GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2018
LEI Nº 2506 DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2506 DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Ementa: “Institui o Fundo Municipal da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA em conformidade com as disposições desta Lei.
Parágrafo único - O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, de natureza contábil especial, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no Município de Escada, e de prestar apoio financeiro em caráter suplementar a projetos, planos, obras e serviços necessários à conservação, preservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente será constituído pelos seguintes recursos:
I – arrecadação proveniente do pagamento das multas previstas em Lei oriunda dos autos de infração emitidos pela Secretaria Executiva do Meio Ambiente;
II - recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e da política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
III – resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis e/ou imóveis que venha a receber de entidades, de pessoas físicas e/ou jurídicas, de organismos públicos e/ou privados, nacionais e/ou internacionais;
IV – recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e patrocínios celebrados entre o Município e instituições públicas e/ou provadas;
V – outros recursos, créditos, compensações financeiras e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VI – recursos oriundos de condenações judiciais e termos de ajustamento de conduta de empreendimentos ou atividades sediados no Município que afete a população e o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente;
VII – rendimento de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação dos eu patrimônio;
VIII – taxas e tarifas cobradas, respectivamente, pela análise de projetos ambientais e por informações requeridas ao Cadastro e Banco de Dados Ambientais gerados pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente;
IX – contribuições, subvenções, transferências, auxílios ou doações dos setores públicos e/ou privados;
X - taxas de licenciamento ambiental e outras relativas ao exercício do poder de polícia.
Art. 3º - O As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão depositadas em conta especial aberta em estabelecimento oficial de crédito, que será movimentada pelo ordenador de despesa e Prefeito do Município, e pelo Secretário Executivo do Meio Ambiente, tudo em observância às normas do FMMA.
§ 1º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade.
§ 2º - A aprovação das contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente não exclui a fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente terá como órgão gestor a Secretaria Executiva de Meio Ambiente, sendo supervisionado, no que couber, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, cabendo-lhe:
I – estabelecer políticas de aplicação de seus recurso em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
II – submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente o plano de aplicação dos recursos do fundo, em consonância com a Política Municipal do Meio Ambiente;
III – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal do Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de meio Ambiente;
IV – ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo em conjunto com o Secretário Executivo do Meio Ambiente e de Finanças;
V – firmar convênios, acordos, termos de parceria, ajustes, contratos e aditivos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão destinados a:
I - financiar total ou parcialmente programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
II - atender às diretrizes e metas contempladas nas leis municipais que versem sobre a política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, inclusive o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III - adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas ou de ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão e planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
V - proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais que estabeleçam disposições inerentes à política ambiental.
§ 1º - Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações de interesse ambiental apreciado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
§ 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, com o apoio técnico dos órgãos ambientais governamentais dos entes federados, poderá propor ao Poder Executivo a liberação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para atendimento de situações emergenciais e prioritárias.
Art. 6º - A Secretaria Executiva de Meio Ambiente, anualmente, na mesma época em que o projeto de orçamento anual for enviado ao Poder Legislativo Municipal, apresentará a este, o balanço de todas as atividades financeiras exercidas pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente até aquele período.
Parágrafo único – O saldo financeiro do Fundo, apurado no balanço final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 7º - Os atos previstos em Lei, praticados pela Secretaria de Meio Ambiente, no exercício do poder de polícia, bem como as licenças e autorizações expedidas, implicarão em pagamento de taxas que reverterão ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8º - O Poder Público poderá definir percentual dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, para apoiar projetos e programas propostos por Entidades da Administração Direta e Indireta, Organizações Não-Governamentais (ONGs) e Organizações Sociais de Interesse Público (OSCTP) atuantes no Município.
Parágrafo único – O orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente integrará a proposta orçamentária da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 9º - Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentárias do Gabinete do Prefeito ao primeiro exercício, e para os exercícios seguintes fixará dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos indispensáveis à sua execução, inclusive mediante a abertura de crédito adicional especial.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Escada, em 22 de agosto de 2018.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal