GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2019
LEI Nº2526 DE 12 DE JUNHO 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2526 DE 12 DE JUNHO 2019.
Ementa: Revoga Doações de Imóveis realizadas pela Prefeitura Municipal de Escada/PE com fundamento na Lei Municipal nº 2.325/2011, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI
Art. 1º. Ficam revogadas as doações de imóveis, realizadas pela Prefeitura Municipal de Escada com fundamento no artigo 4º e ss da Lei Municipal 2.325/2011, cujos donatários não tenham cumprido as exigências e prazos previstos nos parágrafos 1º, 2º ou 6º, da referida lei, indicadas no anexo único desta lei, que a integra.
Art. 2º. A revogação de que trata o artigo 1º desta lei deverá ser precedidas de Notificação ao donatário para que se manifestem no prazo de 15 dias.
§ 1º. A notificação a que se refere este parágrafo deverá ser realizada no endereço indicado pelo donatário no Termo de Doação revogado.
§ 2º. Ultrapassado o prazo para Manifestação, não tendo o donatário apresentado justificativa válido para descumprimento das às exigências e prazos previstos nos parágrafos 1º, 2º ou 6º, da Lei Municipal 2.325/2011, a revogação será reduzida a termo e encaminhada ao cartório de Registro de Imóveis competente para devido registro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Escada, Estado de Pernambuco, em 12 de junho de 2019.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito