Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 21 de junho de 2013
LEI Nº 2365 /2013
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2365 /2013
EMENTA: ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESCADA, A FIM DE MANTER O SEU EQUILÍBRIO ATUARIAL.
O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:
Artigo 1° – O inciso I do artigo 13 da Lei nº 2150/2006, alterado pelas leis nº 2261/2009, 2295/2010 e 2333/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 13 - ......................................................... omissis.
I - A contribuição patronal previdenciária normal de que trata o inciso I será de 14,52% (quatorze por cento, cinqüenta e dois centésimos), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Artigo 2o – A contribuição patronal suplementar para a reversão do déficit técnico atuarial determinado na avaliação atuarial do exercício de 2013 será financiada através de alíquotas exponenciais, conforme anexo I, que consta desta Lei.
Parágrafo Único – A contribuição patronal suplementar não incidirá sobre o décimo terceiro salário.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Escada, 23 de maio de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Lei nº 2365 /2013
anexo i
Anos
Saldo Devedor
Juros
Amortização
Fator Exp.
Prestação
Percentual
0
R$ 102.357.659,77
1,000000
1
R$ 106.903.544,08
R$ 6.141.459,59
R$ (4.545.884,30)
1,060000
R$ 1.595.575,28
7,30%
2
R$ 109.935.137,12
R$ 6.414.212,64
R$ (3.031.593,04)
1,123600
R$ 3.382.619,60
15,48%
3
R$ 112.945.668,56
R$ 6.596.108,23
R$ (3.010.531,45)
1,191016
R$ 3.585.576,78
16,41%
4
R$ 115.921.697,29
R$ 6.776.740,11
R$ (2.976.028,73)
1,262477
R$ 3.800.711,39
17,40%
5
R$ 118.848.245,06
R$ 6.955.301,84
R$ (2.926.547,77)
1,338226
R$ 4.028.754,07
18,44%
6
R$ 121.708.660,45
R$ 7.130.894,70
R$ (2.860.415,39)
1,418519
R$ 4.270.479,31
19,55%
7
R$ 124.484.472,00
R$ 7.302.519,63
R$ (2.775.811,55)
1,503630
R$ 4.526.708,07
20,72%
8
R$ 127.155.229,77
R$ 7.469.068,32
R$ (2.670.757,76)
1,593848
R$ 4.798.310,56
21,96%
9
R$ 129.698.334,36
R$ 7.629.313,79
R$ (2.543.104,60)
1,689479
R$ 5.086.209,19
23,28%
10
R$ 132.088.852,68
R$ 7.781.900,06
R$ (2.390.518,32)
1,790848
R$ 5.391.381,74
24,68%
11
R$ 134.299.319,19
R$ 7.925.331,16
R$ (2.210.466,51)
1,898299
R$ 5.714.864,65
26,16%
12
R$ 136.299.521,82
R$ 8.057.959,15
R$ (2.000.202,63)
2,012196
R$ 6.057.756,53
27,73%
13
R$ 138.056.271,21
R$ 8.177.971,31
R$ (1.756.749,39)
2,132928
R$ 6.421.221,92
29,39%
14
R$ 139.533.152,25
R$ 8.283.376,27
R$ (1.476.881,04)
2,260904
R$ 6.806.495,23
31,16%
15
R$ 140.690.256,44
R$ 8.371.989,14
R$ (1.157.104,19)
2,396558
R$ 7.214.884,95
33,03%
16
R$ 141.483.893,79
R$ 8.441.415,39
R$ (793.637,34)
2,540352
R$ 7.647.778,04
35,01%
17
R$ 141.866.282,69
R$ 8.489.033,63
R$ (382.388,90)
2,692773
R$ 8.106.644,73
37,11%
18
R$ 141.785.216,24
R$ 8.511.976,96
R$ 81.066,45
2,854339
R$ 8.593.043,41
39,33%
19
R$ 141.183.703,20
R$ 8.507.112,97
R$ 601.513,04
3,025600
R$ 9.108.626,01
41,69%
20
R$ 139.999.581,82
R$ 8.471.022,19
R$ 1.184.121,38
3,207135
R$ 9.655.143,57
44,20%
21
R$ 138.165.104,54
R$ 8.399.974,91
R$ 1.834.477,28
3,399564
R$ 10.234.452,19
46,85%
22
R$ 135.606.491,50
R$ 8.289.906,27
R$ 2.558.613,05
3,603537
R$ 10.848.519,32
49,66%
23
R$ 132.243.450,51
R$ 8.136.389,49
R$ 3.363.040,99
3,819750
R$ 11.499.430,48
52,64%
24
R$ 127.988.661,23
R$ 7.934.607,03
R$ 4.254.789,28
4,048935
R$ 12.189.396,31
55,80%
25
R$ 122.747.220,82
R$ 7.679.319,67
R$ 5.241.440,41
4,291871
R$ 12.920.760,09
59,14%
26
R$ 116.416.048,38
R$ 7.364.833,25
R$ 6.331.172,44
4,549383
R$ 13.696.005,69
62,69%
27
R$ 108.883.245,25
R$ 6.984.962,90
R$ 7.532.803,13
4,822346
R$ 14.517.766,03
66,45%
28
R$ 100.027.407,97
R$ 6.532.994,71
R$ 8.855.837,28
5,111687
R$ 15.388.831,99
70,44%
29
R$ 89.716.890,53
R$ 6.001.644,48
R$ 10.310.517,44
5,418388
R$ 16.312.161,91
74,67%
30
R$ 77.809.012,33
R$ 5.383.013,43
R$ 11.907.878,20
5,743491
R$ 17.290.891,63
79,15%
31
R$ 64.149.207,94
R$ 4.668.540,74
R$ 13.659.804,39
6,088101
R$ 18.328.345,13
83,90%
32
R$ 48.570.114,59
R$ 3.848.952,48
R$ 15.579.093,36
6,453387
R$ 19.428.045,83
88,93%
33
R$ 30.890.592,88
R$ 2.914.206,88
R$ 17.679.521,71
6,840590
R$ 20.593.728,58
94,27%
34
R$ -
R$ 1.853.435,57
R$ 30.890.592,88
7,251025
R$ 32.744.028,45
149,88%
Total
R$ 239.427.488,90
R$ 102.357.659,77
R$ 341.785.148,67
Escada, 23 de maio de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito