PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 26 de junho de 2026
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 035/2022. INEXIGIBILIDADE Nº 006/2022. 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 069/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 035/2022. INEXIGIBILIDADE Nº 006/2022. 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 069/2022.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL TENDENTE A RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS AO FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DO CÁLCULO A MENOR DO PISO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO JÁ EXTINTO FUNDEF, BEM COMO EM RAZÃO DE ESTORNOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NA CONTA DO FUNDEB DA CONTRATANTE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ESCADA, inscrita no CNPJ nº 11.294.303/0001-80. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90. DO PRAZO: A prorrogação do prazo contratual por mais 12 (DOZE) meses, contados a partir de 01 de junho de 2026, encerrando-se em 31 de maio de 2027. As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.
Escada/PE, 19 de maio de 2026.
JANDELSON GOUVEIA DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Ordenador de Despesas