0021 - EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM QUALIDADE SOCIAL.
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Assegurar condições de acesso, permanência e êxito escolar do aluno no Ensino Fundamental.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
0021.01
A
Manutenção do programa A Caminho da Escolar
Programa mantido
Unidade
1
0021.02
P
Construção e conclusão de escolas de Ensino Fundamental
Escola construída
Unidade
5
0021.03
A
Convênio Programa Dinheiro Direto nas Escolas
Escolas beneficiadas
Unidade/ano
60
0021.04
P
Ampliação do espaço físico das escolas de ensino fundamental
Escolas ampliadas
Unidade
10
0021.06
P
Aquisição de equipamentos para escolas
Escola equipada
Unidade/ano
65
0021.07
A
Manutenção e desenvolvimento das atividades do ensino da educação básica
Aluno atendido
Unidade
13.400
0021.09
P
Construção de calçadas nas escolas.
Calçamento
Unidade
18
0021.10
P
Construção de muros nas escolas.
Muro
Unidade
18
0021.11
A
Realização de pintura e reparos nas escolas.
Escola pintada
Unidade
60
0021.12
A
Implantação do processo de aceleração e integração de alunos em atraso escolar - se liga e acelera.
Escolas atendidas
Unidade
14
0021.16
A
Manutenção das atividades da Secretaria
Secretaria Mantida
Unidade
1
0021.17
A
Formação Continuada p/ os Docentes da rede municipal
Cursos
Professores Capacitados
500
0021.18
A
Manutenção do Programa de Transporte de Estudantes
Programa Mantido
Unidade
1
0021.19
P
Aquisição de veículos, inclusive
ônibus
Secretaria Equipada
Unidade
5
0021.20
A
Encargos Sociais da Educação
Contribuição paga
unidade
1
0021.20
A
Auxilio transporte
Auxílios mantidos
unidade
1
0021.20
A
Aquisição de produtos alimentícios do Programa Alimentação Escolar
Refeições Servidas
Unidade/ano
3.500.000
0021.21
P
Implantação equipamentos e materiais nas bibliotecas das Escolas
Biblioteca equipada
Unidade
5
0021.22
A
Manutenção dos programas alfabetização solidária e alfabetizar com sucesso
Programa mantido
Unidade/ano
17
0021.23
A
Manutenção e estruturação dos Conselhos, Grêmios estudantis e outros
Conselho Grêmios mantidos
Unidade
5
0021.24
A
Realização de campanhas e pesquisas educacionais
Campanhas Pesquisas realizadas
Unidade/ano
2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: 0022 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO.
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Garantir um padrão de qualidade nas escolas da rede municipal de ensino e oferecer condições aos alunos da rede municipal, na sua formação do 2º grau
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 364 - Ensino Superior
0022.06
A
Manutenção do Programa A Caminho da Faculdade
Alunos Atendidos
Unidade/ano
100
SUBFUNÇÃO: 362 - Ensino Médio
0022.06
A
Implantação e manutenção do Ensino Médio
Alunos Atendidos
Unidade/ano
200
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0023 - MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E DO COMERCIO
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Desenvolver as atividades da agricultura e do comércio
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META – FISICA
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 605 – Abastecimento
0023.01
A
Reflorestamento, implantação de sementeiras com mudas diversas
Área arborizada
Mudas
5.000
0023.03
P
Aquisição de Patrulha Mecanizada com Patrol, reto escavadeira, moto serra e trator
Maquina
Unidade
1
FUNÇÃO: 23 – Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 691 – Promoção Comercial
0023.04
A
Implementação da Política de Apoio ao Pequeno e Médio Agricultor
Agricultor
Unidade
20
0023.05
P
Reforma do Mercado e matadouro
Prédio reformado
Unidade
2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0024 ÁGUAS DE ESCADA
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Melhorar os sistema de abastecimento d'água do município.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META – FISICA
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 544 - Recursos Hídricos
0024.01
P
Construção de poços artesianos e açudes
poços
unidade
10
0024.02
P
Construção dos serviços de abastecimento d'água, inclusive lavanderias e chafarizes
abastecimento d'água construído
Unidade
5
0024.03
A
Manutenção dos serviços de abastecimento d'água
Serviço Mantido
Unidade
20
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0025 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Informar a população estudantil e a população em geral sobre o meio ambiente.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
0025.01
A
Campanhas de sensibilizações através dos meios de comunicação (jornais)
Campanhas
Unidade
2
0025.02
A
Implantação de programas de educação ambiental
Campanhas
Unidade
2
0025.03
A
Manutenção das atividades da Secretaria de Gestão Ambiental
Secretaria mantida
Unidade
1
0025.04
A
Contribuição para o conselho de defesa do meio ambiente
Conselho contribuído
Unidade
1
0025.05
P
Modernização das atividades da Secretaria de Gestão Ambiental
Secretaria equipada
Unidade
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0026 - COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Disposição adequada dos resíduos sólidos e redução dos impactos ambientais
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META FISICA
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
0026.01
A
Coleta e destinação do lixo tóxico
Disposição adequada
Unidade
1
0026.02
P
Implementação da unidade de compostagem do lixo
Aterro Sanitário
Unidade
1
0026.03
A
Manutenção e desenvolvimento dos serviços de coleta de lixo
Serviço mantido
Unidade/ano
1
0026.04
A
Apoio a Associação de Catadores de lixo
Associação
Unidade
1
0026.05
A
Aquisição de veículos destinado a coleta seletiva
Veículos adquirido
Unidade
2
0026.06
A
Manutenção dos serviços da coleta seletiva
Serviços mantidos
Unidade ano
1
0026.07
A
Implementação do Consórcio na manutenção do lixo
Consórcio mantido
Unidade
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0027 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE.
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Proporcionar maior condição de segurança e mobilidade no sistema de trânsito e assegurar bom atendimento aos usuários
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
0027.01
A
Manutenção das estradas de rodagem no município.
Estradas mantidas
Unidade
30
0027.02
P
Construção de bueiros duplos e pontes nas estradas vicinais.
Bueiros e pontes construídos
Unidade
10
0027.03
P
Restauração de estradas.
Estradas restauradas
Unidade
4
0027.04
P
Construção de Estrada
Estradas Construídas
Unidade
2
0027.05
A
Recuperação e restauração de abrigos de passageiros
Abrigos recuperados restaurados
Unidade ano
10
0027.06
P
Construção de Abrigos de Passageiros
Abrigos Construídos
Unidade
10
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0028 - GESTÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS URBANOS.
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
0028.01
A
Manutenção das atividades da secretaria
Secretaria mantida
ano
1
0028.01
P
Extensão da Rede de Iluminação Pública
Rede/Iluminação
metro linear
2.000
0028.02
A
Manutenção da limpeza pública
Limpeza executada
%
100
0028.03
A
Manutenção e conservação dos Cemitérios Municipais
Cemitérios mantidos
Unidade/ano
3
0028.04
A
Manutenção de iluminação pública
Iluminação mantida
Unidade/ano
1
0028.05
P
Construir, Ampliar Cemitérios e construir velório
Construção e Ampliação
Unidade
3
0028.07
P
Revitalização das principais entradas da cidade e instalação de pontos referenciais dos serviços públicos oferecidos
Revitalização e pontos instalados
Unidade
6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO NICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0029 - INFRA-ESTRUTURA URBANA .
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Melhorar as condições gerais da infra estrutura urbana.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META FISICA
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infra-Estrutura Urbana
0029.01
P
Pavimentação e obras complementares de vias urbanas
Paviment./ galerias
m²
70.000
0029.02
P
Desapropriações de áreas
Unidades desapropriada
Unidade
6
0029.03
P
Construção de Galerias de Águas pluviais
Galeria
m
6.000
0029.04
P
Construção de muro de arrimo, escadarias, calçadas e obras complementares
Ruas
m³
2.000
0029.05
P
Abertura de ruas
Ruas
m²
8.000
0029.06
P
Construção de Praças, Parques e Jardins
Rua
Unidade
10
0029.07
P
Construção de pontes sobre o rio Ipojuca
Ponte
Unidade
1
0029.08
A
Restauração, conservação e manutenção das unidades (praças, parques e jardins).
Unidades conservadas
Unidade/ ano
15
0029.09
A
Conservação e urbanização de Ruas e Avenidas
Rua
m²
10.000
0029.10
A
Limpeza e conservação de Galerias e Esgotos
Rua
m
20.000
0029.11
P
Aquisição de Caminhões / Veículos e Máquinas pesadas
Veículos/ Máquinas
Unidade
3
0029.12
P
Construção de redes de esgoto
Rede de esgoto
m
5.000
0029.13
P
Construção de Privadas
Unidades construídas
Unidade
200
0029.14
P
Aquisição de bens p/Secretaria
Secretaria Equipada
Unidade
1
0029.15
A
Manutenção das atividades da secretaria de Infra estrutura
Unidade ano
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0030 - MORAR MELHOR
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Facilitar e viabilizar o acesso da casa própria para a população de baixa renda garantindo o direito à moradia com qualidade e baixo custo.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 16 – Habitação
SUBFUNÇÃO: 482 - Habitação Urbana
0030.01
P
Construção de Moradia
Moradia
Unidade
200
0030.02
P
Recuperação de Moradia
Moradia
Unidade
1.100
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0031 - PROCON A SERVIÇO DO CIDADÃO
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Reduzir o tempo de tramitação dos processos instaurados junto ao órgão
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 04 – Administração
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0032 – MODERNIZAÇÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Proporcionar maior condição de segurança e mobilidade no sistema de trânsito.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
0032.01
A
Manutenção do serviço de fiscalização de trânsito
Serviço Mantido
Unidade/ano
1
0032.02
A
Manutenção da rede semafórica
Serviço Mantido
Unidade/ano
5
0032.03
A
Manutenção da sinalização horizontal
Serviço Mantido
Unidade/ano
2.000
0032.04
A
Manutenção da sinalização vertical
Serviço Mantido
Unidade/ano
500
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
0031.01
A
Manutenção do Procon
Orgão Mantido
Unidade
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0033 – CULTURA PARA TODOS
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Proporcionar maior acesso da população às apresentações artísticas e culturais. Promover o aumento do incentivo à cultura.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
0033.01
A
Realização de eventos teatrais e de música
Evento
Unidade/ano
14
0033.02
P
Implementação do Centro Cultura da Escada
Centro
Unidade/ano
1
0033.03
A
Manutenção da Biblioteca Pública
Biblioteca
Unidade/ano
1
0033.04
A
Formação de grupos artísticos e culturais com incentivo a profissionalização
Grupos formados
Unidade/ano
4
0033.05
A
Manutenção das atividades da Secretaria
Secretaria mantida
Unidade/ano
1
0033.06
A
Realização de oficinas artísticas e exposições
Oficinas
Unidade/ano
20
0033.07
A
Organização do desfile estudantil
Desfile
Unidade/ano
1
0033.08
P
Aquisição de Bens para a Biblioteca Pública
Biblioteca equipada
Unidade
1
0033.09
P
Aquisição de Instrumentos para a escolinha de música
Escolinha equipada
Unidade
1
0033.09
A
Manutenção da Escolinha de Música
Escola mantida
Unidade/ano
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0034 – GESTÃO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 22 - Industria
SUBFUNÇÃO: 661 – Promoção Industrial
0034.01
P
Implementação a infra estrutura básica do Distrito Agro Industrial
Distrito implementado
Unidade/ano
1
0034.02
A
Realização de campanhas de divulgação e incentivo para atrair novos investidores
Campanhas
Unidade/ano
5
0034.03
A
Promover cursos de qualificação técnica profissional voltados a capacitar mão de obra
Cursos mantidos
Unidade/ano
4
0034.04
A
Manutenção das atividades voltadas para o programa do desenvolvimento econômico
Serviço mantido
Unidade/ano
1
0034.05
P
Adquirir equipamentos para a Secretaria
Secretaria equipada
Unidade/ano
1
0034.06
A
Manutenção das atividades da Secretaria
Secretaria mantida
Unidade/ano
1
FUNÇÃO :23 – Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 – Turismo
0034.07
A
Implementar o turismo rural com vistas a valorizar o patrimônio histórico do município
Serviço mantido
Unidade/ano
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
Programa: CÓD. 0035 – GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Garantir a melhoria de vida da população com ações voltadas para as necessidades básicas
Realizar de forma integrada a política social, visando garantir os mínimos sociais ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalidade dos direitos sociais.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
0035.01
P
Adquirir equipamentos, inclusive veículos para atender os serviços da Secretaria de Assistência Social
Secretaria
equipada
Unidade/ano
1
0035.02
A
Manutenção das Comissões sociais de geração de renda e de erradicação do trabalho infantil
Comissões mantidas
Unidade/ano
2
0035.03
A
Manutenção das atividades da Secretaria de Assistência Social
Secretaria mantida
Unidade/ano
1
0035.04
A
Manutenção do Fundo de Assistência Social
Fundo
Unidade/ano
1
0035.05
A
Encargos Sociais
Servidores
Unidade/ano
1.200
SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário
ANEXO I
PROGRAMAS E METAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Programa: CÓD. 0036 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA A CRIANÇA ADOLESCENTE E JOVEM
OBJETIVO PROGRAMÁTICO:
Assegurar os direitos sociais da criança e do adolescente incentivando as atividades culturais e esportivas, buscando os valores artísticos e a profissionalização dos jovens.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO
Nat
AÇÃO PROPOSTA
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META - FISICA
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência a criança e ao adolescente
0036.01
A
Programa de atenção a criança
Programa de profissionalização do jovem
Programa mantido
Unidade/ano
1
0036.02
A
Programa de profissionalização do jovem
Programas mantidos
Unidade/ano
4
0036.03
A
Implantação e manutenção de atividades culturais, esportivas e artísticas
Atividade e manutenção mantida
Unidade/ano
1