PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 4 de julho de 2024
LEI Nº 852, DE 03 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 852, DE 03 DE JULHO DE 2024
Ementa: “Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 2.059.801,50 (dois milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e um reais e cinquenta centavos), conforme segue:
02
01
08
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
1010
04.782.0009.1073.0000
Construção e Recuperação de Estradas Vicinais
1.661.700,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.:
1
05
00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
700
000
Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União
02
08
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1006
12.361.0004.2052.0000
Manutenção do Programa Caminho da Escola - PETE
398.101,50
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
1
05
00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
569
000
Outras Transferências de Recursos FNDE
Art. 2º - Os créditos abertos na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação das transferências de convênios através Ministério da Educação e do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, na forma do anexo I;
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme segue:
02
01
07
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1008
04.122.0002.2008.0000
Manutenção das Atividades da SEAFI
35.000,00
3.3.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
F.R.:
1
01
00
01
TESOURO
500
000
Recursos não vinculados de impostos
1009
04.122.0002.2009.0000
Contribuição para o PASEP
1.000,00
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
F.R.:
1
05
00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
704
000
Royalties do Petróleo e Gás Natur. União
02
01
05
SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
1007
13.392.0005.2323.0000
Implementação da Política Nac Aldir Bçanc de Fomento a Cultura
9.000,00
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
F.R.:
1
05
00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
719
000
Implementação da Política Nacional Aldir
Art. 4º - Os créditos abertos na forma do artigo 3º será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente conforme segue:
02
01
05
SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
56
13.695.0005.2303.0000
Mais Cultura, Turismo e Esportes
-36.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R. Grupo:
1
05
00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
715
000
LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 5º
989
13.392.0005.2323.0000
Mais Cultura, Turismo e Esportes
-9.000,00
3.3.90.41.00
Contribuições
F.R. Grupo:
1
05
00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
719
001
Implementação da Política Nac Aldir Blan
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 20 de setembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 806 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 7º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 822 de 28 de novembro de 2023;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 03 de julho de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal