PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 20 de agosto de 2025
LEI Nº 906, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 906, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Ementa: Institui a Política de valorização, reconhecimento e disseminação de experiências pedagógicas por meio do Prêmio Professor Inspirador na forma que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Da Política de Valorização, Reconhecimento e Disseminação de Experiências Pedagógicas.
Art. 1º - Fica instituída a política de valorização, reconhecimento e disseminação de experiências pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares e por docentes atuantes em todos os níveis e modalidades da rede Municipal de Ensino, por meio do “Prêmio Professor Inspirador”, que compreende as premiações nas categorias: Prêmio Excelência Escolar, Experiência Inspiradora e Destaque em Alfabetização.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, todas as Escolas da rede Municipal de Ensino estarão inscritas automaticamente para o “Prêmio Excelência Escolar” e “Destaque em Alfabetização” e para o “Prêmio Experiencia Inspiradora” deverá ser realizada inscrição, conforme previsto no art. 9º desta Lei.
Art. 2º - A política de valorização, reconhecimento e disseminação de experiências pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares e por docentes atuantes em todos os níveis e modalidades do ensino, por meio dos Prêmios Excelência Escolar, Experiência Inspirador (a) e Destaque em alfabetização tem como objetivo:
I- a melhoria na qualidade do ensino na Rede Municipal de Educação;
II- a redução das desigualdades de aprendizagem dos estudantes;
III- a valorização dos docentes;
IV- um ambiente escolar mais atrativo e acolhedor para a permanência do estudante e do desenvolvimento do profissional da educação;
V- o fortalecimento da aprendizagem e o estímulo à evolução do estudante no período de formação escolar;
VI- a valorização e publicização das experiências educativas INSPIRADORAS, planejadas e executadas por professores regentes (efetivos ou contratados/comissionados);
VII- a melhoria do processo de alfabetização na idade certa de todas as crianças do município de Dormentes;
VIII- a valorização do trabalho e da dedicação dos professores, destacando sua capacidade de inovar e transformar a realidade educacional;
IX- o incentivo a troca de experiências e a replicação de metodologias bem-sucedidas entre os profissionais da educação;
X- o fortalecimento da comunidade escolar e a imagem da profissão docente.
Art. 3º – As premiações em dinheiro destinadas às unidades escolares, conforme previsto nesta Lei, deverão ser integralmente aplicadas na aquisição de material pedagógico e de expediente, visando à melhoria do processo de ensino e aprendizagem.
§ 1º – Todo material adquirido com os recursos da premiação deverá possuir comprovante fiscal ou documento equivalente que ateste a compra.
§ 2º – A unidade escolar deverá manter arquivada a documentação comprobatória, para fins de prestação de contas, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.
Capítulo II
Do Prêmio Excelência Escolar
Art 4º - A categoria para o Prêmio Excelência Escolar terá como referência para premiação o Índice de Educação Básica de Pernambuco (IDEPE) e o Índice da Educação Básica (IDEB), que são aferidos de acordo com a aprovação em todas as séries dos níveis de ensino avaliados e a proficiência em língua portuguesa e matemática, conforme as avaliações de SAEPE e SAEB, concorrerão a 3 premiações de acordo com os seguintes critérios:
I – Maior índice alcançado entre as escolas, sendo um prêmio para uma escola do Ensino Fundamental Anos Iniciais, e um para uma escola do Ensino Fundamental Anos Finais;
II – Maior avanço alcançado de uma escola relação à edição anterior, tomando como base a nota aferida pela própria unidade escolar, sendo um prêmio para uma escola do Ensino Fundamental Anos Iniciais, e um para uma escola do Ensino Fundamental Anos Finais;
III – Para a escola do Ensino Fundamental Anos Iniciais, bem como para Escola do Ensino Fundamental Anos Finais, que obtiver o melhor desempenho em reduzir as desigualdades de aprendizagem, obtendo o menor percentual de estudantes nos níveis de desempenho Elementares.
§1º. Para aferição das médias, será considerada os índices do IDEPE e IDEB nos anos em que houver as duas medições, e apenas o índice do IDEPE, nos anos em que houver somente essa medição.
§2º. Cada unidade escolar poderá ser declarada vencedora do Prêmio Professor Inspirador nas três categorias previstas no art. 4º desta Lei, de acordo com a sua respectiva modalidade, no âmbito do Destaque no IDEB/IDEPE. Entretanto, a premiação em valores financeiros ficará limitada ao máximo de duas categorias por unidade escolar.
Art. 5º - Na premiação prevista nos incisos III do art. 4º, além da unidade escolar contemplada, os professores e equipe gestora (Gestor, Vice Gestor e Coordenador) também serão premiados em dinheiro, observando-se a distribuição prevista nesta Lei.
Art. 6º - O Prêmio terá os seguintes valores:
I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as escolas vencedoras em cada categoria prevista no art. 3º desta Lei;
II – R$ 1.000,00 (mil reais) para cada professor e equipe gestora lotado na unidade de ensino premiada em cada categoria prevista do inciso III do art. 4º desta Lei; e
III – R$ 500,00 (quinhentos reais) adicionais para os professores de Língua Portuguesa e Matemática do 9º ano, bem como para os professores das turmas de 2º e 5º ano, das escolas vencedoras do inciso III do art. 4º desta Lei.
§1º Serão premiados individualmente os professores e os integrantes da equipe gestora das unidades de ensino contempladas na categoria prevista no inciso III do art. 4º desta Lei, em reconhecimento ao trabalho e ao desempenho na redução das desigualdades de aprendizagem dos estudantes no âmbito da rede. Farão jus à premiação apenas os professores ou equipe gestora que, na última avaliação do SAEB ou do SAEPE, tenham exercido suas funções nas escolas premiadas por período superior a 6 (seis) meses.
§2º. A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar o levantamento das escolas e dos professores que façam jus à premiação, após a divulgação do resultado final do IDEB/IDEPE, devendo encaminhar ao (à) Prefeito (a), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a lista correspondente, exclusivamente para fins de conhecimento e divulgação dos resultados.
§3º. Haverá sessão solene no prazo de até 90 (noventa) dias após a divulgação do resultado ao (à) Prefeito (a) Municipal, ocasião em que serão entregues as premiações aos vencedores das categorias. Na mesma oportunidade, serão conferidos Diplomas de Honra ao Mérito, como forma de reconhecimento pelo desempenho obtido, aos classificados em 1º, 2º e 3º lugares, sendo que a premiação em valores financeiros será concedida exclusivamente aos que alcançarem a 1ª colocação.
Capítulo III
Do Prêmio Experiencia Inspiradora
Art. 7º - O Prêmio Experiência Inspiradora em relação as experiências pedagógicas tem como objetivo identificar, valorizar e publicizar experiências educativas que evidenciem a inclusão e a equidade no processo de promoção da aprendizagem, com evidências de como foram planejadas e mediadas por professores/professoras nas escolas da sede ou da zona rural, da Creche, Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos iniciais, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e Anos Finais do Ensino Fundamental.
Art. 8º - Serão contemplados docentes das seguintes categorias:
I - Creche;
II - Educação Infantil, para as escolas que ofertam o nível de ensino, exceto as unidades de ensino que ofertam exclusivamente Educação Infantil;
III - Educação Infantil 4 anos, exclusivamente para a (as) escola (s) da Sede do Município;
IV - Educação Infantil 5 anos, exclusivamente para a para a (as) escola (s) da Sede do Município;
V - Educação Inclusiva;
VI - Fundamental- Anos Iniciais Ciclo 1 (1º e 2º Ano);
VII - Fundamental- Anos Iniciais Ciclo 2 (3º ao 5º Ano);
VIII - Fundamental- Anos Finais.
IX – Ensino de Jovens e Adultos – EJA
Art. 9º - Será permitida a inscrição de docente das disciplinas curriculares ou de trabalhos em séries iniciais, sendo titular ou substituto, devidamente autorizado pela Secretaria de Educação que:
a) ministrou na Educação Infantil: creche, pré-escola, no ensino básico, nas disciplinas curriculares, ou em salas de atendimento educacional especializado em escolas públicas da zona rural ou da sede do município;
b) incluiu todos os alunos da turma, sem exceção, no desenvolvimento do trabalho e tem material comprobatório das aprendizagens favorecidas, para turmas regulares.
Art. 10 - A Secretaria de Educação deverá publicar edital de seleção de interessados em concorrer ao Prêmio Experiência Inspiradora, devendo constar, no mínimo, que as experiências pedagógicas possam ser comprovadas pelos seguintes meios:
a) planejamentos do trabalho;
b) portfólio com as produções das crianças ou estudantes envolvidos e professores, coordenação ou outros membros da equipe escolar;
c) O êxito do trabalho deverá ser comprovado por registro das ações, fotos, vídeos, relatos dos participantes, registros escritos de percursos educativos dos estudantes, entre outros materiais que ajudem a comprovar e evidenciar o impacto positivo nas aprendizagens dos envolvidos;
d) que tenham sido realizados em anos anteriores a publicação do edital, ou caso tenha sido realizado no ano de publicação do edital, desde que finalizados e avaliados até sua data de inscrição, e que tenham documentação de comprovação das aprendizagens alcançadas.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação deverá nomear Comissão Organizadora e Julgadora, formada por 3 membros, que será responsável pelo julgamento das propostas.
Art. 11 – Serão até 09 (nove) vencedores do Prêmio Experiência Inspiradora, correspondendo às categorias previstas no art. 8º, observada a existência de inscrições em cada categoria. Cada vencedor receberá premiação no valor de R$ 1.000,00 (uns mil reais) e certificado de Honra ao Mérito.
§1º-As experiências pedagógicas selecionadas nas categorias de Creche e Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º Ano) serão enviadas e apresentadas em etapa regional.
§2º- Serão desclassificados os trabalhos que apresentarem conteúdo idêntico, configurando plágio ou falta de originalidade, conforme apurado pela Comissão Organizadora e Julgadora.
Capítulo IV
Destaque em Alfabetização
Art. 12 – O Prêmio Destaque em Alfabetização tem por objetivo incentivar a “alfabetização na idade certa”, reconhecendo e premiando as escolas da rede municipal que apresentarem os melhores resultados de desempenho nesse processo, considerando as subcategorias:
I - Escola Multisseriada com maior desempenho em alfabetização, na Avaliação de Fluência Saída;
II - Escola Seriada com maior desempenho em alfabetização, na Avaliação de Fluência Saída;
III - A escola que possuir os menores desvios-padrão entre os resultados individuais dos alunos.
Art. 13 Em caso de empate entre escolas premiadas, terá precedência a escola que atender aos critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem:
I - Ter o maior fator de equidade educacional (menor desvio-padrão), consoante a fórmula a ser publicada por meio de ato regulamentar da Secretaria de Educação do Estado;
II - Ter o menor percentual de estudantes nos dois níveis mais baixos de proficiência;
III - ter a maior taxa de participação.
Art. 14 As premiações para as escolas que obtiverem os melhores resultados nas subcategorias do Prêmio Destaque em Alfabetização, conforme o art. 12 desta Lei, serão concedidas nos seguintes valores:
a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as escolas vencedoras das subcategorias previstas nos incisos I e II;
b) R$ 1.000,00 (mil reais) para a escola vencedora da subcategoria prevista no inciso III.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 19 de agosto de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita Municipal