PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 29 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 764/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI COMPLEMENTAR Nº 764/2022
Altera a Lei Complementar n. 755, de 20 de maio de 2022, que instituiu a Reforma da Previdência no Município de Dormente para regulamentar o disposto no § 4º-C da Constituição Federal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei inclui a modalidade de aposentadoria especial por exposição por exercício de atividades com efetiva exposição à agentes nocivos no plano de benefícios previdenciário do Regime Próprio de Previdência do Município.
Art. 2º O art. 13 da Lei Complementar n. 755, de 20 de maio de 2022, passa a viger com a inclusão da seguinte alínhea “f”:
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Art. 13 ......................................................................
I - ..............................................................................
f) Aposentadoria Especial por Exposição por Exercício de Atividades com Efetiva Exposição a Agentes Nocivos.”
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Art. 3º A Lei Complementar n. 755, de 20 de maio de 2022, passa a viger com a seguinte inclusão:
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Seção VI
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM EFETIVA EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS
Art. 21-A. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 60 (sessenta) anos de idade;
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deste artigo deverá ser comprovado nos termos do regulamento.
§ 2º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 3º O aposentado de forma especial por exposição à agentes nocivos, que voltar a exercer qualquer atividade laboral, também com exposição ao agente nocivo que deu causa à concessão do benefício, terá a aposentadoria cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão, de ofício, sem prejuízo da responsabilização cabível e devolução dos valores recebidos.”
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Art. 4º O art. 23 da Lei Complementar n. 755, de 20 de maio de 2022, passa a viger com a inclusão da seguinte redação:
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“Art. 23º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida no caput e § 6º, do artigo anterior, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos do:
I - Incisos, I, II e III do art.14º, art. 20º, art. 21º e art. 21º -A desta Lei Complementar.
II - inciso II do § 6º do art. 47º desta Lei Complementar; e III - art. 48º-A desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O acréscimo a que se refere o caput deste artigo será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados previstos no inciso I, do art. 48º -A, desta Lei Complementar.”
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Art. 5º O art. 48, §1º, da Lei Complementar n. 755, de 20 de maio de 2022, passa a viger com a seguinte redação:
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§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
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Art. 6º A Lei Complementar n. 755, de 20 de maio de 2022, passa a viger com a seguinte inclusão:
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“Seção III
Da Aposentadoria Especial por Sistema de Pontuação
Art. 48º-A O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e tempo de contribuição e tempo de exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do previsto nos artigos 23, 24 e 25 desta Lei Complementar.”
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Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 28 de junho de 2022.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO Nº 24/2022
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Complementar Nº 764/2022, EMENTA: “Altera a Lei Complementar n. 755, de 20 de maio de 2022, que instituiu a Reforma da Previdência no Município de Dormente para regulamentar o disposto no § 4º-C da Constituição Federal e dá outras providências.”.
Dormentes (PE), 28 de junho de 2022.
Atenciosamente,
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal