PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 8 de dezembro de 2025
LEI N.º 918, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 918, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ementa: Altera a Lei n.º 914/2025, que instituiu o Plano Plurianual – PPA do Município de Dormentes, para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados os seguintes artigos à Lei n.º 914/2025, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Dormentes, para o período de 2026 a 2029, passando a viger com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV-A
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Seção Única
Da Agenda Transversal em Relação as Crianças e Adolescentes
Art. 14-A – Para os fins disposto o Capítulo IV-A, considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 14-B – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 14-C – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 05 de dezembro de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município