Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 16 de abril de 2013
LEI Nº 2362/2013
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2362/2013
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Investimentos em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento Social - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – FMD e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal de Escada, sanciona a apresente Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento Social - FUNDO MUNICIPAL, mecanismo de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FEM, destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana, educação, saúde, meio ambiente, sustentabilidade, segurança e desenvolvimento social.
§ 1º. A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - FMD, não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.
§ 2º. O Poder Executivo, na forma de decreto, ficará obrigado a divulgar, anualmente:
I - demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis;
c) recursos utilizados no período; e
II - relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
§ 3º O Poder Executivo, na forma de decreto, divulgará, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos §§ 1º e 2º.
§ 4º A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará a reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Tesouro Municipal.
Art. 2º Fica vedada a utilização dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos.
Parágrafo Único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento deverá observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios- FEM.
Art. 3º Constituem receitas do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO:
I - recursos oriundos do FEM;
II - dotações orçamentárias;
III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da lei;
V - os saldos de exercícios anteriores; e
VI - outras receitas que lhes venham a ser legalmente destinadas.
Art. 4º O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO será gerido diretamente pela Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito.
Art. 5º Aplicar-se-ão ao FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município de Escada, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Escada – PE, em 12 de abril de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito