GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2019
LEI Nº 2540 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2540 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito no Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal da Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n˚ 2.517 de 17 de dezembro de 2018, Crédito Adicional suplementar no limite de R$ 9.760.000,00 (nove milhões, setecentos e sessenta mil reais), dotação orçamentária destinada a diversas ações do Município de Escada.
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Escada, 12 de novembro de 2019.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito