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Congresso

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 13 de novembro de 2013

LEI Nº 2374/2013.

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

LEI Nº 2374/2013.

EMENTA: Desafeta Bem Público Municipal, dispõe sobre sua nova destinação, e dá outras providências.

O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:

Art. 1º. Fica autorizada a doação de área de terra de 11.000m² (onze mil metros quadrados) de propriedade do Município, situada na Rua Dr. Antônio de Castro, loteamento Maracujá, onde hoje se encontra edificado o Hospital Regional, ao Estado de Pernambuco para construção de uma Unidade de Pronto Atendimento Especial – UPAE.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Escada, 31 de outubro de 2013.

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 0952, em 13 de novembro de 2013. Código identificador 1728EB0D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.