PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº. 828/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 828/2023.
Ementa: “Abre crédito adicional suplementar e especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 797.159,97 (setecentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), conforme segue:
02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
1181 04.122.0002.2003.0000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 250.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
711 000 Demais transferencias Obrigatórias Decor
1182 04.122.0002.2003.0000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 5.000,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
711 000 Demais transferencias Obrigatórias Decor
1183 04.122.0002.2003.0000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
711 000 Demais transferencias Obrigatórias Decor
02 01 07 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1184 04.122.0002.2009.0000 Contribuição para o PASEP ***,59
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
711 000 Demais transferencias Obrigatórias Decor
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1186 10.122.0012.1209.0000 Manutenção do FMS - Gestão 400.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
711 000 Demais transferencias Obrigatórias Decor
1187 10.301.0012.1209.0000 Manutenção do FMS - Gestão 68.748,38
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
711 000 Demais transferencias Obrigatórias Decor
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1188 10.301.0012.1202.0000 Aquisição de Veículos e Equipamentos Destinados as Unidades e Programas de Saúde 6.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
621 000 Transferências Recursos SUS - Gov.Estado
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1185 12.361.0004.1025.0000 Construção de Quadra Esportiva e Campo de Futebol 50.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
569 000 Outras Transferências de Recursos FNDE
Art. 2º - Os créditos abertos na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes de anulação do orçamento municipal conforme segue:
02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
1175 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro -260.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo: 1 01 00
01 TESOURO
501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados
1176 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro -5.000,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar F.R. Grupo: 1 01 00
01 TESOURO
501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados
1177 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro -210.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 1 01 00
01 TESOURO
501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados
1178 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro -218.748,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 1 01 00
01 TESOURO
501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados
1179 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro -40.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R. Grupo: 1 01 00
01 TESOURO
501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados
1180 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro -7.411,59
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 1 01 00
01 TESOURO
501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados
02 01 07 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
162 28.841.0002.2011.0000 Administrar para o Futuro -56.000,00
3.2.90.25.00 ENCARGOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAF.ÇRÃ. F.R. Grupo: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 20 de setembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 773 de 26 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 778 de 22 de novembro de 2022;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 18 de dezembro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal