Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº 2381/2013.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2381/2013.
EMENTA: Introduz alteração na Lei Municipal 2.331/2013, de autoria do Poder Executivo.
O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizada a substituição do número do CNPJ da donatária constante do art. 1º da Lei Municipal nº 2.331/2013, para 82.240.831/0007-55.
Art. 2. Fica também autorizada a prorrogação do prazo a que se refere o art. 3 daquele diploma legal em mais 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 11 de dezembro de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito