GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2019
LEI Nº 2539 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2539 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ementa: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Escada, e dá outras providências.
O Prefeito no Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal da Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação e implementação de planos, programas projetos e ações voltadas à população idosa do Município de Escada.
Art. 2º. Constituirão receita do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta, bem como de seus fundos;
II – os recursos que lhe forem destinados no orçamento do Município;
III – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhes forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas – públicas ou privadas;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as doações feitas por pessoas física ou jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda;
VI – as provenientes das multas e penas aplicadas com base na Lei do Estatuto do Idoso;
VII – outras.
Art. 3º. O Fundo será registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e terá conta bancária específica em instituição oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direito das Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo.
Parágrafo Único. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira.
Parágrafo Único. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observando os padrões e normas na legislação pertinentes.
Art. 4º. É competência do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa fixar os critérios para sua utilização e deliberar sobre os balancetes contábeis.
Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a qual o Conselho será vinculado, a responsabilidade administrativa pelo Fundo devendo:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso e prestar informações quando solicitado pelo Conselho;
II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUNDO;
IV – elaborar mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
V – outras atividades indispensáveis ao gerenciamento do Fundo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal da Escada, 07 de novembro de 2019.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito