Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 5 de junho de 2014
LEI Nº 2402/2014
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2402/2014
EMENTA:Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo local, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal ficam reajustados em 2% (dois por cento).
Art. 2º. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos comissionados ficam reajustados em 2% (dois por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas próprias destinadas nos respectivos orçamentos anuais.
Art. 4º. O vencimento base dos Servidores Públicos deste Poder Legislativo, ativos e inativos a partir de 1º de maio de 2014, não poderá ser inferior a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2014.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 02 de junho de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito