Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 13 de novembro de 2013
LEI Nº 2373/2013.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2373/2013.
EMENTA: Desafeta Bem Público Municipal, dispõe sobre sua nova destinação, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública área de terra de 45.000m² (quarenta e cinco mil metros quadrados) localizada no Distrito Agroindustrial de Escada e autorizado o Chefe do Poder Executivo doá-la, nos termos da Lei Municipal nº 2325, de 23 de novembro de 2011, à Empresa TIGRE S.A. TUBOS E CONEXÕES.
Parágrafo único. A área a que se refere o caput deste artigo destina-se exclusivamente à ampliação das atividades industriais da empresa donatária.
Art. 2º. A donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para edificação e operação do empreendimento, sob pena de revogação da doação e reintegração do bem ao patrimônio do Município, o que também ocorrerá em caso de encerramento das atividades.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 31 de outubro de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito