PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 3 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº886, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI COMPLEMENTAR Nº886, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: Consolida as disposições da Lei Municipal nº 259/2005 do Município de Dormentes, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nº 749/2022, nº 755/2022, nº 764/2022, nº 767/2022 e nº 813/2023, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituída a Reforma do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dormentes.
Art. 2°. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dormentes, passa a ser denominado Fundo Previdenciário do Município de Dormentes - FUNPREDOR.
Art. 3°. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal vinculado ao regime próprio de previdência social e de pensão por morte aos respectivos dependentes, será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para a obtenção desses benefícios até 20 de maio de 2022, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§1°. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput deste artigo e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 2°. Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput deste artigo e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
Art. 4°. É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, que não decorra da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em lei.
Art. 5º. Lei instituirá regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no §2° deste artigo e observados os parâmetros estabelecidos em lei.
§ 1° A disposição do caput deste artigo se aplicará aos servidores que ingressarem no serviço público municipal após a instituição do regime de previdência complementar.
§ 2°. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar, poderão dele participar, somente mediante sua prévia e expressa opção.
§ 3° O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios unicamente na modalidade “contribuição definida”, e observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal, sendo efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
TÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 6° Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Município de Dormentes classificam-se como segurados e dependentes.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 7°. São segurados obrigatórios do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes — FUNPREDOR:
I - os servidores municipais efetivos do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais;
II - os servidores municipais aposentados do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, cujos proventos sejam custeados pelo FUNPREDOR; e
III - os pensionistas do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, cujas pensões sejam custeadas pelo FUNPREDOR.
Art. 8°. Permanece vinculado ao regime de que trata esta Lei, aquele que for:
I - cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, ainda que o regime previdenciário desses permita a filiação;
II - cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista;
III - afastado ou licenciado do cargo efetivo para:
a) gozar de licença prevista em lei municipal que regulamente o sistema funcional dos servidores locais, sem recebimento de remuneração, desde que recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias do servidor;
b) exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, aplicando-se as disposições constitucionais pertinentes sobre o afastamento e a respectiva remuneração;
c) os demais tipos de afastamentos previstos em lei municipal que regulamente o sistema funcional dos servidores locais, sem recebimento de remuneração, quando considerados como em efetivo exercício ou sem prejuízo de remuneração.
§1° No caso do servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função de confiança, manter-se-á a sua filiação ao FUNPREDOR como servidor público, e a contribuição incidira sobre a remuneração do cargo efetivo.
§ 2°. Na hipótese de cessão de servidor, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou entidade cessionária, será de responsabilidade do cessionário a arrecadação e o repasse das contribuições previdenciárias do servidor e respectiva cota patronal a unidade gestora do FUNPREDOR.
§ 3°. Se o cessionário não promover o desconto e a arrecadação das contribuições devidas, caberá ao Município o seu recolhimento, em prol da unidade gestora, e a adoção de medidas para o ressarcimento junto ao cessionário.
SECAO II
DOS DEPENDENTES
Art. 9º. São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, observando-se a seguinte ordem de preferência:
I - o cônjuge, o(a) companheiro(a), e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos ou com deficiência intelectual ou mental grave comprovada por meio de avaliação efetuada pela Junta Médica do FUNPREDOR.
II - os pais, desde que comprovada dependência econômica; e
III – o (a) irmão(ã), menor de 18 (dezoito) anos ou invalido(a), não emancipado, ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave, que o(a) torne incapaz para os atos da vida civil, nos termos de declaração judicial, desde que comprovada dependência econômica.
§1° A dependência, para fins de pensão por morte aos filhos do segurado que comprovem estar regularmente matriculados em instituição de ensino superior e que não possam prover o próprio sustento, será mantida até os 23 (vinte e três) anos.
§2°. A dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso I deste artigo é presumida, e a dos demais deverá ser comprovada na forma disposta em regulamento próprio.
§ 3°. A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes subsequentes, na ordem dos incisos deste artigo, e será verificada, exclusivamente, na data do óbito do servidor.
§4°. A comprovação da incapacidade total e permanente, da deficiência grave, intelectual ou mental, será feita mediante avaliação médica pericial e, para fins de pensão por morte, deverá demonstrar que as patologias preexistiam ao óbito do servidor.
§ 5°. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, do caput deste artigo, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua tutela e que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 6º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, não impedida para o matrimônio, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor, incluídas as uniões homoafetivas.
§ 7º. As provas de união estável e de dependência econômica exigem prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal.
§ 8°. A par da exigência da alínea “c”, do inciso “V”, do §2°, do art. 31 desta Lei Complementar, deverá ser apresentado, ainda, prova material que comprove a união estável por pelo menos dois anos antes do óbito do segurado.
§ 9°. O cônjuge divorciado(a) ou separado(a) e o(a) ex-companheiro(a) que percebia alimentos ou que, comprovadamente, recebia auxílio material para sua subsistência, concorrer com os dependentes referidos no inciso I, do caput deste artigo.
$ 10. Para fins de apuração de dependência, incapacidade permanente ou temporária, ou deficiência, previstas nos incisos I e III deste artigo, tal condição deverá ter ocorrido enquanto o filho ou irmão(ã) for menor de 18 (dezoito) anos de idade.
§ 11. Não tem direito à percepção dos benefícios previdenciários o cônjuge separado(a) judicialmente ou divorciado(a), o(a) separado(a) de fato, ou o(a) ex-companheiro(a), se finda a união estável, e o cônjuge ou o(a) companheiro(a), que abandonou o lar há mais de 6 (seis) meses, exceto se comprovar a existência de decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento.
SECAO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE DEPENDENTE
Art. 10. Perderá a qualidade de segurado quem deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais por exoneração, demissão, cassação de aposentadoria, ou qualquer outra forma de desvinculação definitiva do regime, tendo sua inscrição automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Os dependentes do segurado desligado na forma do caput deste artigo, perdem, automaticamente, qualquer direito a percepção dos benefícios previstos.
Art. 11. Se o servidor fruir de licença sem recebimento de remuneração pelo Município e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sua condição de segurado será suspensa, para todos os fins.
§1°. Não se admitira, após o óbito do servidor, o recolhimento de contribuições previdenciárias para a regularização da suspensão da condição de segurado.
§ 2°. Não perderá a qualidade de segurado o servidor que se encontre em gozo de benefício previdenciário, afastamento legal ou das demais licenças consideradas como de efetivo exercício ou sem prejuízo de remuneração com contribuição.
Art. 12. O dependente perderá sua qualidade nas seguintes hipóteses:
I - para o cônjuge: separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a percepção de alimentos, pela anulação do casamento transitada em julgado, e pelo estabelecimento de nova união estável ou novo casamento, ou pela separação de fato;
II - para o (a) companheiro(a): pela cessação da união estável com o (a) segurado(a), quando não assegurada a percepção de alimentos;
III - para os filhos ou irmãos (ãs): pelo implemento da idade de 18 (dezoito) anos, observado o disposto no §1º, do art. 9º desta Lei;
IV - para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez para os benefícios relacionados à incapacidade, e pela recuperação da capacidade civil, respeitados os períodos mínimos previstos nesta Lei;
V - pelo óbito;
VI - pela renúncia expressa;
VII - pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da legislação civil;
VIII - na hipótese prevista no §6°, do art. 31 desta Lei, mediante processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
TÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 13. Os benefícios devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social local são os seguintes:
I — para os segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria voluntária;
c) aposentadoria do servidor com deficiência;
d) aposentadoria dos professores;
e) aposentadoria compulsória;
f) aposentadoria especial por exposição por exercício de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos.
II — para os dependentes:
a) pensão por morte.
CAPÍTULO I
DAS APOSENTADORIAS
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Art. 14. O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido e desde que insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
II — voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
III- compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da Lei Complementar.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 15. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho só será concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica que resulte em laudo atestando a impossibilidade de readaptação.
§1º. O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será calculado da seguinte forma:
I — proporcionais ao tempo de contribuição em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, considerando-se para o cálculo a totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 7º do art. 47 desta Lei Complementar; e
II - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do previsto nos artigos 22 e 23 desta Lei Complementar.
§ 2°. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o tempo de contribuição efetivamente implementado na data da constatação da incapacidade permanente e o denominador, o tempo de contribuição total necessário para o implemento dos requisitos da aposentadoria voluntária.
§ 3°. Os períodos utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 16. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para O trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado ou ao respectivo apoiante, condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada prevista no art. 1.783-A do Código Civil.
Art. 17. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da responsabilização e devolução dos valores recebidos.
Art. 18. Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter as reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.
Parágrafo único. O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado conforme a prescrição do caput deste artigo, nas seguintes hipóteses:
a) após completar 60 (sessenta) anos de idade;
b) for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou
c) após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 19. A aposentadoria compulsória aos 75 anos será automática e declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público e os proventos serão calculados pela média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições para aqueles servidores que ingressarem no serviço público municipal até 20 de maio de 2022 e pela média aritmética da totalidade das contribuições para aqueles servidores que ingressarem no serviço público municipal após 20 de maio de 2022.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES
Art. 20. O servidor titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, nos segmentos da educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as seguintes, desde que exercidas por integrantes do cargo efetivo de professor:
a) direção;
b) auxiliar de direção;
c) secretário;
d) orientação pedagógica.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
Art. 21. O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição se homem, no caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos;
b) comprovada a existência de deficiência durante igual período;
c) comprovação de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, e
d) comprovação de exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§1°. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o caput deste artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2°. O deferimento da aposentadoria do servidor com deficiência prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento.
§ 3°. Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiências alterado, os parâmetros mencionados neste artigo serão ajustados, observado o grau correspondente, nos termos deste artigo.
§ 4°. O grau de deficiência será atestado por perícia da Junta Médica do Município, por meio de instrumentos desenvolvidos para este fim.
SEÇÃO VI
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM EFETIVA EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS
Art. 21-A. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 60 (sessenta) anos de idade;
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deste artigo deverá ser comprovado nos termos do regulamento.
§ 2º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 3º O aposentado de forma especial por exposição à agentes nocivos, que voltar a exercer qualquer atividade laboral, também com exposição ao agente nocivo que deu causa à concessão do benefício, terá a aposentadoria cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão, de ofício, sem prejuízo da responsabilização cabível e devolução dos valores recebidos
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 22. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 60 (sessenta) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1°. Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença, com trânsito em julgado, como autor, coautor ou participe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 2°. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 4º. Nas ações em que o Fundo Previdenciário do Município de Dormentes — FUNPREDOR for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 5º. Julgada improcedente a ação prevista no §3º ou §4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 6°. Em qualquer caso, fica assegurada ao Fundo Previdenciário do Município de Dormentes — FUNPREDOR, a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Próprio do Município será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II- uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no §1°.
§ 4° Para o dependente invalido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 5° Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§6°. As pensões concedidas, na forma deste artigo, serão reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.
§7°. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de previdência Social.
§8º. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 24. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§1°. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
§2º. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 9º desta Lei Complementar.
§ 3º. Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
Art.25. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
§ 1°. Não se revertera em favor dos demais a parte daquele cujo direito a pensão cessar.
§ 2°. O direito à percepção da cota individual cessara:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 18 (dezoito anos de idade), ou se estiver matriculado em instituição de ensino superior que não tenha condições de prover o próprio sustento, oportunidade em que cessará aos 21 (vinte e um anos) de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado e se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
VI - pela perda do direito, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei.
§3°. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do §2º deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§4°. Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§5° O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V do §2° deste artigo.
§ 6° Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
Art. 26. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 06 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.
§ 1°. Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes fardo jus a pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2°. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
CAPÍTULO III
DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS
Art. 27. Os proventos de todas as aposentadorias, resguardadas aquelas abarcadas por regras de transição com critérios próprios, terão como referência a média aritmética simples das remuneração e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior aquela competência, para os servidores que ingressarem no serviço público após 20 de maio de 2022, e para aqueles que ingressaram até 20 de maio de 2022, deverá ser considerada a média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições.
§1º. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
Il - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 2°. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata o caput deste artigo serão comprovados mediante acesso irrestrito à base de dados fornecida mensalmente ou extraordinariamente, mediante solicitação junto aos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma de regulamento.
§4°. As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS; e
III - superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência complementar, para aqueles servidores que ingressarem no serviço público municipal após 20 de maio de 2022, ressalvadas as exceções legais.
§ 5º. O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme disposto no §2°, do art. 201 da Constituição Federal, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 6°. A média a que se refere o caput deste artigo será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a implantação de regime de previdência complementar, e para aqueles que efetuarem a opção de adesão correspondente.
§ 7°. Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo previsto no caput do art. 28, desta Lei.
Art. 28. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida no caput e § 6º, do artigo anterior, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos do:
I - incisos I, II e III do art.14; art. 20; art. 21 e art. 21-A desta Lei Complementar;
II - inciso II do § 6º do art. 47 desta Lei Complementar; e III - art. 48-A desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O acréscimo a que se refere o caput deste artigo será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados previstos no inciso I, do art. 48-A, desta Lei Complementar.
Art. 29. O valor do benefício de aposentadoria correspondera a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e §6°, do art. 27 desta Lei Complementar:
I - no caso do inciso II, §2°, do art. 48 desta Lei;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
Art. 30. É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta Lei Complementar para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICO OU DE CONTRIBUIÇÃO, DO TEMPO DE CARREIRA E DE CARGO
Art. 31. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:
I - para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos Entes Federativos, seus respectivos poderes, às autarquias e fundações públicas;
II - o tempo de serviço ou de contribuição só será computado desde que certificado pelo órgão competente e devidamente averbado pelo Município, mediante apresentação de certidão por tempo de serviço ou contribuição destinada especificamente ao RPPS do Município de Dormentes;
III - o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;
IV - não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição já utilizado para outros benefícios previdenciários;
V - não serão computáveis quaisquer períodos de tempo de contribuição ou de serviço que sejam considerados como concomitantes pela unidade gestora do regime próprio.
§ 1°. Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada, por meio de justificação administrativa ou judicial.
§ 2º. Não será concedida certidão de tempo de serviço ou contribuição quando o respectivo período tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor em atividade.
§ 3º. Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.
§ 4°. Os servidores que estiveram em licença somente contarão tal período para aposentadoria mediante o recolhimento da contribuição equivalente mensalmente ao Instituto, através de termo de confissão de dívida, a ser firmado, junto ao FUNPREDOR, anteriormente à aposentadoria, prevendo o pagamento das contribuições previdenciárias do servidor referentes ao período da licença, de forma integral ou parcelada em até 60 vezes.
Art. 32. Para o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, a contagem de tempo será feita na seguinte conformidade:
I - o tempo de efetivo exercício no serviço público será apurado de acordo com o art. 201, §§ 9° e 9°- A da Constituição Federal;
II - o tempo de carreira abrangera o tempo anterior ao ingresso em cargo efetivo, na condição de servidor em função equivalente ao cargo efetivo;
III - o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior a da concessão da aposentadoria.
§ 1°. Será computado como efetivo exercício o tempo em que o servidor esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde, desde que comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária
§ 2º. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o tempo na carreira deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
§ 3°. Para fins de aposentadoria, na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira, serão observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação municipal, inclusive as produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras.
§ 4°. O tempo de contribuição de servidor cedido, nos termos do previsto nos §§2° e 3°, do art. 8°, desta Lei, será computado como tempo de serviço público, tempo de carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei.
§ 5° Os períodos de atividades concomitantes, sujeitas ao mesmo regime de previdência, não poderão ser computados duplamente para a concessão de benefícios instituídos nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 33. O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário, mediante depósito em conta corrente ou outra forma estabelecida em regulamento, admitindo-se, excepcionalmente, quitação por cheque, mediante decisão fundamentada.
§1° Na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, deverá ser constituído procurador na forma da lei, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a cada 6 (seis) meses.
§ 2°. O procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis e na obrigação de restituir os valores indevidamente recebidos.
§ 3°. O dependente que perdeu o direito a pensão, na forma do §1° do art. 22 desta Lei Complementar, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento do benefício.
Art. 34. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes, e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento à pessoa designada por determinação judicial, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo único. Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento do benefício será suspenso até a efetiva regularização da situação.
Art. 35. Serão descontados dos benefícios:
I - contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao Fundo Previdenciário do Município de Dormentes — FUNPREDOR;
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação pela revogação de decisão judicial;
III - imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação;
IV - pensão alimentícia fixada judicialmente;
V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista; e
VI - demais consignações autorizadas por lei federal ou municipal.
§ 1° Na hipótese do inciso II, do caput deste artigo, excetuadas as situações de má-fé, o desconto será feito em prestações não excedentes a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, corrigidas monetariamente pelo mesmo índice de reajuste de vencimentos.
§ 2° Para os fins do disposto no § 1°, deste artigo, não caberá o parcelamento quando o beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a cobrança será efetuada junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei.
§ 3º No caso de má fé, a devolução será feita integralmente, com correção monetária pelos índices adotados pela Fazenda Municipal, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o débito corrigido.
Art. 36. Salvo quanto ao valor devido ao regime próprio ou derivado da obrigação de prestar alimentos, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis para o seu recebimento por terceiro.
Art. 37. Não haverá restituição de contribuição previdenciária, salvo se indevida.
Parágrafo único. No caso de restituição de contribuição previdenciária indevida, o débito poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses, observada a prescrição quinquenal.
Art. 38. Mediante procedimento judicial, será suprível a falta de qualquer documento ou poderá ser feita a prova de fatos de interesse dos beneficiários, salvo os que se referirem a registros públicos ou tempo de contribuição.
Art. 39. O servidor público municipal, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo, função ou emprego temporário, é segurado obrigatório exclusivo do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A subordinação dos servidores de que trata o caput deste artigo ao Regime Geral de Previdência não modifica o vínculo ao regime jurídico estatutário ou as respectivas regras e proibições estabelecidas aos servidores.
Art. 40. O segurado que, por força das disposições desta Lei Complementar, tiver sua inscrição cancelada no Fundo Previdenciário do Município de Dormentes — FUNPREDOR receberá, mediante requerimento, a competente certidão de tempo de contribuição, a ser concedida na forma da legislação federal pertinente.
Art. 41. O prazo de prescrição do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do
ato de concessão, indeferimento, cancelamento, ou cessação do benefício, é de 05 (cinco) anos, contados:
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com valor revisto; ou
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão proferida no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreverá em cinco anos, contados da data em que deveria ter havido o pagamento, o direito de receber prestações vencidas, restituições, ou diferenças devidas pelo Instituto Fundo Previdenciário do Município de Dormentes - FUNPREDOR.
Art. 42. A autotutela administrativa para revisão ou anulação de atos concessivos de benefício deverá ser exercida no prazo de 05 (cinco) anos, contados da prática do ato, sob pena de prescrição.
§ 1º. Na hipótese de ato praticado com má-fé, não ocorrerá a prescrição mencionada no caput deste artigo.
§ 2°. Para anulação ou revisão de ato concessivo de benefício, da qual decorra prejuízo, será previamente concedido direito ao contraditório e à ampla defesa, ressalvada a aplicação de medida cautelar administrativa devidamente fundamentada.
§ 3° A anulação total ou parcial de benefício registrado perante o Tribunal de Contas será informada ao setor pessoal do Município para providencias, no que lhe couber.
§ 4°. Os atos concessivos de revisões de cálculo deverão indicar a data em que passarão a produzir efeitos.
Art. 43. Os créditos do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes — FUNPREDOR, observados os requisitos legais, constituem-se como dívida ativa, gozando de liquidez e certeza desde que inscritos em livro próprio.
§1º. Poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos em decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, para execução fiscal.
§ 2°. Para fins do disposto no §1° deste artigo, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
Art. 44. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, será exigido, anualmente, a prova de vida dos beneficiários, em períodos definidos através de ato administrativo próprio, contendo a forma que se dará e os documentos necessários.
Parágrafo único. Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do benefício será suspenso, até a regularização.
Art. 45. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, poderão ser exigidos:
I — participação dos aposentados e pensionistas em censos, para atualização de informações e documentação dos beneficiários e dependentes, nos casos que existirem;
II — quando necessários exames médicos para a comprovação da permanência da incapacidade para o trabalho ou submissão a junta médica;
III — declarações sob as penas da lei, acerca de situações jurídicas de interesse para concessão ou manutenção de benefícios;
IV — documentos em geral.
§ 1°. Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do benefício será suspenso até a regularização.
§ 2º. Os meios descritos neste artigo não excluem a adoção o de outras medidas para verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefícios.
Art. 46. Não poderão ser concedidos proventos ou pensões que excedam o valor do subsídio do Prefeito, nos termos do previsto no art. 37, da Constituição Federal, ressalvadas disposições constitucionais especificas.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO
Art. 47. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até 20 de maio de 2022, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1° deste artigo;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observando-se o disposto nos §§2° e 3° deste artigo.
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2°. A partir de 1° de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§3° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o §1° deste artigo;
§ 4º. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
§ 5°. O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4°, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1° de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I – a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no §8°, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4°, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do previsto nos artigos 27 e 28, desta Lei.
§7°. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o §2° do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I — observando mesma data e reajuste aplicado aos servidores e da mesma categoria em atividade, se cumpridos os requisitos do inciso 1, do §6º deste artigo, ou
II - nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II, do § 6º deste artigo.
§8º. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria tanto do inciso I, do § 6º deste artigo ou do inciso I do §2º, do art. 48, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Parágrafo único: Este capítulo consolida as regras transitórias de aposentadoria previstas originalmente na Lei nº 755/2022, regulamentando a adaptação do regime previdenciário municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COM PEDÁGIO
Art. 48. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até 20 de maio de 2022, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º. O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no §8º do art. 47; e
II - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do previsto nos arts. 27 e 28 desta Lei.
§ 3º. O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor do salário-mínimo vigente e será reajustado:
I - observando mesma data e reajuste aplicado aos servidores da mesma categoria, em atividade, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do §2º deste artigo;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do §2° deste artigo.
Art. 48- A O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e tempo de contribuição e tempo de exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do previsto nos artigos 28, 29 e 30 desta Lei Complementar.
TÍTULO IV
DO ABONO
Art. 49. O segurado que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto nos arts. 14, 20, 21, 47 e 48 e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência pago pelo Município equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
TÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Art. 50. Será devido o abono anual ao beneficiário que durante o ano receber aposentadoria ou pensão por morte, e que consistirá em um abono equivalente ao total do provento ou pensão relativos ao mês de dezembro do mesmo exercício.
Parágrafo único. Até o último dia em que o servidor estiver na atividade, o pagamento do abono anual incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento de sua remuneração, respeitada a proporcionalidade incidente na situação.
Art. 51. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono anual para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
TÍTULO VI
DO PLANO DE CUSTEIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O regime de previdência estabelecido por esta Lei Complementar é custeado mediante recursos de contribuições do Município de Dormentes, por meio dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como de outros recursos que lhe forem atribuídos.
SEÇÃO I
DA CONTRIBUIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
Art. 53. A contribuição previdenciária patronal do Município, do Poder Legislativo, das autarquias e das fundações públicas municipais, deverá ser calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados do RPPS, e terá a seguinte composição:
I - Contribuição Patronal Previdenciária, Custo Normal, em alíquota não inferior à contribuição prevista no Art. 54 desta Lei;
II - Contribuição Patronal Previdenciária, Custo Suplementar, destinada ao financiamento do Déficit Atuarial, em alíquota definida atuarialmente;
III - Contribuição Patronal, Taxa de Administração, que será somada a contribuição prevista no inciso I deste artigo, destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio, bem como as situações devidamente previstas pela legislação federal em vigor.
§ 1° O Plano de Custeio descrito no caput e incisos deste artigo, deverá ser definido a cada exercício, por Ato do Poder Executivo, em caso de manutenção ou aumento de alíquotas, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, com base na reavaliação atuarial anual, que apontara os percentuais a serem praticados.
§ 2°. Os recursos de contribuições previstas no inciso III deste artigo, deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios.
§ 3° Ao final do exercício financeiro, caso seja apurada sobra de valor relativo à taxa de administração prevista no inciso III deste artigo, ou de seus rendimentos, estes passarão a constituir uma Reserva Administrativa, que poderá ser utilizada no custeio das situações devidamente previstas pela legislação federal em vigor.
SEÇÃO II
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E DOS DEPENDENTES
Art. 54. A contribuição previdenciária dos servidores ativos do Município, do Poder Legislativo, das autarquias, e das fundações públicas municipais, será de 14,00% (quatorze por cento), devendo ser calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em licença remunerada.
§ 1º. Quando não houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas será de 14,00% (quatorze por cento) incidente sobre o valor dos proventos de aposentadorias ou pensões que superem o valor máximo de aposentadorias e pensões pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 2°. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas será de 14,00% (quatorze por cento) incidente sobre o valor dos proventos de aposentadorias ou pensões que superem 3 (três) salários-mínimos.
§ 3º. Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a remuneração de cada cargo efetivo ocupado pelo servidor público municipal.
§ 4º. Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos para esse fim.
SEÇÃO III
DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR EM LICENÇA SEM VENCIMENTO
Art. 55. O servidor afastado pela concessão de licença sem recebimento de remuneração poderá, caso não deseje sofrer os efeitos da suspensão do vínculo previdenciário, efetuar o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias cabíveis aos servidores, incidentes sobre a base de cálculo prevista no art. 57 desta Lei.
§ 1º. Além da contrapartida do servidor, deverá também ser recolhido o valor equivalente à contribuição patronal, incluindo o valor da alíquota suplementar vigente;
§ 2º. As contribuições serão recolhidas diretamente pelo servidor, observados os prazos instituídos nesta Lei Complementar;
§ 3º. Aplicam-se as disposições deste artigo as demais licenças previstas no Estatuto do Servidor, hipóteses nas quais a incidência da contribuição será sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo.
Art. 56. A contribuição prevista no art. 54 desta Lei Complementar, desde que regularmente adimplida, será computada apenas como tempo de contribuição e manterá o vínculo previdenciário do servidor durante o período.
Parágrafo único. O tempo de contribuição que trata este artigo não será computado para o cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício, tempo de carreira, e tempo no cargo efetivo.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 57. Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível será a remuneração no cargo efetivo, composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais não exista expressa vedação de incorporação, e os adicionais de caráter individual, exceto as vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - indenização de transporte;
IV — salário família;
V — auxilio-alimentação;
VI - parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho ou por condições extraordinárias;
VII - parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em substituição ou em comissão ou de função gratificada ou de função de confiança, ressalvadas aquelas decorrentes da incorporação de vantagens de caráter temporário anteriores ao advento do § 9º do art. 39 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019; e
VIII - adicional de terço de férias.
§ 1°. Consideram-se condições extraordinárias de trabalho a que se refere o inciso VI, do caput deste artigo, as parcelas remuneratórias pagas por horas extras, adicional noturno, serviços extraordinários, adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, gratificação por local de exercício, gratificação pelo regime especial de trabalho do servidor do quadro geral e do magistério, bem como, gratificações especiais instituídas por qualquer norma municipal, incluindo-se o adicional de sobreaviso por atividade especial para os servidores que fazem o transporte de pacientes.
§ 2°. Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 3° Incidirá a contribuição previdenciária sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores, além da licença para tratamento de saúde, licença maternidade, aos adotantes, licença paternidade e demais afastamentos remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a remuneração do cargo efetivo.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 58. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou outras importâncias devidas ao Regime Próprio pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a retenção, deverão ser repassadas à unidade gestora até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente.
Parágrafo único. As contribuições devidas serão avaliadas e revistas com fundamento em critérios atuariais, utilizando-se como parâmetros gerais o que for determinado pelo órgão supervisor federal.
Art. 59. Sobre os valores mencionados no art. 58, não creditados na conta do RPPS no prazo estabelecido, incidirão multa de 2,00% (dois inteiros por cento) e juros a razão de 1,00% (um inteiro por cento ao mês), calculado sobre o débito atualizado pelo INPC da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que vier eventualmente a substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e não repassadas à unidade gestora do regime próprio de previdência.
TÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNPREDOR
Art. 60. A administração do FUNPREDOR será executada de forma autônoma e independente da Prefeitura do Município, podendo ser contratada prestação de serviços especializados de terceiros.
Art. 61. A administração do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes – FUNPREDOR é exercida pelos seguintes órgãos:
I – Conselho Deliberativo;
II – Conselho Fiscal;
III – Comitê de Investimentos; e
IV – Diretoria Executiva.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 62. O Conselho Deliberativo do FUNPREDOR será constituído de 04 membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber:
I – 01 (um) segurado representante do quadro efetivo do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito, o qual designará para presidir o órgão;
II – 01 (um) segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente;
III – 01 (um) segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais deste Município, indicados pelo sindicato ou associação de classe, onde houver;
IV – 01 (um) representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo sindicato ou associação de classe, onde houver.
§ 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos e substituirão estes em suas licenças e impedimentos, sucedendo-os em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.
§ 2º - O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo será de 04 (quatro) anos, sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente.
§ 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
§ 4º - A função de Conselheiro não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho.
§ 5º - O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
§ 6º - As deliberações do Conselho serão lavradas em Livro de Atas e as convocações ordinárias e extraordinárias serão feitas por escrito.
§ 7º - Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Deliberativo
Art. 63. Compete ao Conselho Deliberativo:
I - aprovar a política e as diretrizes de investimento dos recursos do FUNPREDOR, promovendo sua aplicabilidade;
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira do FUNPREDOR, em especial dos planos de custeio e de benefícios, solicitando informações à Gerência de Previdência;
III - apreciar e aprovar os seguintes documentos elaborados pela Gerência de Previdência:
a) proposta orçamentária anual do FUNPREDOR;
b) o relatório anual de atividades do FUNPREDOR, inclusive com demonstrações estatísticas dos benefícios concedidos no exercício;
c) os Balancetes Mensais, os demonstrativos financeiros, o Balanço e a Prestação de Contas Anual, acompanhados dos pareceres competentes do Conselho Fiscal;
IV - deliberar sobre a aceitação de bens, legados e doações com encargos, oferecidos ao FUNPREDOR;
V - solicitar ao Prefeito, se necessário, a contratação de auditorias independentes;
VI - apreciar e deliberar sobre estudos e Nota Técnica Atuarial;
VII - adotar as medidas necessárias à garantia do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei;
VIII - promover ajustes à organização e operação do FUNPREDOR, se necessário, podendo propor ao Prefeito a contratação de entidades legalmente habilitadas e de experiência comprovada para as gestões do ativo e passivo do RPPS do Município.
Parágrafo único - São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões;
III - avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do FUNPREDOR;
IV - praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 64. O Conselho Fiscal será composto de quatro membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber:
I - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;
II - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente;
III- um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município, indicado pelo sindicato ou associação de classe, onde houver;
IV - um representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo sindicato ou associação de classe, onde houver.
§ 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos.
§ 2º - O mandato dos membros designados será de quatro anos, o qual deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo, não sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente.
§ 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas com o mínimo de dois votos.
4º - A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho.
§ 5º - O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou a seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
§ 6º - O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente na primeira reunião ordinária após a sua posse, dentre seus membros, por dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 7º - O Presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate e as deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em livro de Atas.
§ 8º- Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Fiscal.
Art. 65. Compete ao Conselho Fiscal:
I - acompanhar a organização dos serviços técnicos;
II - acompanhar a execução orçamentária do FUNPREDOR, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
III - examinar as prestações efetivadas pelo FUNPREDOR aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
IV - proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo;
V - encaminhar ao Conselho Deliberativo, até o mês de março de cada ano, com parecer técnico, o relatório da Gerência de Previdência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios concedidos;
VI - requisitar à Gerência de Previdência e ao Presidente do Conselho Deliberativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas exigindo as providências de regularização;
VII - propor ao Gerente de Previdência as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do FUNPREDOR;
VIII - acompanhar, juntamente com o Conselho Deliberativo, o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificando o Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao RPPS, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos;
IX - proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, exigindo as regularizações quando necessárias;
X - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do FUNPREDOR;
XI - proceder aos demais atos necessários à fiscalização do FUNPREDOR, bem como da gestão do Regime Próprio de Previdência do Município.
Art. 66. O Comitê de Investimentos, órgão autônomo de caráter deliberativo, com função de assessorar e auxiliar na execução da Política de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, observando os princípios de governança, transparência, eficiência na gestão e aplicação dos recursos vinculados ao FUNPREDOR, sendo composto pelos seguintes membros:
I - Gerente de Previdência;
II – 02 (dois) membros com certificação previdenciária, conforme teor da Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2012, na redação dada pela Portaria MPS/GM nº 170, de 25 de abril de 2012.
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos escolhidos serão nomeados pelo Prefeito Municipal, devendo possuir formação acadêmica de nível superior, tendo as seguintes atribuições:
I – analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;
II – traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários;
III – avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do FUNPREDOR;
IV - avaliar riscos potenciais;
V - analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos ao Gerente de Previdência do FUNPREDOR;
VI - propor alterações na Política de Investimentos.
§ 2º Não havendo interessados ou havendo em insuficiência, a nomeação necessária para compor o quadro de 03 (três) membros, será efetuada por indicação do Presidente entre os servidores efetivos da Administração direta ou indireta, desde que detenham as características elencadas neste artigo.
§ 3º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período.
§ 4º A Presidência do Comitê será exercida pelo Gerente de Previdência, e, exercerá seu mandato durante o período de validade do Comitê.
§ 5º A maioria dos membros do comitê de investimento, e, obrigatoriamente seu presidente, deverão ter sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais (CPA 10 ou 20), conforme teor da Portaria MPS/GM nº519, de 24 de agosto de 2012, na redação dada pela Portaria MPS/GM nº 170, de 25 de abril de 2012.
§ 6º O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente, pelo menos 01 (uma) vez por mês, ou por convocação extraordinária do Presidente do Comitê e/ou por convocação do Gerente de Previdência do FUNPREDOR, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto à destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Conselho Deliberativo na execução da política de investimentos.
§ 7º As decisões referentes à destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Deliberativo.
Art. 67. Os membros titulares do Conselho Deliberativo, Comitê de investimentos e Conselho Fiscal, e ou, suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao Jeton de Presença em reuniões ordinárias ou extraordinárias, da seguinte forma:
I -R$ 8% (oito por cento) do salário-mínimo vigente, aos membros do Conselho Fiscal a partir da respectiva nomeação;
II -R$ 9% (nove por cento) do salário-mínimo vigente, aos membros do Comite de investimentos a partir da respectiva nomeação;
III -R$ 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, aos membros do Conselho Deliberativo a partir da respectiva nomeação.
§1º Os membros do Conselho Deliberativo, Comitê de Investimentos e Conselho Fiscal somente receberão o Jeton de Presença com a comprovação de efetiva participação nas reuniões por meio da ata que será armazenada no FUNPREDOR dentro do mês de competência.
§2º O Pagamento da Jeton de Presença, será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do FUNPREDOR, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração
§3º Os valores correspondentes à Jeton de Presença, não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões, sendo considerado uma verba de natureza indenizatória e transitória.
§4º A JETON só poderá ser percebida pelo integrante que comprovar possuir a certificação exigida pela norma como pressuposto para exercício da função do Conselheiro Deliberativo, Conselheiro Fiscal ou o Comitê de investimentos.
Art. 68. Além das reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo, Comitê de Investimentos e Conselho Fiscal, poderão ser realizadas 02 (duas) reuniões extraordinárias para o Conselho Fiscal e para o Comite de Investimentos, e 06 (seis) reuniões extraordinárias para o Conselho Deliberativo pelo Jeton de Presença.
Parágrafo único: Caso haja a necessidade de realizar reuniões além daquelas previstas no caput, estas não serão gratificadas pelo Jeton de Presença.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 69. A Diretoria Executiva é o órgão de administração do FUNPREDOR, com a finalidade de executar as políticas e diretrizes previdenciárias do Município de Dormentes e será composta de:
I – Um (uma) Gerente de Previdência;
II – Um (uma) Secretário (a) Executivo(a);
III – Um (uma) Diretor (a) Administrativo (a) Previdenciário (a);
IV – Um (uma) Assistente Administrativo (a) Financeiro (a);
V – Um (uma) Coordenador (a) de Controle Interno.
Art. 70. Compete ao (à) Gerente de Previdência do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes (FUNPREDOR):
I – administrar e representar o FUNPREDOR em juízo ou fora dele;
II – orientar, coordenar e supervisionar as atividades do FUNPREDOR, consoante o disposto nesta Lei;
III – acompanhar, conjuntamente com o Diretor de Benefícios Previdenciários e demais órgãos envolvidos, os dados estatísticos relativos ao quantitativo de benefícios concedidos e da folha de pagamento dos inativos e pensionistas;
IV - providenciar, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, as aplicações e investimentos a serem efetuados, consoante as deliberações do Conselho Deliberativo;
V – elaborar, em conjunto com o Diretor de Administração, Finanças e Recursos Humanos, a proposta orçamentária anual do FUNPREDOR;
VI - expedir instruções e ordens de serviços;
VII – organizar, em conjunto com o Diretor de Benefícios Previdenciários, os serviços de Prestação Previdenciária do FUNPREDOR;
VIII – assinar, em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os cheques e documentos, respondendo pelos atos e fatos de interesse do FUNPREDOR;
IX - encaminhar, os Balancetes Mensais, o Balanço e as contas anuais do FUNPREDOR para o Conselho Deliberativo e para o Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal;
X- submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar aos seus membros o desempenho de suas atribuições;
XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
XII - praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
XIII – Disponibilizar senha do fundo do FUNPREDOR para o relator da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e ao presidente do Conselho Deliberativo do FUNPREDOR
Art. 71. Compete ao (à) Secretário(a) Executivo(a) do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes (FUNPREDOR):
I - Organizar, protocolar, e arquivar correspondências, documentos e relatórios administrativos relacionados às atividades do Fundo de Previdência, garantindo o fluxo adequado de informações entre setores internos e externos;
II - Planejar e administrar a agenda institucional do Gerente de Previdência, incluindo o agendamento de reuniões, compromissos e eventos, além de providenciar a logística necessária para sua realização;
III - Redigir e revisar atas de reuniões, relatórios gerenciais e documentos administrativos, assegurando a clareza, coerência e conformidade com as normas legais e institucionais;
IV - Prestar suporte administrativo na tramitação de processos previdenciários, incluindo a consulta e atualização de dados no sistema, conferência de informações e encaminhamento às áreas responsáveis;
V - Atender segurados, servidores e representantes de órgãos públicos, orientando-os sobre procedimentos administrativos e providenciando informações solicitadas de forma eficiente e cortês;
VI - Gerenciar o controle de materiais de expediente, acompanhar a manutenção de equipamentos e solicitar serviços e recursos necessários para o pleno funcionamento das atividades administrativas do Fundo de Previdência.
Art. 72. Compete ao (à) Diretor (a) Administrativo (a) Previdenciário (a) do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes (FUNPREDOR):
I - planejar, ordenar e orientar as atividades relacionadas com a previdência dos servidores públicos e de seus beneficiários;
II – contribuir para o estabelecimento de diretrizes e políticas da área de competência;
III – analisar e deliberar sobre a concessão e a extinção de benefícios previdenciários;
IV – analisar e deliberar sobre a revisão e composição de benefícios previdenciários;
V - criar e manter registro de manifestações e decisões com a finalidade de padronizar o tratamento para situações análogas;
VI - analisar, instruir e opinar sobre recursos relativos a requerimento de benefícios previdenciários e enviá-los ao Gabinete da Gerência para deliberação;
VII - coordenar as áreas voltadas à concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários e relacionamento com os segurados;
VIII - zelar pela manutenção e atualização do cadastro previdenciário dos servidores públicos ativos e inativos, de seus dependentes e de seus pensionistas, por meio de recadastramento e recenseamento periódicos;
IX - auxiliar e instruir as áreas de recursos humanos dos Órgãos e Entidades, quanto às contribuições previdenciárias, aposentadorias e pensões;
X - elaborar estudos e análises sobre os assuntos previdenciários;
XI - zelar pela correta instrução de processos e expedientes, afetos a sua área de competência, atendendo aos princípios da Administração Pública;
XII - prestar contas relativas às ações e atividades próprias de sua área de atuação ao Gabinete da Gerência de Previdência;
XIII - exercer outras atribuições no âmbito de sua área de atuação.
Art. 73. Compete ao (à) Assistente Administrativo (a) Financeiro(a) do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes (FUNPREDOR), além de encarregado de subsidiar a política de administração, finanças, gerenciamento e gestão de recursos humanos, exercer as seguintes atribuições:
I - substituir o Gerente de Previdência nas faltas e nos impedimentos legais;
II - articular-se com as unidades administrativas da Diretoria Executiva para obter informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
III - expedir ordens de serviços relacionados com o aspecto financeiro;
IV - providenciar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, e acompanhar a sua execução;
V - fornecer até o décimo dia útil de cada mês os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;
VI - manter atualizadas as contabilidades financeira e patrimonial;
VII - promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao FUNPREDOR, e dar publicidade à movimentação financeira;
VIII - organizar, em conjunto com o Secretário de Administração, o controle dos serviços relacionados com a aquisição, recebimento e guarda, bem como fiscalização do consumo de material;
IX - manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o Patrimônio do FUNPREDOR;
X - gerenciar as informações cadastrais dos servidores públicos e os inativos do FUNPREDOR, relativos ao seu ingresso na administração pública municipal;
XI - subsidiar a política municipal de gestão de pessoas, no âmbito da Administração Pública Municipal, com dados obtidos por meio de pesquisas salariais;
XII – gerir a folha de pagamento do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes – FUNPREDOR;
XIII – coordenar, no âmbito da Diretoria de Benefícios Previdenciário, o processo de recadastramento anual dos servidores inativos do FUNPREDOR;
XIV – gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores inativos em cargos de provimento de inativos nos quadros de beneficiários do FUNPREDOR;
XV – subsidiar a Diretoria de Benefícios Previdenciário nos assuntos pertinentes à política de concessão de benefícios previdenciários, elaborando os impactos financeiros daí decorrentes;
XVI – atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta e Indireta;
XVII - gerenciar o cumprimento de normas para as informações relativas ao processamento da folha de pagamento do FUNPREDOR, assim como todas as informações eletrônicas a serem enviadas aos órgãos de fiscalizações;
XVIII - estabelecer canal permanente de comunicação com todos os Recursos Humanos dos órgãos setoriais da Administração Direta e Indireta, visando a troca de informações relativas a assuntos de folha de pagamentos dos servidores ativos.
XIX - orientar os órgãos setoriais na elaboração de relatórios de impacto financeiro;
XX - prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos municipais e os inativos;
XXI - capacitar, acompanhar e prestar orientação técnica aos órgãos setoriais da Administração Direta nos assuntos relacionados à sua área de atuação;
XXII – atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta e Indireta.
Art. 74. Compete ao Coordenador (a) de Controle Interno do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes (FUNPREDOR), além de responsável por subsidiar a política de administração, finanças, gerenciamento e gestão de recursos humanos, as seguintes atribuições:
I - promover os procedimentos de controle no tocante a fiscalização quanto aos atos de concessão de benefícios previdenciários e outros atos pertinentes;
II - representar ao órgão competente na hipótese de constatação de irregularidade na concessão dos benefícios previdenciários e outros atos pertinentes;
III - promover diligência para informação/correção de atos relativos à concessão de benefícios previdenciários;
IV - propor alterações nas normas, rotinas e procedimentos de concessão de benefícios previdenciários, com vistas ao seu aperfeiçoamento;
V - avaliar e comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VII - quando necessário a realização de auditoria sobre a gestão dos recursos;
VIII - avaliação do exercício financeiro, e da execução dos programas orçamentários do FUNPREDOR;
IX - elaborar projetos e planejar atividades a serem desenvolvidos pela Unidade de Controle Interno;
X - ao Controlador cabe representar a Unidade Controle Interno perante a Diretoria Executiva do FUNPREDOR, e demais órgãos competentes;
XI - pronunciar se sobre questões relativas à instruções de procedimentos e a qualquer outro assunto no âmbito de sua competência ou atribuição;
XII - tratar de outros assuntos de interesse da Unidade de Controle Interno;
§ 1º A Controladoria de Controle Interno terá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle no Fundo de Previdência do Município de Dormentes.
§ 2º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo a atuação da Coordenação de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficara sujeito apena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 3º O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados a autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e Penal.
§4º A Coordenação de controle interno terá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle no Fundo de Previdência Próprio de Dormentes.
Art. 75. Ficam consolidados na estrutura administrativa funcional do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes – FUNPREDOR, as seguintes funções e cargos:
I – Um cargo de Gerente de Previdência que será nomeado (a) dentre os servidores efetivos para desempenho de função de confiança e perceberá a título de gratificação indenizatória no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), podendo ser reajustada conforme critérios estabelecidos em lei específica;
II – Um cargo de Secretário (a) Executivo (a), símbolo CC8;
III – Um cargo de (a) Diretor (a) Administrativo Previdenciário, nível CC7;
IV – Um cargo de Assistente Administrativo Financeiro que será nomeado dentre os servidores efetivos para desempenho de função de confiança e perceberá a título de gratificação indenizatória no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), podendo ser reajustada conforme critérios estabelecidos em lei específica.
V – Um cargo de Coordenador de Controle Interno que será nomeado dentre os servidores efetivos do município para desempenho de função de confiança, desde que atenda aos requisitos previstos no art. 10, da Lei Municipal nº. 395/2011, e perceberá a título de gratificação indenizatória no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), podendo ser reajustada conforme critérios estabelecidos em lei específica;
VI – Um cargo de Assistente Administrativo Previdenciário, nível CC15, que terá as seguintes atribuições:
a) Prestar informações e orientações sobre processos previdenciários, aposentadorias e pensões, garantindo atendimento eficiente e humanizado;
b) Organizar, protocolar e acompanhar solicitações de benefícios previdenciários, garantindo a correta tramitação documental;
c) Redigir ofícios, pareceres, relatórios e outros documentos administrativos necessários à gestão previdenciária;
d) Manter atualizado o banco de dados dos segurados, inativos e pensionistas, garantindo a integridade e confiabilidade das informações;
e) Auxiliar na conferência de cálculos previdenciários e relatórios financeiros, colaborando com a correta aplicação dos recursos do fundo;
f) Prestar apoio na organização e fornecimento de informações para auditorias internas e externas, bem como aos órgãos de controle.
VII – Um cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, nível CC33, que terá as seguintes atribuições:
a) Garantir a limpeza, conservação e organização dos espaços administrativos do FUNPREDOR, incluindo salas, arquivos e áreas comuns;
b) Controlar e distribuir materiais de expediente, garantindo o abastecimento adequado dos setores administrativos;
c) Preparar salas, equipamentos e materiais necessários para reuniões, treinamentos e eventos institucionais;
d) Auxiliar na recepção, organização e distribuição de documentos internos e externos, garantindo a correta tramitação;
e) Realizar serviços gerais de suporte às atividades do FUNPREDOR, conforme demanda dos gestores e servidores;
f) Auxiliar na identificação de necessidades de manutenção e reportar aos responsáveis para providências corretivas ou preventivas.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE GESTÃO
Art. 76. O FUNPREDOR poderá ter pessoal requisitado dentre os servidores municipais, os quais serão colocados à sua disposição com todos as garantias, direitos e deveres assegurados, não podendo perceber remuneração adicional pelo Fundo Previdenciário.
Art. 77. Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da estrutura administrativa do FUNPREDOR não poderão acumular cargos, mesmo que indicados para órgãos distintos e por diferentes entes municipais ou entidades.
Art. 78. Será afixado em quadro de avisos o Relatório Anual de Atividades contendo os pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício anterior, para conhecimento dos seus segurados.
Art. 79. O Município manterá registro individualizado das contribuições dos segurados que conterá, além de nome e matrícula, e demais informações pessoais, inclusive dos dependentes, os seguintes dados:
I - base de contribuição, mês a mês, do segurado e dos entes Municipais; e
II - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado e dos entes Municipais.
Parágrafo único - O segurado receberá extrato anual das informações de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 80. Os recursos financeiros e patrimoniais do FUNPREDOR serão aplicados no País por intermédio de instituições financeiras, de acordo com as determinações do Conselho Monetário Nacional.
Art. 81. O exercício social terá duração de um ano, encerrando-se em 31 de dezembro.
Art. 82. O FUNPREDOR prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, através do Prefeito, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da Lei.
Art. 83. É vedado ao FUNPREDOR atuar como instituição financeira, conceder aval ou aceite, bem como prestar fiança.
TÍTULO VIII
DA JUNTA MÉDICA
Art. 84. O RPPS municipal utilizará a junta médica da Prefeitura do Município de Dormentes, sempre que necessário aos processos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, prevista no art. 15, e no que couber, aos processos de concessão de aposentadoria do servidor com deficiência, prevista no art. 21.
Art. 85. Compete à Prefeitura do Município de Dormentes a criação, manutenção e disponibilização da Junta Médica, sem ônus ao FUNPREDOR.
Art. 86. A Junta Médica seguirá orientações do Manual de Perícias Médicas e ser editado por Decreto pelo Ente Municipal e publicado integralmente no Diário Oficial do Município.
TÍTULO IX
DO ACOMPANHAMENTO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 87. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município de Dormentes:
§1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
§2º O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar as competências descritas no §1º deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a representação dos participantes.
§3º O CAPC terá composição de no máximo 04 (quatro) membros e será paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
§4º Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo Município de Dormentes na forma do caput.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 88. Sem prejuízo do previsto nesta Lei Complementar, aplicam-se supletivamente e subsidiariamente as disposições federais sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, naquilo que couber.
Art. 89. Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos aos seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e demais regramentos.
Art. 90. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 91. Deverá ser realizado, no máximo a cada 03 (três) anos, Censo Previdenciário para atualização de banco de dados de todos os servidores ativos e inativos do Município.
Art. 92. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1° da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos I e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 93. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, em 02 de abril de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município