Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 20 de março de 2014
LEI Nº 2377/2013.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2377/2013.
EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Escada para o exercício de 2014.
O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º. A presente Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Escada para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 117.805.000,00 (Cento e dezessete milhões oitocentos e cinco mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compreendendo o Orçamento Fiscal no valor de R$ 87.913.100,00 (Oitenta e sete milhões novecentos e treze mil e cem reais) e o da Seguridade Social no valor de R$ 29.891.900,00 (Vinte e nove milhões oitocentos e noventa e um mil e novecentos reais).
Art. 2º. A receita do Orçamento Municipal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com a seguinte discriminação:
QUADRO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA
EXERCICIO 2014
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
109.765.000,00
Receita Tributária
3.867.000,00
Receita de Contribuições
5.310.000,00
Receita Patrimonial
1.488.000,00
Receita de Serviços
5.000.000,00
Transferências Correntes
90.320.000,00
(-) Deduções da Receita Corrente
(8.652.000,00)
Outras Receitas Correntes
3.780.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
7.380.000,00
Receita de Capital
9.312.000,00
Alienação de bens
90.000,00
Transferências de Capital
8.636.000,00
Outras Receitas de Capital
586.000,00
TOTAL GERAL
117.805.000,00
Art. 3º. A Despesa do Orçamento Municipal será realizada segundo a discriminação dos ganhos analíticos da despesa, apresentando a sua composição por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento:
QUADRO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E POR GRUPOS DE DESPESAS
DESPESAS
EXERCICIO 2014
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
99.499.680,00
Pessoal e Encargos Sociais
68.410.500,00
Juros e encargos da dívida
300.000,00
Outras Despesas Correntes
30.789.180,00
DESPESAS DE CAPITAL
18.419.320,00
Investimentos
15.669.320,00
Amortização da divida
750.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.886.000,00
TOTAL GERAL
117.805.000,00
DESPESA POR FUNÇÃO
Em R$ 1,00
FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
01
Legislativa
4.500.000,00
4.500.000,00
02
Judiciária
215.000,00
215.000,00
04
Administração
19.337.300,00
19.337.300,00
06
Segurança Pública
330.000,00
330.000,00
08
Assistência Social
4.391.900,00
4.391.900,00
09
Previdencia Social
10.455.000,00
10.455.000,00
10
Saúde
10.045.000,00
10.045.000,00
12
Educação
44.549.800,00
44.549.800,00
14
Direito da cidadania
530.000,00
530.000,00
15
Urbanismo
14.245.000,00
13.445.000,00
27
Desporto e Lazer
3.120.000,00
3.120.000,00
99
Reserva de Contingência
1.886.000,00
TOTAL GERAL
87.913.100,00
29.891.900,00
117.805.000,00
DESPESA POR UNIDADE Em R$ 1,00
UNIDADE
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
Câmara Municipal da Escada
4.345.680,00
154.320,00
4.500.000,00
Gabinete do Prefeito
380.000,00
15.000,00
395.000,00
Gabinete do vice-prefeito
90.000,00
5.000,00
95.000,00
Controladoria Geral do Município
90.000,00
15.000,00
105.000,00
Procuradoria Geral do Município
210.000,00
5.000,00
215.000,00
Assessoria do Prefeito
110.000,00
110.000,00
Coordenadoria da Mulher
445.000,00
85.000,00
530.000,00
Secretaria de governo
310.000,00
310.000,00
Secretaria de Administração e Finanças
10.995.000,00
950.000,00
11.945.000,00
Secretaria especial de Ação Social
796.600,00
796.600,00
Secretaria de Saúde Sustentável
320.000,00
10.000,00
330.000,00
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
39.596.800,00
8.073.000,00
47.669.800,00
Secretaria de Assistência Social
480.000,00
480.000,00
Sec. De infraestrutura, habitação, transporte e serviços urbanos
9.175.000,00
4.270.000,00
13.445.000,00
Sec. de Planejamento de Desenvolvimento Econômico
1.585.700,00
20.000,00
1.615.700,00
Secretaria de Segurança Social
3.320.000,00
600.000,00
3.920.000,00
Sec. Especial de Projetos e Captação de Recursos
375.000,00
375.000,00
Fundo Municipal da Criança do adolescente
260.000,00
260.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
3.564.900,00
87.000,00
3.651.900,00
Fundo Municipal de Saúde
12.615.000,00
2.100.000,00
14,715.000,00
Fundo de Previdência - EscadaPrevi
10.425.000,00
30.000,00
10.455.000,00
Reserva de Contingência
1.886.000,00
TOTAL GERAL
99.499.680,00
16.419.320,00
117.805.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de crédito e operações de crédito por antecipação da receita relativas ao Orçamento Municipal, nos termos do § 8º do Artigo 165 da Constituição Federal e do Artigo 123 § 4º da Constituição Estadual, até o limite de 12% da receita corrente prevista nesta Lei;
Dá como garantia das operações de crédito, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente da participação do Município no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS e das cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM que couberem ao Município da Escada, para amortizações dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
Abrir créditos suplementares, por Decreto, até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a inclusão ou alteração de grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial, com a finalidade de atender insuficiência de dotações;
Art. 5º. Os Créditos Suplementares da Administração Direta e dos Fundos que tiverem como fontes os recursos de operações de crédito ou de convênios a fundo perdido, vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados a reforço das dotações de pessoal e encargos sociais, terão sua abertura através de Decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos nas letras a e c do artigo 4º da presente lei;
Art. 6º. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil, diretamente no Sistema Financeiro do Município, independente de formalização legal específica;
Art. 7º. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos da Educação, Saúde e Criança e Adolescente, em consonância com a Constituição Federal e Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros demonstrativos das aplicações apresentadas nesta Lei, quando da publicação dos mesmos;
Art. 8º. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização do orçamento de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através da Programação Financeira para o exercício de 2014, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado na Lei Complementar Nº 101/2000.
Art. 9º. O Poder Executivo, no prazo de 30(trinta) dias, deverá efetuar o detalhamento dos elementos de despesas, obedecendo à Portaria nº 448/2002 do Tesouro Nacional, visando ao atendimento da consolidação das informações para os sistemas de informação da saúde (SIOPS) e informações da educação (SIOPE),
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Escada, 05 de dezembro de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito