CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES · 27 de outubro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2026
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças automotivas e prestação de serviços de manutenção corretiva do veículo Jeep Renegade, placa RZE-8A03, utilizado pela Câmara Municipal de Dormentes/PE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, considerando os documentos constantes do Processo Administrativo nº 019/2026, a pesquisa de preços realizada, o Termo de Referência, a justificativa de preços, a justificativa da escolha do fornecedor e os demais documentos que instruem o procedimento,
RESOLVE:
Art. 1º – RATIFICAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 008/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando-se o critério de menor valor global, desde que comprovado o atendimento aos requisitos legais, técnicos, econômicos e de habilitação exigíveis.
Art. 2º – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
Conforme análise das cotações, a empresa M & V Peças e Serviços em Geral CNPJ Nº 18.216.923/0001-40 apresentou os menores valores nominais nas categorias de peças e serviços, sendo R$ 4.815,00 para peças e R$ 801,00 para serviços, totalizando preliminarmente R$ 5.616,00 (cinco mil, seiscentos e dezesseis reais).
Art. 3º – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da contratação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Dormentes/PE, relativas ao exercício financeiro de 2026, observadas as classificações pertinentes ao fornecimento de materiais e à prestação de serviços, conforme confirmação do setor contábil.
Art. 4º – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS
Determino ao setor competente que adote as providências necessárias à conclusão da instrução processual, à verificação da regularidade da empresa selecionada, à formalização da contratação, à emissão dos documentos de empenho pertinentes e à publicidade dos atos, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º – DA PUBLICIDADE
Proceda-se à divulgação do ato e dos demais documentos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelas normas aplicáveis, observados os requisitos de eficácia da contratação direta.
Dormentes/PE, 27 de outubro de 2026.
LOMANTO JOSÉ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Dormentes/PE