PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 26 de junho de 2026
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 036/2022. INEXIGIBILIDADE Nº 007/2022. 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 036/2022. INEXIGIBILIDADE Nº 007/2022. 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2022.
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ESCADA, inscrita no CNPJ nº 11.294.303/0001-80. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90. DO PRAZO: A prorrogação do prazo contratual por mais 12 (DOZE) meses, contados a partir de 01 de junho de 2026, encerrando-se em 31 de maio de 2027. As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.
Escada/PE, 19 de maio de 2026.
JANDELSON GOUVEIA DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Ordenador de Despesas