GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 2513 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2513 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Ementa: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n˚ 2.490 de 21 de dezembro de 2017, Crédito Adicional suplementar no limite de R$ 7.549.000,00 (sete milhões, quinhentos e quarenta e nove mil reais), dotação orçamentária destinada a diversos ações do Município de Escada.
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a parir de 31 de outubro de 2018.
Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Escada, em 05 de dezembro de 2018.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal