GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2018
LEI Nº 2514 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2514 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Ementa: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n˚ 2490 de 21 de dezembro de 2017, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 5.865.000,00 (Cinco Milhões, Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), dotação orçamentária destinada a ação do Município de Escada.
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito suplementar autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017 especificadas no ANEXO II.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Escada, em 05 de dezembro de 2018.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 30 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA
UNIDADE: 30 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividades:
09.272.0901.2100
Previdência Social a Segurados
3.1.90.01
5.840.000,00
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS
09.122.0901.2099
Manutenção das Atividades do EscadaPrevi
3.3.90.36
25.000,00
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS
TOTAL GERAL...........................................................................................R$ 5.865.000,00
ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
ÓRGÃO: 30 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA
UNIDADE: 30 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividade:
09.272.0901.2100
Previdência Social a Segurados
3.1.90.03
300.000,00
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS
3.1.90.05
320.000,00
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS
09.122.0901.2099
Manutenção das Atividades do EscadaPrevi
3.1.90.11
60.000,00
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS
3.3.90.14
10.000,00
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS
3.3.90.30
22.000,00
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS
3.3.90.35
100.000,00
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS
3.3.90.93
30.000,00
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS
TOTAL DE ANULAÇÃO.........................................................................................R$ 842.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO
Superávit por Fonte
Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS
5.023.000,00
TOTAL GERAL
5.023.000,00
*Superávit financeiro apurado através do balanço patrimonial do exercício anterior (2017)
TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 5.865.000,00
Escada, 05 de dezembro de 2018.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal