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Congresso

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 17 de dezembro de 2013

LEI Nº 2381/2013.

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

LEI Nº 2381/2013.

EMENTA: Introduz alteração na Lei Municipal 2.331/2013, de autoria do Poder Executivo.

O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:

Art. 1º. Fica autorizada a substituição do número do CNPJ da donatária constante do art. 1º da Lei Municipal nº 2.331/2013, para 82.240.831/0007-55.

Art. 2. Fica também autorizada a prorrogação do prazo a que se refere o art. 3 daquele diploma legal em mais 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Escada, 11 de dezembro de 2013.

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 0975, em 17 de dezembro de 2013. Código identificador 242B1DEF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.