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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2019

LEI Nº 2525 DE 12 DE JUNHO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2525 DE 12 DE JUNHO DE 2019.

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.382 de 11 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

Faço saber que Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.382 de 11 de dezembro de 2013, reintegrando-se ao patrimônio público municipal os bens objeto da doação nela contidos.

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Escada, Estado de Pernambuco, em 12 de junho de 2019.

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2358, em 26 de junho de 2019. Código identificador 2413B7A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.