Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 20 de fevereiro de 2014
LEI Nº 2382/2013
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2382/2013
EMENTA: Desafeta Bem Público Municipal, dispõe sobre sua nova destinação, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública área de terra de 290.700m² (duzentos e noventa mil e setecentos metros quadrados) localizada no Distrito Agroindustrial de Escada e autorizado o Chefe do Poder Executivo doá-la, nos termos da Lei Municipal nº 2325, de 23 de novembro de 2011 à empresa ALPHATEC NORDESTE CONSTRUÇÕES LTDA.
Parágrafo único. A área a que se refere o caput deste artigo destina-se exclusivamente às instalações industriais da empresa donatária.
Art. 2º. A donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para edificação e operação do empreendimento, sob pena de revogação da doação e reintegração do bem ao patrimônio do Município, o que também ocorrerá em caso de encerramento das atividades.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 11 de dezembro de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito