PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 30 de setembro de 2026
PROCESSO LICITATÓRIO N° 080/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PROCESSO LICITATÓRIO N° 080/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/2026
Ao 8º (oitavo) dia do mês de setembro de 2026, de um lado o MUNICÍPIO DE ESCADA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e Foro da Comarca da Escada, Estado de Pernambuco, localizada à Avenida Doutor Antônio de Castro, nº 680, Jaguaribe, Escada-PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.294.303/0001-80, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Finanças e Ordenador de Despesas o Sr. JANDELSON GOUVEIA DA SILVA, brasileiro, casado, agrônomo, portador da Cédula de Identidade n° *** SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, residente na Rua Flora do Santos Silveira, nº 115, Bela Vista, Escada-PE, CEP 55.500-000, no uso da atribuição que lhe confere o ORIGINAL, neste ato denominados simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2026 e de outro lado, a(s) Empresa(s) adjudicatária(s) nos itens abaixo, Homologada em 04/09/2026, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Decreto nº 11.462/2023 de 31/03/2023, que regulamenta os Arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as Cláusulas que se seguem:
DO OBJETO
1.1 REGISTRO DE PREÇOS POR LOTE, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ALVENARIA, REVESTIMENTOS, ESTRUTURAL (FERRO/AÇO), CARPINTARIA E FERRAMENTAS/EPIS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO MUNICÍPIO DA ESCADA E DEMAIS ÓRGÃOS PARTICIPANTES (ITENS FRACASSADOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026, 024/2026).
1.2 Conforme especificações do Processo Originário, a prestação dos serviços será realizada continuamente.
1.3 A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmar contratações com a DETENTORA DA ATA ou a contratar a totalidade dos serviços registrados, sendo-lhes facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada à DETENTORA DA ATA a preferência em igualdades de condições.
DA(S) DETENTORA(S) DA ATA
Empresa: DTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ Nº 29.889.263/0001-85, com sede à Rua Garganela, 140, às margens da BR 101, Canavial – Ribeirão/PE, CEP: 55.520-000, Telefones (81) 3671-1036 / 98508-0761, e-mail: dtaempreendimento@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. IVAN INÁCIO DA SILVA, brasileiro, empresário, portador do RG. Nº 4.617.753 – SDS/PE, e do CPF nº ***.***.***-**, conforme ato constitutivo da empresa ou procuração apresentada nos autos.
DOS PARTICIPANTES E DAS QUANTIDADES REGISTRADAS
3.1. Figura como PARTICIPANTE da presente Ata de Registro de Preços a Fundo Municipal de Saúde, de Desenvolvimento Social e da Educação, com os quantitativos estimados abaixo definidos:
DO PREÇO
4.1. A DETENTORA DA ATA se compromete a executar o(s) serviço(s) registrados, de acordo com os seguintes preços:
Lote
Item
Descrição
Unidade
Marca
Quantidade
Vl. Unit.
Vl. Total
1
1
*** LOTE 01 - LINHA DE MADEIRA MISTA 7M
Unidades
DIVERSOS
80
R$ 135,00
R$ 10.800,00
1
2
LINHA DE MADEIRA MISTA 5M
Unidades
DIVERSOS
100
R$ 98,00
R$ 9.800,00
1
3
MDF DUPLA FACE 15MM
Unidades
DIVERSOS
200
R$ 338,00
R$ 67.600,00
1
4
TÁBUA DE PINUS 0,02-0,30-3,00
Unidades
DIVERSOS
200
R$ 38,00
R$ 7.600,00
1
5
RIPA DE 1X2
Unidades
DIVERSOS
100
R$ 2,00
R$ 200,00
1
6
RIPA DE 1X3
Unidades
DIVERSOS
150
R$ 4,00
R$ 600,00
1
7
RIPA DE 1X5
Unidades
DIVERSOS
200
R$ 5,00
R$ 1.000,00
1
8
BARROTE DE MADEIRA MISTA 5X5
Unidades
DIVERSOS
120
R$ 12,00
R$ 1.440,00
1
9
TÁBUA MISTA 0,30X3,00M 0,02MM
Unidades
DIVERSOS
150
R$ 35,00
R$ 5.250,00
1
10
CAIBRO DE MADEIRA MISTA 3X5 3M
Unidades
DIVERSOS
180
R$ 24,00
R$ 4.320,00
1
11
COLA DE CONTATO PARA MADEIRA 1KG
Unidades
DIVERSOS
50
R$ 22,00
R$ 1.100,00
1
12
BATENTE/PORTAL /ADUELA DE 90CM
Unidades
DIVERSOS
30
R$ 115,00
R$ 3.450,00
1
13
BATENTE/PORTAL /ADUELA DE 80CM
Unidades
DIVERSOS
80
R$ 115,00
R$ 9.200,00
1
14
BATENTE/PORTAL /ADUELA DE 70CM
Unidades
DIVERSOS
40
R$ 115,00
R$ 4.600,00
1
15
GUARNICAO / ALIZAR / VISTA LISA EM MADEIRA MACICA, PARA PORTA , E = *1* CM, L = *5* CM, PINUS /EUCALIPTO / VIROLA OU EQUIVALENTE DA REGIAO
Metros
DIVERSOS
50
R$ 3,00
R$ 150,00
1
16
CHAPA/PAINEL DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA (MADEIRITE RESINADO ROSA) PARA FORMA DE CONCRETO, DE 2200 x 1100 MM, E = 8 A 12 MM
Unidades
DIVERSOS
50
R$ 87,00
R$ 4.350,00
1
17
CHAPA/PAINEL DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA (MADEIRITE RESINADO ROSA) PARA FORMA DE CONCRETO, DE 2200 x 1100 MM, E = 14 MM
Unidades
DIVERSOS
50
R$ 93,00
R$ 4.650,00
1
18
CHAPA/PAINEL DE MADEIRA COMPENSADA PLASTIFICADA (MADEIRITE PLASTIFICADO) PARA FORMA DE CONCRETO, DE 2200 x 1100 MM, E = 12 MM
Unidades
DIVERSOS
80
R$ 135,00
R$ 10.800,00
1
19
CHAPA/PAINEL DE MADEIRA COMPENSADA PLASTIFICADA (MADEIRITE PLASTIFICADO) PARA FORMA DE CONCRETO, DE 2200 x 1100 MM, E = 10 MM
Unidades
DIVERSOS
100
R$ 125,00
R$ 12.500,00
1
20
CAIBRO 5 X 5 CM EM PINUS, MISTA OU EQUIVALENTE DA REGIAO - BRUTA
Metros
DIVERSOS
170
R$ 7,00
R$ 1.190,00
1
21
CAIBRO NAO APARELHADO, *6 X 8* CM, EM MACARANDUBA, ANGELIM OU EQUIVALENTE DA REGIAO - BRUTA
Metros
DIVERSOS
150
R$ 10,00
R$ 1.500,00
1
22
*** LOTE 01 - CAIBRO NAO APARELHADO *5 X 6* CM, EM MACARANDUBA, ANGELIM OU EQUIVALENTE DA REGIAO - BRUTA
Metros
DIVERSOS
170
R$ 10,00
R$ 1.700,00
2
1
*** LOTE 02 - SAPATA DE 50X50
Unidades
DIVERSOS
50
R$ 18,22
R$ 911,06
2
2
MALHA DE FERRO 2,5X2,5M
Unidades
DIVERSOS
80
R$ 31,02
R$ 2.481,29
2
3
TUBO DE AÇO 2"
Unidades
DIVERSOS
80
R$ 106,80
R$ 8.543,62
2
4
CHAPA DE ZINCO 0,4MMX60CM
Metros
DIVERSOS
150
R$ 30,63
R$ 4.593,87
2
5
COLUNA ARMADA 7X17 - 6M
Unidades
DIVERSOS
40
R$ 101,02
R$ 4.040,66
2
6
COLUNA ARMADA 17X17 DE 6M
Unidades
DIVERSOS
40
R$ 131,67
R$ 5.266,84
2
7
COLUNA ARMADA 7X17 DE 3M
Unidades
DIVERSOS
40
R$ 68,78
R$ 2.751,28
2
8
COLUNA ARMADA 17X17 DE 3M
Unidades
DIVERSOS
40
R$ 76,03
R$ 3.041,06
2
9
TELA METÁLICA HEXAGONAL, MALHA 1/2", 26 BWG X 1,5 M, COM 50 M
Rolos
DIVERSOS
10
R$ 720,01
R$ 7.200,07
2
10
CALHA QUADRADA DE CHAPA DE ACO GALVANIZADA NUM 24, CORTE 50 CM
Metros
DIVERSOS
150
R$ 50,14
R$ 7.521,27
2
11
METALON DE 20X20 6M 1,5MM E DE 1,8MM
Unidades
DIVERSOS
180
R$ 70,93
R$ 12.768,01
2
12
BARRA DE APOIO RETA, EM ALUMINIO, COMPRIMENTO 60CM, DIAMETRO MINIMO 3 CM
Unidades
DIVERSOS
8
R$ 135,11
R$ 1.080,86
2
13
CHAPA DE ZINCO OU ALUNÍNIO 5MMX40CM
Metros
DIVERSOS
200
R$ 34,78
R$ 6.955,30
2
14
CHAPA DE ZINCO OU ALUNÍNIO 5MMX70CM
Metros
DIVERSOS
80
R$ 58,82
R$ 4.705,92
2
15
VERGALHÃO EM AÇO CA-60, NERVURADO, COM BITOLA DE 4,2 MM (5/16"), PESO APROXIMADO DE 0,109 KG/M, PEÇA INTEIRA OU CORTADA COM 12M, ALTA RESISTÊNCIA 600MPA, UTILIZADO PARA ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO, NORMA TÉCNICA: NBR 7480;
Unidades
DIVERSOS
50
R$ 23,16
R$ 1.158,11
2
16
VERGALHÃO EM AÇO CA-60, NERVURADO, COM BITOLA DE 5,0 MM, PESO APROXIMADO DE 0,154 KG/M, PEÇA INTEIRA OU CORTADA COM 12M, ALTA RESISTÊNCIA 600MPA, UTILIZADO PARA ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO, NORMA TÉCNICA: NBR 7480;
Unidades
DIVERSOS
50
R$ 28,15
R$ 1.407,53
2
17
VERGALHÃO EM AÇO CA-60, NERVURADO, COM BITOLA DE 6,0 MM, PESO APROXIMADO DE 0,222 KG/M, PEÇA INTEIRA OU CORTADA COM 12M, ALTA RESISTÊNCIA 600MPA, UTILIZADO PARA ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO, NORMA TÉCNICA: NBR 7480;
Unidades
DIVERSOS
100
R$ 28,61
R$ 2.860,75
2
18
VERGALHÃO EM AÇO CA-60, NERVURADO, COM BITOLA DE 8,0 MM, PESO APROXIMADO DE 0,302 KG/M, PEÇA INTEIRA OU CORTADA COM 12M, ALTA RESISTÊNCIA 600MPA, UTILIZADO PARA ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO, NORMA TÉCNICA: NBR 7480;
Unidades
DIVERSOS
250
R$ 42,15
R$ 10.536,25
2
19
VERGALHÃO EM ACO CA-60, NERVURADO, COM BITOLA DE 10,0 MM (3/8"), PESO APROXIMADO DE 7,40 KG POR PEÇA E MASSA LINEAR APROXIMADA DE 0,617 KG/M, ALTA RESISTÊNCIA 600Mpa, UTILIZADO PARA ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO, DOBRADO E CORTADO, PEÇA INTEIRA OU CORTADA
Unidades
DIVERSOS
250
R$ 42,15
R$ 10.536,25
Valor Total
R$ 262.160,00
4.2. Os preços registrados abrangerão os custos diretos e indiretos decorrentes da prestação dos serviços, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas de administração, lucro, custos com transporte, frete e demais despesas correlatas.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
5.1. O prazo de vigência da Ata será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que exista saldo disponível na ata e seja comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
5.2. A prorrogação fica condicionada à comprovação da vantajosidade dos preços registrados, mediante pesquisa de preço a ser realizada com a utilização dos parâmetros estabelecidos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/21.
5.3. As quantidades registradas poderão ser renovadas, desde que haja previsão na fase de planejamento da contratação e no ato convocatório.
DO REAJUSTE
6.1. O preço registrado nesta Ata apenas poderá ser reajustado após decorrido 1 (um) ano da data de elaboração do orçamento estimado da licitação, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, fornecido pelo IBGE.
6.2. A DETENTORA DA ATA deverá apresentar o pedido formal de reajuste ao GERENCIADOR durante a vigência da Ata e antes da data de eventual formalização da prorrogação do seu prazo de vigência, sob pena de preclusão do direito ao reajustamento.
6.3. O pedido de reajuste deverá ser analisado no prazo máximo de 10 (dez) dias e será formalizado mediante termo aditivo.
6.4. Aplicado o reajuste na Ata, os contratos formalizados posteriormente à sua concessão já serão firmados com o preço reajustado.
DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente decorrente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, e for inviável a manutenção da Ata nas condições originalmente pactuadas, o GERENCIADOR convocará a DETENTORA DA ATA para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1. A recusa da DETENTORA DA ATA em reduzir seus preços na forma prevista no item 7.1. implicará o cancelamento parcial ou integral do registro de preços e a liberação da DETENTORA DA ATA, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.2. Quando o preço registrado se tornar superior em virtude da criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, com comprovada repercussão sobre a Ata, o GERENCIADOR convocará a DETENTORA para proceder à redução dos preços de acordo com os novos encargos.
7.2.1. A recusa da DETENTORA DA ATA em reduzir seus preços na forma prevista no item 7.2 implicará o cancelamento parcial ou integral do registro de preços, com aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e nesta Ata.
7.3. Quando o preço de mercado se tornar superior ao preço registrado, é facultado à DETENTORA DA ATA requerer a revisão dos valores, desde que atendidos os seguintes requisitos:
Comprovação do motivo superveniente decorrente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração ou fato imprevisível ou previsível de efeitos incalculáveis;
Demonstração, por meio da apresentação de planilha de custos ou memória de cálculo, quando couber, acompanhada de documentação comprobatória correlata, de que os preços registrados estão desatualizados e se tornaram inviáveis.
7.3.1. O GERENCIADOR decidirá sobre o pedido de revisão no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de conclusão da instrução do requerimento.
7.3.2. Durante o período de análise do pedido, o GERENCIADOR, mediante solicitação da DETENTORA DA ATA, poderá suspender as novas autorizações de consumo/adesão à Ata de Registro de Preços.
7.3.3. Indeferido o pedido de revisão, por ausência de prova efetiva dos requisitos previstos no item 7.3, a DENTENTORA DA ATA fica obrigada a manter os compromissos assumidos pelos preços originalmente registrados, sob pena de cancelamento do registro de preços e aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e nesta Ata.
7.3.4. Comprovada a desatualização dos preços registrados, a Ata poderá ser revisada e, caso a DETENTORA DA ATA não aceite os novos preços indicados, o Registro de Preços será, parcial ou integralmente, cancelado e a DETENTORA DA ATA liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.4. O registro de preços também poderá ser revisado se a DETENTORA DA ATA formular proposta superveniente para redução dos preços registrados. Caso a proposta de redução tenha repercussão na ordem de preferência de lotes/itens espelhados, somente será aceita se:
a) respeitar o intervalo mínimo de 20% em relação ao preço registrado.
b) houver comunicação às detentoras dos demais itens/lotes espelhados, facultando-lhes oportunidade de apresentar nova proposta.
7.5. Qualquer revisão nos preços registrados deve ser formalizada mediante termo aditivo e requer a apresentação de nova proposta de preço e/ou nova planilha de custos e formação de preço, conforme o caso, seguindo o modelo constante do edital.
7.6. A revisão dos preços registrados em Ata será aplicada automaticamente aos contratos formalizados posteriormente à sua implantação.
DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CONSUMO DA ATA
8.1. O consumo da Ata deverá ocorrer primeiro no item/lote mais vantajoso, consumindo-se os demais lotes nessa sequência apenas quando exaurido o quantitativo daquele.
8.2. Se a mesma empresa vencer a licitação nas cotas ampla e reservada, ou vencer em mais de um item/lote espelhado, com preços distintos, o consumo da Ata deve ocorrer primeiro no item/lote mais vantajoso, devendo ser contratados os demais itens/lotes em sequência apenas após o exaurimento dos quantitativos registrados mais vantajosos.
8.3. Se empresas distintas vencerem cotas ampla e reservada com preços iguais, a cota reservada terá prioridade de contratação.
8.4. Se empresas distintas venceram itens/lotes espelhados com preços iguais, as microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais terão direito de preferência na contratação.
8.5. Na impossibilidade de se aplicar o critério previsto no item 8.4, o GERENCIADOR deverá realizar sorteio para a definição da ordem de preferência na contratação.
DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A DETENTORA DA ATA está obrigada a celebrar as contratações que dela poderão advir, observadas as condições estabelecidas no Edital, em seus anexos e nesta Ata.
9.2. As contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços serão formalizadas mediante a assinatura de termo de contrato, respeitado o prazo de vigência da Ata.
9.3. A DETENTORA DA ATA será convocada para assinatura do termo de contrato no prazo de 03 dias úteis a contar da convocação, sob pena de decair o direito à contratação.
9.4. O prazo para assinatura do termo de contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação da DETENTORA DA ATA antes do decurso do prazo assinalado e desde que ocorra motivo justo, aceito pela Administração.
9.5. O não comparecimento ou a recusa injustificada da DETENTORA DA ATA em assinar o contrato no prazo assinalado enseja o cancelamento do registro de preços e a aplicação das penalidades previstas no Edital.
9.5.1. A instauração do processo de apuração e de aplicação de penalidades compete ao órgão ou entidade interessada na contratação.
9.6. Por ocasião da convocação para assinatura do contrato, o órgão ou entidade interessada na contratação deverá consultar a regularidade da DETENTORA DA ATA perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) e verificar a validade dos documentos de habitação fiscal, social e trabalhista apresentados na licitação, por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais, certificando nos autos a regularidade e anexando os documentos obtidos.
9.6.1. Se não for possível atualizar os documentos por meio eletrônico, a DETENTORA DA ATA será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade, mediante a apresentação das respectivas certidões vigentes, sob pena de decair do direito à contratação e haver o cancelamento do registro de preços.
9.7. Nas hipóteses do item 9.5 e 9.6, o GERENCIADOR poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, se houver, ou os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura de nova Ata, observado o disposto no art. 90, §§ 2º e 4º da Lei 14.133, de 2021.
9.8. A contratação individual de itens registrados em lotes de forma aglutinada somente será admitida se o edital previu critério de aceitabilidade dos preços unitários máximo e se for comprovada a vantajosidade da contratação mediante prévia pesquisa de mercado ou demonstração de que o deságio obtido no valor do item é igual ou superior ao do lote globalmente considerado.
DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA
10.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá:
10.1.1. Assinar, gerenciar e fiscalizar a Ata de Registro de Preços;
10.1.2. Divulgar a Ata e suas eventuais alterações, durante toda a sua vigência, no Portal Nacional de Contratações Públicas;
10.1.3. Autorizar e gerenciar pedidos de consumo dos órgãos participantes e pedidos de adesão dos não participantes;
10.1.4. Observar os quantitativos e limites estabelecidos para os órgãos participantes e não participantes;
10.1.5. Remanejar os quantitativos da Ata, quando cabível;
10.1.6. Analisar pedidos de reajuste e revisão dos preços registrados, conduzindo as renegociações necessárias;
10.1.7. Instaurar processo de apuração e aplicação de penalidade, garantida a ampla defesa e o contraditório, em caso de cometimento de ilícitos decorrentes da Ata de Registro de Preços;
10.1.8. Formalizar a prorrogação do prazo de vigência da Ata, quando cabível;
10.1.9. Convocar os integrantes do Cadastro de Reserva, se houver, em caso de cancelamento parcial ou integral do registro de preços;
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA
11.1. A DETENTORA DA ATA obriga-se a:
11.1.1. Manter o preço registrado e demais condições previstas durante todo o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços;
11.1.2. Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e de eventuais contratações decorrentes, as condições de habilitação exigidas para participação na licitação;
11.1.3. Assinar os contratos decorrentes desta Ata da Registro de Preços no prazo assinalado.
11.1.4. Prestar as informações solicitadas pelo GERENCIADOR, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação.
11.1.5. Designar preposto para representá-la perante o GERENCIADOR, sempre que for necessário.
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES
12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado dos procedimentos iniciais da licitação para o registro de preços, doravante denominado NÃO PARTICIPANTE, mediante anuência do GERENCIADOR.
12.2. Cada órgão ou entidade NÃO PARTICIPANTE poderá aderir a até 50% (cinquenta por cento) do quantitativo dos itens registrados na Ata de Registro de Preços.
12.3. A soma de todas as adesões por NÃO PARTICIPANTES não poderá exceder ao dobro do quantitativo de cada item registrado, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
12.4. A adesão do NÃO PARTICIPANTE requer anuência do GERENCIADOR e da DETENTORA DA ATA e será autorizada desde que não haja prejuízo para as obrigações decorrentes desta Ata.
12.5. A adesão deverá seguir as condições previstas no Edital e seus anexos, sendo efetivada em até 90 (noventa) dias a contar da autorização do GERENCIADOR.
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
13.1. O registro de preços da DETENTORA DA ATA será cancelado quando esta:
13.1.1. Descumprir as condições nela previstas;
13.1.2. Não mantiver as condições de habilitação exigidas na licitação;
13.1.3. Recusar-se injustificadamente a assinar os contratos decorrentes desta Ata;
13.1.4. Recusar-se a reduzir o preço registrado, na hipótese de este tornar-se superior àqueles praticados no mercado;
13.1.5. Tiver sua falência decretada ou for dissolvida;
13.1.6. Sofrer penalidade administrativa que impeça sua contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Escada-PE, salvo se a sanção não ultrapassar o prazo de vigência desta Ata e não for o GERENCIADOR o responsável por sua aplicação, hipótese em que o registro de preços poderá ser mantido pelo prazo remanescente, após cumprida a penalidade, mediante decisão fundamentada do GERENCIADOR.
13.2. A Ata de Registro de Preços será cancelada também por razões de interesse público ou em decorrência de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento das obrigações definidas nesta Ata de Registro de Preços, devidamente comprovados e justificados.
13.3. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá ser cancelada em caso de extinção antecipada do contrato dela decorrente firmado pelo GERENCIADOR.
13.4. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa antes do cancelamento do registro de preços, ressalvada a hipótese de que trata o item 13.1.6.
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa a DETENTORA DA ATA que:
14.1.1. não assinar o contrato decorrente desta Ata dentro do prazo estipulado;
14.1.2. recusar-se a reduzir os preços registrados diante da superveniente criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais com comprovada repercussão sobre a Ata;
14.1.3. recusar-se a manter os preços registrados após indeferimento do seu pedido de revisão.
14.2. A penalidade de multa será aplicada de acordo com as seguintes regras:
14.2.1. Multa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata, observado o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser aplicada a quem cometer a infração prevista no item 14.1.1 desta Ata;
14.2.2. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da Ata, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser aplicada em caso do cometimento das infrações previstas nos itens 14.1.2 e 14.1.3. desta Ata.
14.3. Além da multa aplicada, é aplicável a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com o Município de Escada, nos seguintes casos e condições:
14.3.1. na infração prevista no item 14.1.1: de 6 a 12 meses;
14.3.2. nas infrações previstas nos itens 14.1.2. e 14.1.3: até 6 meses.
14.4. Na fixação da dosimetria das sanções previstas nesta Ata, serão observados os mesmos critérios e diretrizes fixados no edital da licitação.
14.5. A aplicação das sanções deverá ser precedida de processo administrativo, garantidos os princípios da ampla defesa e contraditório, a ser instaurado no âmbito da Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, instituída pela Secretaria de Gestão Integrada, no caso de cometimento da infração prevista no item 14.1.1, e do GERENCIADOR, quando se tratar das infrações previstas nos itens 14.1.2 e 14.1.3.
DA PUBLICAÇÃO
15.1. Esta Ata de Registro de Preço será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como condição de sua eficácia, devendo a sua divulgação ser mantida durante toda a vigência.
DO FORO
16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Escada-PE para os litígios decorrentes deste instrumento, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Escada-PE, 08 de setembro de 2026.
Município De Escada
DTA Indústria E Comércio LTDA
CNPJ Nº 11.294.303/0001-80
CNPJ Nº 29.889.263/0001-85
JANDELSON GOUVEIA DA SILVA
IVAN INÁCIO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Representante Legal
Ordenador de Despesas
Empresa Registrada
Órgão Gerenciador
TESTEMUNHAS:
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Nome:
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CPF :
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R.G. :
R.G :